proferido despacho mero expediente

3423 resultados para proferido despacho mero expediente

  • Despacho n.º 11199/2021
    ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; 1.9.3 — Remeter ao tribunal competente o ...ão jurídica; 1.9.5 — Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ...P ., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente; 1.13 — ...
  • Despacho n.º 3732/2022
    ... legal, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.3 — Remeter ao tribunal competente o processo ... diploma legal;1.4 — Assinar todo o expediente" relativo a estes processos, nomeadamente o endere\xC3"... Distritais, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente.3 — O ...
  • Despacho n.º 3190/2022
    ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente; 1.2 — ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; 2.5.4 — Remeter ao tribunal competente o ...
  • Despacho n.º 1275/2022
    ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; 1.9.3 — Remeter ao tribunal competente o ...ão jurídica; 1.9.5 — Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ...P ., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente; 1.13 — ...
  • Despacho n.º 1275/2022
    ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;. 1.9.3 — Remeter ao tribunal competente o ...expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ...P., salvaguardando situações. de mero expediente ou de natureza urgente;. 1.13 — ...
  • Acórdão nº 130/13.9TAFLG-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O despacho pelo qual se determina a notificação edital do arguido, cujo paradeiro se desconhece, para comparecer em Juízo com vista à execução da pena privativa da liberdade que lhe foi aplicada, tem a natureza de despacho de mero expediente. II - Como tal, é insuscetível de impugnação por via de recurso (artigo 400.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal).

    ... 2 - O douto despacho ora recorrido, não tem qualquer fundamento ... ora recorrido, maios não é, que um expediente que o tribunal a quo usa para pôr fim a um ... no artigo 335º do CPP em, não passa de um mero expediente do tribunal para apagar este processo, ..., o despacho de admissão do recurso proferido pela 1.ª instância, este Tribunal (artigo ...
  • Acórdão nº 1703/17.6BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Da decisão do relator que mantenha o despacho reclamado, que não admitiu recurso, cabe impugnação para a conferência, nos termos previstos no artigo 643.º, n.º 4, do CPC. II. O despacho que convida a parte para se pronunciar sobre determinada questão constitui um despacho de mero expediente, previsto no artigo 152.º, n.º 4, do CPC, que não admite recurso.

    ...O Despacho de 28 de janeiro de 2019 é recorrível, na ... do facto de, ao invés de se tratar de um mero despacho discricionário, reservado ao prudente ..., não constituir um despacho de mero expediente, nem versar sobre o suprimento de ... ou imprecisões dos articulados nem ser proferido ao abrigo do poder de gestão processual, ...
  • Despacho n.º 9804/2020
    ...P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.9 - ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.19 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
  • Despacho n.º 7007/2021
    ... Distritais, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente.2 - Em matéria ... legal, mantendo ou revogando o despacho proferido;3.15.3 - Remeter ao tribunal competente o ...
  • Despacho n.º 7074/2021
    ... legal, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo ... diploma legal;1.4 - Assinar todo o expediente" relativo a estes processos, nomeadamente o endere\xC3"... Distritais, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente.3 - O presente ...
  • Despacho n.º 1594/2017
    ... do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;2 - Em matéria ... Lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;3.2 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
  • Acórdão nº ACTC00003150 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 1992

    I - O despacho do relator que, no Tribunal Constitucional, manda remeter os autos ao tribunal "a quo" para se proceder a notificação do Ministerio Publico, para efeitos do disposto no artigo 280, n. 1, alinea a) e n. 3 da Constituição, não e um despacho de mero expediente, dado ser susceptivel de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros, nem foi proferido no uso legal de um poder...

  • Despacho n.º 6627/2019
    ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Promover ..., mantendo ou revogando o despacho proferido, e remeter ao Tribunal competente o processo ...
  • Despacho n.º 14777/2022
    ...salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente. 3 — Em ...ou revogando o despacho proferido;. 3.3 — Remeter a tribunal competente o ...
  • Acórdão nº 293/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... e ora reclamante A., confirmando o despacho de 30 de outubro de 2014 que, em primeira ... a arguição de nulidade do Acórdão proferido por esta mesma Relação em 02/10/2015”, dele ... despacho datado de 10/07/2014 como sendo de mero expediente, uma vez que tal despacho ordenava à ...
  • Acórdão nº 071112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1983

    I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para...

    ... Sumário : I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de ...-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ... despachos e das decisões que não sejam de mero" expediente, proferidos pelo instrutor ou pela sec\xC3"... disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação, de pronúncia ou de decisão, em ..., relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo ...
  • Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...

    ... as notas de rodapé): -«Como resulta do despacho por mim proferido no âmbito do processo de ... do Trabalho de Aveiro) - consubstanciou um mero lapso, cuja prática não pode ser imputada a ...ão recorrida, mas o certo é que esse expediente foi distribuído ao Juízo Local Cível de Aveiro ...
  • Acórdão nº 02435/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - São irrecorríveis os despachos de mero expediente, ou seja, aqueles que, segundo o n.º 4 do artigo 152.º do CPC se destinam a “prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes”. II - Um despacho de suspensão da instância, a pedido de uma das partes e contra a vontade da outra não pode qualificar-se como um despacho de mero...

    ...ório 1 – A Fazenda Pública recorre do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... não é suscetível de recurso, pois é de mero expediente: a suspensão da instância por seis ...
  • Acórdão nº 267/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... Tribunal Constitucional (“LTC”), do despacho proferido pelo Vice-Presidente do. Supremo ... do inciso «despacho de mero expediente» da norma do n.º 3. do artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... em julgado do acórdáo de 09/01/2012, proferido no recurso penal n. 788/10.0gebrg.g1, e ...çáo fixado por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusaçáo, variabilidade criadora ... mais que, náo se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolaçáo esgota o poder ...
  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ...ção deduzida pelo Digno Mº Pº, foi proferido Acórdão, condenando os arguidos, AA, filho de ... respetivo Magistrado e se este proferiu despacho a pronunciar-se sobre o expediente que recebeu; ... não venha a ser absolvido – o que só por mero raciocínio académico se admite – deve o mesmo ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ..., não tendo impugnado por via de recurso despacho que ordenou o pagamento dos honorários fixados ... decisão, não constituindo despacho de mero expediente, resolvera em definitivo a questão ... 7. Ora, o despacho proferido nos autos do processo em apreço, e que continha ...
  • Acórdão nº 12911/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II - Nos processos cautelares a competência para o julgamento de facto e de direito mostra-se atribuída ao juiz singular, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40º do ETAF,...

    ... …………………… vem recorrer do despacho de 20/11/2015 do Tribunal Administrativo e Fiscal ...549 dos mesmos e proferido" em 03 de Novembro de 2015, e tendo presente que n\xC3"...mero expediente são fundamentadas na forma prevista ...

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