proferido despacho mero expediente

1980 resultados para proferido despacho mero expediente

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  • Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    ... 2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do...

  • Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    ... 2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do...

  • Acórdão nº 06676/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    ... 2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do...

  • Acórdão nº 02A052 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal requerimento.

  • Acórdão nº 00868/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    - É jurisprudência pacifica, quer no STA, quer neste TCAS que a decisão sobre o pedido de viabilidade - DL 166/70, de15.04, - DL 451/91, de 20.11 e DL 555/99 de 16.12 - constitui somente uma mera antecipação da provável decisão da Administração, precede natural , lógica e legalmente o pedido de licenciamento da obra, condicionando o pedido de licenciamento a submeter a nova apreciação e aprovação

    ...2, vem recorrer para este TCAS do despacho que a fls. 215 dos autos de execução de ... 2002.07.03, já transitado em julgado e proferido no âmbito do presente processo, ao qual não foi ... a que mesma seja qualificada como um mero acto precário sem reflexos externos, isto é, ... a definição de despacho de mero expediente e considerar, preliminarmente, que em direito ...

  • Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012

    ... 2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator (desde que não seja de rejeição do requerimento de interposição do recurso ou de retenção do mesmo, caso em que cabe a reclamação prevista no artº.688, do C.P.Civil), pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pe...

  • Acórdão nº 0025188 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho dirigido à Autora a ordenar a junção aos autos de certidão do registo de assento de casamento dos réus, com vista à prova de que os mesmos são casados entre si, não constitui um despacho de mero expediente, constituindo, antes, um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. II - Tal despacho, por si só, não admite recurso, mas a decisão proferenda no caso de a parte não...

  • Acórdão nº 0252712 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2003

    I - Em acção de prestação de contas, o despacho em que se convide o réu a corrigir ou aperfeiçoar as contas por ele apresentadas tem a natureza de despacho de mero expediente, proferido no uso de um poder discricionário. II - Não é admissível recurso desse despacho.

  • Acórdão nº 0025188 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho dirigido à Autora a ordenar a junção aos autos de certidão do registo de assento de casamento dos réus, com vista à prova de que os mesmos são casados entre si, não constitui um despacho de mero expediente, constituindo, antes, um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. II - Tal despacho, por si só, não admite recurso, mas a decisão proferenda no caso de a parte não...

  • Acórdão nº 01471/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    ... pronunciarem sobre a decisão recorrida. II - O despacho que ordena a notificação das partes para se pronunciarem sobre o decretamento provisório, nos termos previstos no n.º 6 do art.º 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não é um mero despacho de expediente nem um despacho profe...

  • Acórdão nº 0048271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o despacho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro (que se mostra na detenção de um prédio penhorado) para proceder à entrega das chaves do prédio dito ao depositário.

  • Acórdão nº 0048271 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1992

    Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o despacho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro (que se mostra na detenção de um prédio penhorado) para proceder à entrega das chaves do prédio dito ao depositário.

  • Acórdão nº 9120593 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991

    ... autos, e irrecorrivel, ja porque se trata dum despacho proferido em processo de transgressão apos a decisão final, ja porque proferido para assegurar o andamento regular do processo, se trata de um despacho de mero expediente.

  • Acórdão nº 0007388 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1989

    ... ara, aceitando a sugestão, ordenar tais exames em despacho intercalar. V - Esses exames são admitidos nas acções relativas à filiação e não estão sujeitos às regras gerais da prova por arbitramento, pois têm o reg...

  • Acórdão nº 83-0100 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 1983

    ... acordão , e não o seu presidente , por meio de despacho , podia proferir esse julgamento. III - Declarada a incompetencia absoluta para conhecer de determinado recurso , incumbe ao recorrente requerer a reme...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    ... cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Acórdão nº 071112 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 1983

    ... recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para ali serem produzidas alegações. II - Não o tendo feito, antes reclamando, o despacho de deserção...

  • Acórdão nº 071112 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1983

    ... recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para ali serem produzidas alegações. II - Não o tendo feito, antes reclamando, o despacho de deserção...

  • Acórdão nº 1299/09.2PBLRA-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    - O despacho que ordena o desligamento de cumprimento de medida de coação de prisão preventiva e ligamento a outro processo para cumprimento da pena de prisão aplicada é um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível. - É que tal despacho apenas dá início à execução da condenação já transitada

  • Acórdão nº 91-0480 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 1992

    ... processuais das partes ou de terceiros, nem foi proferido no uso legal de um poder discricionario, pois que a relevancia, quer do direito de recurso das partes, quer das obrigações e direitos do Ministerio Publico, não admite ficar a materia dependente de poder discricionario do juiz, que por nenhum preceito e conferido. II - Assim sendo, e tal despacho reclamavel para a conferencia. III - O n. 2 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de

  • Acórdão nº 1760/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2003

    O despacho que, no processo executivo, pode ser proferido, não se encontrando bens penhoráveis, no sentido dele aguardar nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 51.º n.º 2 al. b) do C. C. J., não é de mero expediente. In casu, o despacho não admite recurso por ausência de valor (art.º 678.º n.º 1 do C. P. C.).

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para ..., ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, ... ser praticados durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem praticar os ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...

  • Acórdão nº 9120594 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991

    O despacho proferido em processo de transgressão a ordenar o arquivamento dos autos, apos executada a pena e pagas as custas, tem por finalidade, somente, fazer transitar o processo da secção para o arquivo judicial, sendo um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso.

  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    ... artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC). III)- Sendo manifesto que um despacho...

  • Acórdão nº 01247/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2006

    ... artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC). III)- Sendo manifesto que um despacho...