proferido despacho mero expediente

3423 resultados para proferido despacho mero expediente

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as ... ao processo de recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de ...
  • Acórdão nº 118/12.7TBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.

    ... acima identificado, notificada do despacho de 15/11/2017, com a referência electrónica ... seguintes conclusões: 1. «Tendo sido proferido no despacho inicial da exoneração de passivo ... perante despacho judicial que não é de mero expediente e muito menos proferido no âmbito de ...
  • Acórdão nº 02142/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

    ... 8ª - O despacho proferido pela relatora no TC (o mesmo se ... de ser classificados como despachos de mero expediente, não consubstanciando, por isso, atos ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... Depois da apensação das acções, foi proferido despacho-saneador, que não admitiu a réplica do ... concretamente, que “o Autor atuou como mero detentor das parcelas por si utilizadas”, e, em ... , pelo que traduzem despachos de mero expediente ... Logo, rejeitam-se, por inadmissíveis, os ...
  • Acórdão nº 0420/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
    ... ânime na Secção e porque apenas sendo proferido Acórdão pode recorrer para o Pleno para ... a Decisão não reveste a natureza de despacho de mero expediente, no presente caso deve ser ...
  • Acórdão nº 337/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
    ... 4. Por despacho de fls. 245 foi suscitado o eventual não ... 2 — Despachos de mero expediente ou proferidos no uso legal de um poder ... de mero expediente nem um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário do juiz ...
  • Acórdão nº 8459/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    1. Se um despacho judicial integra o conteúdo de um provimento de serviço e o tem por aplicável ao caso concreto, determinando o desentranhamento de um requerimento executório, é porque apreciou os fundamentos para, de acordo com a situação processual concreta e as disposições legais tidas por aplicáveis, concluir pelo referido desentranhamento, não podendo considerar-se este como resultante de...

    ... Juízos de Execução de Lisboa, foi proferido, em 8.5.2006, despacho que determinou à ... ter entendido que se tratava de despacho de mero expediente ... A questão a resolver perante a ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... mero expediente, dos que recebam recursos de ... Quando, na pendência do processo, seja proferido acto revogatório com efeitos retroactivos do ... da ilegalidade de uma norma, o juiz, no despacho que ordene ou dispense a citação da entidade ...
  • Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C. P. Civil). 2. O ónus de impugnação especificada prevista no art.º 574.º do C. P. Civil, aplicável à réplica, por força do seu art.º 587.º/1, está sujeito a algumas exceções, pois apesar de não...

    ... 5. No despacho saneador, o Tribunal "a quo" considerou que a ... /3 do CPC, recorrem do despacho saneador proferido em 31/10/2018, no qual se considerou que “a ... conteúdo decisório, sendo, por isso, de mero expediente ... E como é sabido, e consabido, o ...
  • Acórdão nº 12239/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)

    1. O despacho interlocutório de injustificação de faltas proferido no âmbito do processo disciplinar instaurado tem a natureza de acto-procedimento por, diversamente do acto isolado, se mostrar inserido na instância procedimental instaurada pendente do acto final. 2. Sem prejuízo dos efeitos na sequência da instância, o acto-procedimento (acto interlocutório) depende jurídicamente do despacho ao...

    ... , com os sinais nos autos, vem impugnar o despacho de Sua Exa. a Ministra da Justiça datado de ... Prisional de Lisboa (=EPL) foi proferido em 29.08.01 o seguinte despacho: " Ao Gabinete ... Do expediente avulso remetido pelo E.P. Lisboa, em 05.06.01, a ... os actos interlocutóros que não sejam de mero expediente - como é o caso - admitem recurso ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II - O despacho de mero expediente não substancia um título ... IV -Em face de um despacho proferido em processo criminal, tendo em vista determinar ...
  • Acórdão nº 1905/13.4TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I – Se o que está em causa no pedido reconvencional formulado no processo é apenas, sob o ponto de vista da respectiva legalidade, uma relação jurídica administrativa, seja sob o ângulo da responsabilidade civil extracontratual da pessoa colectiva Município Embargante, seja sob o ângulo da interpretação e efeitos de um contrato público, é a jurisdição administrativa a competente para o...

    ... Apelação dos Autores: 1º - O presente despacho não foi proferido no uso legal de um poder ... ário nem tão pouco é um despacho de “mero expediente”, pelo que é passível de recurso ...
  • Acórdão nº 2803/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I Não é de mero expediente o despacho em que o Tribunal declara prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II Proferido tal despacho, fica esgotado o poder jurisdicional quanto á matéria do mesmo, não podendo, posteriormente, ser proferida nova decisão onde se conheça da questão suscitada e antes tida por prejudicada. II Os contratos de empreitada celebrados pelas...

