I - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - No âmbito do CPT, o prazo de prescrição das obrigações tributárias era de 10 anos, a contar do início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto, passando esse prazo, com a entrada em vigor da LGT, a ser de 8 anos. III - A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que ...
... consagração legal ou técnica para o produto, o que releva é a sua natureza e características... que na venda de tal "combustível reciclado" o IVA devido era à taxa reduzida de 8%. 9 - A ...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
...Os produtos podem ser usados como fertilizantes. Cr - crómio.... de um mercado para os produtos reciclados (Gascoigne e Ogilvie, 1995, pp. 91-113). Acresce q...
"DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL n. 203/91); 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM JOGO; 2.1. A Rotulagem Ecológica como instrumento eficaz de informação ambiental; 2.1.1 Os rótulos ambientais: origem e as etiquetas ecológicas; 2.1.2 Os rótul...
... trata-se de produto reciclável ou reciclado? E, se reciclável, como contribuir para isso? 42...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
... de 1988 e fazer entrega do respectivo produto aos sindicatos interessados até ao dia 15 do mês... de promoção do trabalhador reciclado ou reduzida a sua remuneração. Licença fotográ...
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho
... a pontos de recolha, distribuidores, recicladores ou fabricantes, assim como a reutilização de um...
Aprova o Plano de Gestão de Resíduos produzidos em Serviços da Administração Regional Autónoma (PLAGER.GOV).
... dos resíduos suportados pelo respectivo produtor. O que é o PLAGER.GOV. O objectivo principal do p...Define a utilização de papel reciclado e recolha selectiva de papel e cartão em todos os...
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro Resumo em linguagem clara
... materiais que podem ser reutilizados e reciclados (incluindo marcação de partes de plástico de a...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
..., numa óptica da política integrada do produto, se destinam a prevenir ou reduzir a produção d... por via da utilização de materiais reciclados e re- cicláveis;. c) Favoreçam os métodos const...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
...O Produto Interno Bruto (PIB) registou um crescimento de 0,5... (dedicada à produçáo de alumínio reciclado) através de operaçáo de management buy-out e em...
Aprova o Código de Boas Práticas Ambientais.
..., engessados ou perfumados, pois possuem produtos que dificultam a reciclagem;. - As embalagens de c...Utilizar papel reciclado, dando cumprimento à Resolução do Governo Regio...
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