proferido despacho
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para indicar, no prazo fixado, qual ... só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo ... ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais ... obtenção de registos referida no número anterior se não for proferido despacho de recusa de homologação pelo juiz de instrução nas quarenta ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Proferiu-se despacho admitindo a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência ... supra identificado, interposto pelos Autores, por acórdão proferido em 28 de junho de 2018 a apelação foi julgada parcialmente procedente ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Proferiu-se despacho admitindo a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência ... mas antes de retificação de erro de escrita, conforme despacho proferido a fls. 1218. Inconformados com o assim decidido, os Autores interpuseram ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
...ção voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. O requerente afirma ...
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Acórdão nº 110/13.4TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
É intempestivo o requerimento de constituição de assistente apresentado depois de proferido despacho de não pronúncia.
...ção do Porto I – B… e C… vieram interpor recursos do douto despacho que indeferiu, por serem extemporâneos, os requerimentos de ... a faculdade de se constituírem assistentes no caso de ser proferido despacho de não pronuncia no âmbito da instrução requerida pelo ... -
Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
Uma vez proferido despacho de não pronúncia deve ser indeferido o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido de indemnização civil.
...juiz titular do processo indeferiu tal requerimento proferindo despacho que considerou que os presentes autos estavam findos, por decisão ... Pedido Em face do supra alegado vem requerer-se que o despacho proferido pelo tribunal recorrido, que indeferiu o requerimento apresentado pelo ... -
Acórdão nº 819/14.5PAAMD-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)
... O Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho de concordância com a proposta de arquivamento por dispensa de pena, ... douto Despacho de Abertura de Instrução, proferido nos presentes Autos, uma vez que do teor ... -
Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... possa deduzir o pedido de indemnização cível ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo.” Na verdade, passado o momento em ... -
Acórdão nº 2661/22.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
Proferido despacho a dispensar a junção aos autos do relatório a que alude o nº 4 do art. 50º do RJPA, uma vez transitado em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha a ser proferido despacho de indeferimento liminar com fundamento na falta do pressuposto processual previsto no artigo 34.º, nº1, alínea c), do RJPA. (Sumário elaborado pelo Relator)
... os autos à Sr.ª Juíza de turno, em 05.08.2022 foi por esta proferido o seguinte despacho: «Compulsados os autos, verifica-se que a petição ... -
Acórdão nº 01301/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
Proferido despacho, em 2014.06.26, no âmbito dos processos de execução fiscal, ordenando a constituição de hipoteca legal sobre imóveis comuns, pertencentes ao executado e mulher, não podia esta, em 2014.12.17, apresentar embargos ainda que só viesse a ser citada, na execução fiscal, em 2015.01.08, no âmbito do PEF pelo que não devia a FP ser condenada em custas.
... * 1.2. Não foram apresentadas contra alegações. * 1.3. Por Despacho" de 07/12/205 (fls. 85) o recurso foi admitido «com subida imediata nos pr\xC3"...de 18-5-2011 proferido no proc. 973/09, acessível em www.dgsi.pt. Assim, por não estarem ... -
Acórdão nº 228/22.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I – A partir do momento em que é proferida decisão no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, por razões formais atinentes ao não cumprimento do disposto art. 639º, nºs 1 e 3, do CPC, a apreciação do mérito desse recurso deixa de ser uma questão que o tribunal deva apreciar pelo que esse não conhecimento nunca pode ser qualificado como omissão de pronúncia sobre questões que...
...Juiz a quo omitiu no seu despacho saneador) e 41º todos da petição inicial, porque esses imóveis são de ... poderia ter sido suprido caso tal omitido despacho tivesse sido proferido…e correspondido.” Como se procurou elucidar, a omissão do despacho de ... -
Acórdão nº 703/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
.... Por. despacho datado de 17/08 o Tribunal determinou que a Secção visse prestar. ... irregularidades sido proferido a 06/08/2021 e notificado a 08/08/2021, entre. outros, ao ora reclamante ...
