Estabelece o regime aplicável ao fabrico, comercialização e importação de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação inonizante.Transpõe, para o direito interno, a Directiva nº 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva nº 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.
... alimentos e ingredientes alimentares irradiados e estabelecendo-se uma lista positiva inicial de g... pelas seguintes disposições: 1 - Nos produtos destinados ao consumidor final e às entidades ref...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM , do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96 , de 14 de Agosto
... a resíduos radioactivos ou outros produtos equivalentes ao material original após tratament...
ª As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 e Janeiro, que, como tal, integram o tipo agravado, e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a tutelar. ª A maior dimensão da ilicitude que a agravação traduz há-de ser essencial para a interpretação e integração da referida noção indeterminada, que por integrar ainda por si um elemento do tipo agravado, requer a definição segundo o modelo de rigor que tem de ser próprio à definição dos elementos da tipicidade. ª A agravação supõe uma exasperação do grau de ilicitude já definido e ...
... e continuada da compra e venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína, cocaína, ... local sem iluminação, e, pelo calor irradiado, quer do motor, quer do escape, denotava ter sido ...
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, nºs 1 a 4, do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, cujo texto original em português é publicado em anexo.
... para o processamento de materiais irradiados que não contenham materiais nucleares; estabeleci... separa o plutónio e o urânio dos produtos de cisão altamente radioactivos e de outros eleme...
...ARTIGO 42. AFECTAÇÃO DO PRODUTO DAS COIMAS. O produto das coimas é afectado da se... de combustíveis nucleares irradiados e instalações destinadas:. a) À produção ou e...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
..., numa óptica da política integrada do produto, se destinam a prevenir ou reduzir a produção d... radioactivos e de combustível irradiado; iii) Resíduos que contenham amianto, aos quais s...
Estabelece as condições a que de obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios.
... ao comprador conhecer a natureza real do produto e distingui-lo daqueles com que possa ser confundi...22.° Produtos irradiados Todo o género alimentício que tenha sido tratado...
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (aprova o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
...Artigo 42.º [..] O produto das coimas é afectado da seguinte forma: 10% para... de combustíveis nucleares irradiados e instalaçõesdestinadas: a) À produção ou enr...
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
... ambientais das suas actividades e produtos, sempre que conveniente, no âmbito dos programas ... de combustíveis nucleares irradiados; Instalações destinadas: À produção ou enriqu...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Publica o anexo I referente à categoria de ingredientes cuja indicação da categoria pode substituir a do nome específico.
... à natureza e às características do produto. Essas modificações dizem essencialmente respeit... uma das seguintes menções: 'irradiado', 'tratado por irradiação', 'tratado por radiaç...
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