    ... a sua intervenção principal e por despacho de fls 618 foi relegada a admissibilidade de tal ... Foi então proferido pelo Tribunal o seguinte despacho «Antes de ... a mesma referido não passou de despacho de mero expediente, há que tomar posição sobre o mesmo ...
  • Acórdão nº 0142/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014

    Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais judiciais.

    ... 282º e 284º do CPPT, do aresto proferido, em 28/11/2013, pela Secção do Contencioso ... a reclamação para a conferência do despacho que indeferiu liminarmente a alegação de justo ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil) ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1831/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-A reclamação para a conferência, encontra-se prevista no artigo 652.º, nº 3, do CPC, podendo a parte que se sinta prejudicada por um despacho do Relator, reclamar para a conferência. II-Da interpretação conjugada dos artigos 6.º, e 7.º, nº4 do RCP, e bem assim do artigo 14.º do mesmo diploma legal, retira-se que pela Reclamação para a Conferência é devida taxa de justiça, cuja oportunidade de

    ... ção para a Conferência referente ao despacho de fls. 356 e 356 verso dos autos, a qual ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil) ... proferido no exercício de poder discricionário, o qual ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ão suspensa por 3 anos, por acórdão proferido em 2010-02-10, transitado em 2010-03-12, ... 102); O MP proferiu despacho no dia 6/12/10 (fls. 104); O material gravado foi ... fls. 97) ... No dia 03/12/2010, o expediente deu entrada no DIAP (cfr. fls. 103 v.) ... No ... verdade pelo arguido, reconduzindo-o a uma mero dever moral, e outra, totalmente distinta, é a ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... processo de sindicância aos serviços e do mero processo de averiguações e ainda a ... 6.º (Efeitos da pronúncia) 1 - O despacho de pronúncia em processo de querela com ... ou retardar qualquer serviço ou expediente; c) Comparticiparem em oferta ou negociação de ... nos termos do n.º 3 deste artigo será proferido no prazo máximo de 30 dias, contados da data da ...
  • Acórdão nº 012/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso None)

    I - Do preceituado nomeadamente no artigo 700º, nº 3, do CPC resulta que dos despachos do Relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos, apenas cabe reclamação para a Conferência. II - Assim, apenas do Acórdão proferido sobre essa reclamação é que, então, a parte poderá recorrer jurisdicionalmente. III - Deste modo, se em vez da aludida reclamação, foi, ao abrigo do...

    ... O Mº juiz, através do despacho de fls. 16 julgou improcedente a excepção de ... despachos do Relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos, apenas ... Assim, apenas do Acórdão proferido sobre essa reclamação é que, então, a parte ...
  • Acórdão nº 012/03 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Janeiro de 2004

    I - Do preceituado nomeadamente no artigo 700º, nº 3, do CPC resulta que dos despachos do Relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos, apenas cabe reclamação para a Conferência. II - Assim, apenas do Acórdão proferido sobre essa reclamação é que, então, a parte poderá recorrer jurisdicionalmente. III - Deste modo, se em vez da aludida reclamação, foi, ao abrigo do...

    ... O Mº juiz, através do despacho de fls. 16 julgou improcedente a excepção de ... despachos do Relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos, apenas ... Assim, apenas do Acórdão proferido sobre essa reclamação é que, então, a parte ...
  • Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023

    I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

    ... proferido o seguinte despacho: «Fls. 123: O Autor pediu ... /09/2022 porquanto se trata de um despacho de mero expediente em que se determina à Secção de ...
  • Acórdão nº 115/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2013
    ... o Tribunal da Relação de Guimarães do despacho proferido em 12 de novembro de 2011 no processo ... de 24 ainda do mês de maio (por mero lapso, datado de “19 de abril”, requerer se ... ão do relator que não seja de mero expediente, é impugnável pela via normal de reação ...
  • Acórdão nº 60/11.9GTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2011

    I – O artigo 399º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o princípio de que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei. II – É certo que, de harmonia com o estatuído nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 400º do mesmo Código, não é admissível recurso dos despachos de mero expediente, nem de decisões que...

    ... o recurso, sustentando estar-se perante despacho de mero expediente, proferido ao abrigo do poder ...
  • Acórdão nº 844/10.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O princípio da novidade ou exclusividade, que preside à constituição das marcas industriais ou comerciais, justifica a recusa do registo de uma marca, ou a nulidade do registo que tenha chegado a ser concedido, quando constitua reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins. II - A marca considera-se...

    ... Citado o INPI, após despacho que admitiu a sua intervenção acessória, ... 3. Foi proferido despacho que por não admitir a réplica ... (…) Na verdade, as conclusões são um mero resumo dos fundamentos ou da discordância com o ... por não se tratar de despacho de mero expediente ou proferido no uso legal de um poder ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ... II - O despacho de mero expediente não substancia um título ... IV -Em face de um despacho proferido em processo criminal, tendo em vista determinar ...

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