Produto alimentar

3279 resultados para Produto alimentar

  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril de 1990
    ... do presente diploma entende-se por: a) Género alimentício ou produto não alimentar comercializado à peça, um género ou produto que não ...
  • Acórdão nº 80/18.2EABRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...

    ... 58º), o que se basta com a diferente proveniência do produto anunciado, mas, também, com os atributos e a qualidade do mesmo, que são ... estabelecimento, uma brigada da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – adiante designada pela sigla A.S.A.E. - composta pelos ...
  • Acórdão nº 291/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Se a decisão de 1ª instância foi proferida antes da entrada em vigor do novo CPC e a decisão da Relação depois de estar em vigor este Código, para efeitos de verificação de ocorrência de dupla conforme, aplica-se a nova legislação, porque é aquela de aplicação imediata e só no momento da prolação da decisão da 2ª instância é que se coloca a referida questão da dupla conforme. II - Embora para

    ... AA moveu a presente acção ordinária contra BB- Distribuição Alimentar, S.A. CC, Lda. e DD SA Sucursal em Portugal, pedindo: condenação ... integra matéria de responsabilidade civil por dano causado por produto defeituoso a R. BB apenas se há-de considerar produtor aparente enquanto ...
  • Despacho n.º 18806/2007, de 22 de Agosto de 2007
  • Portaria N.º 79/1983 de 25 de Outubro
    ... Considerando que a defesa da Qualidade Alimentar se integra no Programa do Governo Regional como um dos objectivos de ... Considerando ainda que, no caso do iogurte se trata de um produto alimentar de largo consumo pelas crianças, dado o seu alto valor ...
  • Acórdão nº 0211868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)

    Se da acusação e da sentença constar apenas que o arguido detinha a qualidade de gerente de uma sociedade que tinha para venda ao público bacalhau qualificado como "produto alimentar anormal, avariado, embora não susceptível de prejudicar a saúde ou a integridade física dos eventuais consumidores", sem se especificar em que se traduziam aquelas funções de gerência, não pode concluir-se, sem mais,

    ... Juíz não tenha hesitado em extrapolar da simples descrição do produto avariado e do estado de menor asseio de uma secção do supermercado, um ... Conclui o relatório do exame tratar-se de produto alimentar anormal, avariado, embora não susceptível de prejudicar a saúde ou a ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na preparação de um produto do tabaco e presente no produto final, ainda que em forma alterada, ... do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à excepção da fiscaliza- ção do preceituado na alínea ...
  • Acórdão nº 0268043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1991

    Se a alteração do produto alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, não se torna necessário o exame laboratorial.

    ... Sumário: Se a alteração do produto" alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0268043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)

    Se a alteração do produto alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, não se torna necessário o exame laboratorial.

    ... Sumário: Se a alteração do produto" alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, n\xC3" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018
    ... como objetivo essencial de atuação o combate ao desperdício alimentar, que constitui um dos mais prementes desafios atuais ao qual urge dar ... fiscais ao prazo de validade dos géneros alimentícios (valor do produto para efeitos fiscais); - Guias de transporte para géneros alimentícios ...
  • Acórdão nº 0009515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

    A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados negativos, por si só, embora passível de censura, não implica responsabilização criminal, uma vez que as condições do local em que o produto alimentar se encontra em exposição para venda ou em amostras, não...

    ... banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados ... alimentar se encontra em exposição para venda ou em amostras, não fazem parte do ...
  • Portaria n.º 431/93, de 24 de Abril de 1993
    ... 4.° - 1 - O Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar (IMAIAA) credenciará a entidade que proceder à certificação e controlo ...
  • Aviso n.º 10053/2016
    ... curso técnico superior profissional de Inovação e Qualidade Alimentar pelo Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve.2 de ... ;c) Delinear um projeto de processamento e conservação de um produto alimentar;d) Preparar e realizar análises e ou ensaios físico-químicos, ...
  • Acórdão nº 0009515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1990

    A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados negativos, por si só, embora passível de censura, não implica responsabilização criminal, uma vez que as condições do local em que o produto alimentar se encontra em exposição para venda ou em amostras, não...

    ... banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados ... alimentar se encontra em exposição para venda ou em amostras, não fazem parte do ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos ... Artigo 28.º Destino do produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: ... a) 10 ...
  • Despacho n.º 7755/2021
    ... do curso técnico superior profissional de Controlo e Qualidade Alimentar da Escola Superior de Saúde e do Instituto Superior de Engenharia do ... ;c) Conhecimentos fundamentais dos princípios que tornam um produto alimentar seguro para o consumidor;d) Conhecimentos especializados em ...
  • Aviso n.º 5446/2018
    ... do curso técnico superior profissional de Cozinha e Inovação Alimentar da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Instituto Politécnico do ... ção;b) Determinar o custo das matérias-primas de um dado produto alimentar ou refeição;c) Preparar refeições baseadas na gastronomia ...
  • Portaria n.º 177/95, de 04 de Março de 1995
    ... ícola (CNPPA), do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), os quantitativos a importar, a data provável da importação e ...
  • Portaria n.º 43/2020 de 9 de abril de 2020
  • Aviso n.º 10848/2023
    ... criação do curso técnico superior profissional de Inovação Alimentar e Artes ... Culinárias da Escola Técnica Superior Profissional do ... b) Determinar o custo das matérias-primas de um dado produto alimentar ou refeição; ... c) Preparar refeições baseados na ...
  • Aviso n.º 8521/2022
    ... criação do curso técnico superior profissional de Inovação Alimentar e Artes ... Culinárias da Escola Técnica Superior Profissional do ... b) Determinar o custo das matérias-primas de um dado produto alimentar ou refeição; ... c) Preparar refeições baseados na ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e da segurança alimentar nas respetivas áreas de atuação; ... o) «Melhores técnicas ... Artigo 78.º Destino da receita das coimas 1 — A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação do SIR faz -se da seguinte forma: ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2019
    ... devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação. Ao ... potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
    ... Sumário: Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema ... de gestão do seu uso ... Aprova ... alimentar não transformado», o produto da produção primária que não tenha ...
  • Portaria n.º 29/2019 de 2 de maio de 2019

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