Produto Defeituoso

839 resultados para Produto Defeituoso

  • Acórdão nº 2790/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre

    ..., ao abrigo de um contrato de parceria celebrado entre ambas; O produto supra referido estava mal rotulado, não cumprindo a lei no que dizia ... de segurança expressas pelo rótulo, trata-se de um produto defeituoso (artigo 913.º do Código Civil) e, nessa medida, será também ...
  • Acórdão nº 7373/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1. Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré, e esta não ter sido notificada para os termos do artigo 2.º nº 2 al. b) do DL. 383/89 de 6/11, não pode considerar-se responsável como fornecedora de produtos anónimos, pelo que não se justifica manter-se na instância para o apuramento da responsabilidade dos danos causados pelo defeito do...

    ... pudesse eximir à responsabilidade de ter posto em circulação um produto causador de dano, mediante eventual caducidade do direito ao ... responsáveis pela produção e comercialização do produto defeituoso. E o fornecedor de produto anónimo, para se exonerar da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2018

    I - Para efeitos do DL n.º 383/89, de 06-11 – que transpôs a Diretiva do Conselho da Europa n.º 85/374, de 25-07 – um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, e o momento da sua entrada em circulação. II -...

    ...-se que, no âmbito da responsabilidade do produtor, o conceito de produto" defeituoso tem uma definição própria.                 \xC2"...
  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção,...

    ... prova entendendo que caberia ao Recorrente a prova do defeito do produto, sendo certo que, quem não ilidiu a referida presunção foi a Recorrida ... E) O artigo 4.° do mesmo DL estabelece a noção de produto defeituoso em oposição ao art.2°/1/b) do DL n.°311/95 que nos confere a noção ...
  • Acórdão nº 3635/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro, nem sempre é aceitável, havendo que ter em conta o tipo de produto defeituoso. Para efeitos do disposto no artigo 21º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 é considerado consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com...

    ...ões, por entender que os danos derivaram de erro na concepção do produto, o que estava excluído da apólice de seguro, tendo a Autora procedido ao ...          A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro sem defeito, nem sempre é aceitável.            ...
  • Acórdão nº 3635/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro, nem sempre é aceitável, havendo que ter em conta o tipo de produto defeituoso. Para efeitos do disposto no artigo 21º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 é considerado consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com...

    ...ões, por entender que os danos derivaram de erro na concepção do produto, o que estava excluído da apólice de seguro, tendo a Autora procedido ao ...          A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro sem defeito, nem sempre é aceitável.            ...
  • Acórdão nº 4223/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação do interesse contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um...

    ... para a obra da autora durante os meses de Abril e Maio de 2010; o produto adquirido pela autora, uma vez aplicado, não tinha as características de ... de facto destinada a elidir a presunção de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. E não o fez porque tal matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um aquecedor a gás, alegado, além do mais, na petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão esquerda através da mesma no interior do aquecedor, junto da chama. Numa demonstração inequívoca de...

    ... artigo 4.º, n.º1 do Diploma supra identificado não exige que o produto ofereça uma segurança absoluta, mas tão só a segurança com que se ... 16. E considerando o teor do art. 4º do DL: “Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que legitimamente se pode contar ...
  • Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra a sua pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo...

    ... do que e após o dono da obra ter decidido a aplicação desse produto nos dias 10 e 11 de Julho de 2009, a autora aplicou na obra o material ... de previsão específica: a de ter havido um cumprimento defeituoso ou inexacto (artº 913 e ss. do Código Civil). O comprador não está só ...
  • Acórdão nº 04B4057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I. Apenas se considera consumidor para efeitos da Lei da Defesa do Consumidor aprovada pela L 24/96 de 31/7(LDC) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II. E especificamente no que tange às...

    ...ão (n° 4 do art° 12° da L 24/96) ao consumidor prejudicado pelo produto defeituoso, ainda na fase da garantia, o fez no pressuposto de que o ...
  • Acórdão nº 9460/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I- Deve ser considerado produto defeituoso, para os efeitos do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro, o air-bag que, em consequência de colisão, explode, libertando gases, que atingem o condutor do veículo, causando-lhe queimaduras. II- Um tal produto não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, não importando, para efeito de responsabilização, desconhecer-se a razão por que

    ... o rosto e pescoço da autora, sendo que aquele sistema era defeituoso, pois o enchimento do mesmo fê-lo rebentar. Alega, por último, que, em ..., esclarecendo o que deve entender-se por produtor (art.2º), por produto (art.3º), por defeito (art.4º) e por dano ressarcível (art.8º). ...
  • Acórdão nº 9693/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    I- Não oferece a segurança com que se pode contar, tratando- -se, portanto, de um produto defeituoso nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 3 de Novembro, o veículo adquirido que vertia gasóleo e, numa das primeiras viagens, se desligou em andamento. II- Estamos face a duas anomalias do tipo daquelas que se podem esperar em veículos automóveis ultrapassadas há muito pela...

    ...Lei n.º 383/89 de 3/11 que: "um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se ...
  • Acórdão nº 431/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de 6 de Novembro, é uma responsabilidade objectiva, já que o mesmo é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (art. 1º). II - O momento para se aferir da existência ou inexistência de defeito é o da entrada do produto em circulação (art. s 4°, n.º1, e 5.°,...