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Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto
... (já transmutados em ação declarativa de processo comum) foi proferido despacho a fls.40, que convidou a autora a vir aos autos, no prazo de 10 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
...contra aquele e o Município de Santa Cruz, impugnando o despacho do juiz do TAF/Funchal de não admissão do recurso jurisdicional ... os referidos demandados], manteve o despacho do ali Relator, proferido em 09.02.2015, que havia revogado e admitido aquele recurso, veio interpor ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
...órdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 Sumário: «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da e administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das ...
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Acórdão nº 3534/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1. Proferido despacho inicial de admissão liminar do pedido de exoneração e independentemente de o encerramento do processo de insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência ao fiduciário. 2. Como tal, essas entregas efectuadas a...
... Notificados, fiduciário e credores, nada disseram. O despacho inicial de exoneração do passivo restante foi proferido em 13.04.2013. ... -
Acórdão nº 01006/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
É nulo um “Despacho”, proferido em processo de oposição à execução fiscal, que não se encontra estruturado em forma de sentença, tal como preceitua o disposto no artigo 123º do CPPT, antes tendo o juiz optado por fazer retornar o processo ao seu início e, invocando o disposto no artigo 209º do CPPT, proferido despacho liminar de rejeição da oposição, sem condenar ou absolver a Fazenda
... jurisdicional interposto pelo Oponente, ora Recorrente, do “Despacho"” constante de fls. 104/105 dos presentes autos, proferido após a admiss\xC3"... -
Acórdão nº 2544/12.2TBVIS. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014
No caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido de exoneração do passivo, e não ter havido recurso do mesmo, não deve ser declarado encerrado o processo de insolvência ao abrigo do art. 230º, nº 1, e), do CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente.
... Foi, depois, proferido despacho que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo ... -
Acórdão nº 4357/20.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pela Relatora): Proferido despacho a deferir requerimento de junção de documentos pela parte contrária, fica esgotado o poder jurisdicional quanto a tal questão, nos termos do art. 613.º do Código de Processo Civil, e, não sendo interposto recurso desse despacho, qualquer decisão judicial posterior tem de necessariamente respeitar o caso julgado que se formou, sendo certo que...
... Em 19/01/2021, proferiu-se despacho saneador, onde, além do mais, se determinou: «Notifique a ré para ... pretendidos pelo A., ou, caso assim não se entenda, deverá ser proferido despacho a notificar o A. para aperfeiçoar o seu requerimento ... -
Acórdão nº 668/16.T8ACB-AN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
Remetido o recurso ao tribunal da relação e sendo por este proferido despacho interlocutório a determinar a baixa do processo à primeira instancia, para cumprimento do disposto no artigo 139.º n.º 6 do CPC, pode o juiz a quo aproveitar para se pronunciar sobre as nulidades invocadas nas alegações de recurso, caso não tenha feito aquando do despacho que admitiu o recurso. (Sumário elaborado pela
...139º do CPC. Pelo juiz a quo foi, então, proferido despacho a determinar a abertura de conclusão ao juiz que elaborou a ... -
Acórdão nº 45/12.8FBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal, sobrando o procedimento contra-ordenacional nos termos acusados, impende sobre o tribunal o poder-dever de apreciar a responsabilidade contra-ordenacional imputada à arguida.
... 2 – Foi proferido despacho de saneamento, nos termos e para os efeitos prevenidos no artigo ... -
Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...
... ao menor (…), o Ministério Público interpôs recurso do despacho que indeferiu um requerimento, por si formulado, no sentido de ser ... pelo Ministério Público, não obstante ter sido anteriormente proferido despacho que pôs termo à causa e ordenou o arquivamento do processo. ... -
Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
... Por despacho de 04-10-2021 foi dispensada a realização da audiência prévia, fixado o valor da causa e proferido saneador-sentença julgando procedente a exceção de prescrição. ...