    ...º 1 do C.Civil, o ónus da prova quer do dano, quer do defeito do produto, quer ainda do nexo causal entre o defeito e o dano (cfr. artº 4º do DL ... que quer dizer que “para determinar se um produto é ou não defeituoso o juiz não pode ater-se ao momento da ocorrência do dano ou do próprio ...
  • Acórdão nº 2635/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2008

    1º- A decisão proferida, em processo crime, que julgou improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido com fundamento na responsabilidade civil por facto ilícito não constitui caso julgado relativamente à acção de indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato . 2º- O exercício do direito de indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do

    ... conhecimentos científicos e técnicos, no momento em que pôs o produto em circulação, não permitia detectar a existência de defeito". 2. ... pela lei para que se verifique uma situação de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda e para que surja, por parte do comprador, o ...
  • Acórdão nº 08A1104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - Resultando dos factos provados ter sido a interveniente quem aceitou a encomenda, fabricou o calçado, entregou o mesmo nos termos contratados, facturou o fornecimento e recebeu o preço, pode concluir-se que se está perante um contrato de compra e venda celebrado entre a interveniente, como vendedora, e a Autora como compradora. II - Apesar de o DL n.º 256/2000, de 17/10, que transpôs para...

    ... de várias exclusões no mercado alemão quanto à utilização no produto de agentes proibidos, como é o caso do pentaclorfenol (PCP), dos corantes ....º 913.º, n.º 2 do CCivil), não podendo falar-se em produto defeituoso. Não demonstrou a A., por outro lado, que outras concretas qualidades ...
  • Acórdão nº 0330634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2003

    I - Para determinar se um produto é ou não defeituoso, o juiz não pode ater-se ao momento da ocorrência do dano ou do próprio julgamento, mas deve reportar-se à data da sua colocação em circulação. II - Se nessa data o produto oferecia a segurança com que legitimamente o grande público podia contar, o produto é "perfeito" mesmo que posteriormente venha a ser aperfeiçoado pelo produtor.

    ... Por sua vez, o nº 1 do art. 4º desse diploma estatui que "um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se ...
  • Acórdão nº 1839/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2004

    I - Entende-se por defeituoso o produto que não ofereça a segurança com que se poderia legitimamente contar, tomando em consideração todas as circunstâncias designadamente a sua apresentação, a utilização que razoavelmente dele possa ser feita e o momento da sua entrada em circulação. II - A renúncia consiste numa perda voluntária de um direito por declaração unilateral do seu titular, sem...

    ...Não ficou provado que o produto vendido ao apelante seja um produto defeituoso. A autora-apelada não ...
  • Acórdão nº 1115/05.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - A venda de coisa defeituosa que se traduza igualmente em cumprimento defeituoso da obrigação, contratualmente assumida, a que estava adstrito o fornecedor de determinado produto – obrigação de venda de tecido com determinadas qualidades sem as quais não podia satisfazer o interesse do comprador – possibilita ao comprador pedir indemnização nos termos gerais dos arts. 798.º e 799.º

    ... para intentar qualquer outra pretensão baseada no cumprimento defeituoso" (Pedro Romano Martínez, Cumprimento Defeituoso, 1994, pág. 412 e 413). ... seria de 1€ a 2€ por m2, ou seja, inferior a 10% do valor do produto" por m2 e tudo isso num fornecimento global que nas 3 cores foi de 6.471,22\xE2"...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também extrínseco, se deriva da sua apresentação, embalagem, rotulagem e de eventuais instruções de utilização. 2. Provada a falta de entrega da ficha técnica aquando da venda do produto, tal falta só se...

    ...e P (…), Lda., alegando, em síntese: ter sido atingida por um produto que continha ácido sulfúrico, produzido/comercializado pela ré “V ...ção e precauções a observar, é objetivamente um produto defeituoso, fazendo incorrer a Ré P (…) enquanto fornecedor, e a Ré V (…), ...
  • Acórdão nº 088006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

    ... também não é aplicável o Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, produto defeituoso, pois embora o produtor da coisa tenha uma responsabilidade ...
  • Acórdão nº 088006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

    ... também não é aplicável o Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, produto defeituoso, pois embora o produtor da coisa tenha uma responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral é o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do produtor, o nexo causal entre o defeito do produto e os danos vem enunciado expressamente no artigo 1º do DL 383/89, de 6 de Novembro, que prescreve: “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos...

    ... Alegou, em síntese, que foi atingida por um produto" que continha ácido sulfúrico, produzido e comercializado pela ré “BB\xE2\x80"... Dispõe o nº 1 do seu artigo 4º: “ Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, ...
  • Acórdão nº 99A992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - No artigo 1. do D.L. n. 383/89, de 6.11, define-se a responsabilidade objectiva do produtor, considerando-se aquele responsável independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias enfocadas, designadamente a...

  • Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro em virtude da transposição da Diretiva n.º 85/374/CEE do Concelho, de 25 de julho de 1985. 2. Este diploma teve como propósito proteger os lesados no âmbito da compra e venda de produtos defeituosos, consagrando o princípio da...

    ... de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. Um produto químico - ácido acético - porque reúne caraterísticas muito específicas, p.ex., a de a sua concentração ser de 80%, assume o jaez de um produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ter-se por reportada a coisa designada por padrão, e, assim, subsumível no disposto no artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito...

    ...não denunciou os supostos defeitos do produto junto da Ré nos prazos e condições previstos na lei comercial ...ções da A., onde pôde confirmar, reconhecendo, que o produto defeituoso era o vendido pela demandada e que o mesmo se não encontrava conforme ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT