prodigalidade

• Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, "a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio", no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas tipicamente censuráveis, tudo sem prejuízo da consideração das particularidades de cada caso concreto. II - O Estado, também tem que se consignar, não está isento de críticas quanto aos antecedentes que o levaram a ter que criminalizar estas condutas nem sobre os meios ao seu dispor para evitar que a liberdade das pessoas seja atingida, pois colabora com os próprios prevaricadores para se proteger de...

..., grave incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulaç�...

• Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

... de 14 anos e dos interditos por prodigalidade) 1. Os menores não emancipados, com mais de 14 an...

• Diário da República núm. 299, 28 de Dezembro de 1961
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 04A4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2005

- O requisito "habitual" fixado pelo artigo 152º do Código Civil como fundamento da interdição por prodigalidade tem exclusivamente que ver com comportamentos anómalos do visado, reveladores de clara propensão para realizar gastos inúteis, injustificados e desproporcionados à sua situação patrimonial. - Fora deste condicionalismo não há prodigalidade juridicamente relevante, susceptível de basear a intervenção do tribunal para proteger o requerido de si próprio.

• Acórdão nº 9320968 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1994

I - Ao referir o artigo 152 do Código Civil que podem ser inabilitados os indivíduos que pela sua "habitual prodigalidade" se mostram incapazes de reger convenientemente o seu património, visa os indivíduos que praticam habiitualmente actos de delapidação patrimonial, de dissipação, de despesas desproporcionadas aos rendimentos, improdutivas e injustificadas. II - Tais actos não se confundem com a administração ruinosa ou pouco perspicaz. III - É ao requerente da inabilitação que compete provar os elementos constitutivos da prodigalidade habitual da requerida e, portanto, o destino que esta deu ao dinheiro realizado com as vendas dos seus bens.

• Requerimento inicial

Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

..., aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupef...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)
• Sumário

• Acórdão nº 08A2620 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros, nomeadamente, evitar que um dos cônjuges possa vir a ser responsabilizado por dívidas contraídas pelo outro, bem como permitir que aos bens adquiridos ou rendimentos auferidos por cada um deles não tenha aplicação o regime da comunicabilidade, não ficando a fazer parte do património comum (regimes da comunhão de adquiridos e da comunhão de bens). ª - Na comunhão conjugal existe um património colecti...

• Acórdão nº 00185/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008

O espectro jurídico-tributário é suficientemente pródigo na previsão e concessão de mecanismos, quer administrativos, quer contenciosos, tendentes à invocação e demonstração de ilegalidades, eventualmente, afectantes dos actos que atinjam direitos e interesses dos contribuintes e outras pessoas que se relacionem com a administração tributária/AT. 2. Embora esta prodigalidade, não raras vezes, resulte no derrame de meios demasiadamente tangentes de reacção a determinadas situações próximas, no caso das "reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal", estamos em presença de um processo judicial, com um objecto, legislativamente, bem marcado, muito definido, bastante específico, postos os contornos privativos firmados nos arts. 276.º a 278.º CPPT. 3. Assim, quando está...

• Acórdão nº 05B263 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

I - Se os embargos de terceiro, instaurados em 6/7/2001, foram processados nos termos do artigo 351 e sgs. do Código de Processo Civil - apesar de o arrolamento a que foram opostos terem sido instaurados e processados à luz das normas processuais anteriores à Reforma de 1995/96 - o agravo do acórdão da Relação confirmatório da sentença que os julgou procedentes rege-se pela redacção actual do artigo 754 do mesmo Código. II - Ao menos relativamente aos embargantes e aos bens arrolados sobre que incidiu é de considerar que o acórdão da Relação referido em I pôs termo ao processo, para efeitos de admissibilidade de recurso para o Supremo (nº3 do artigo 754 com referência à alínea a) do nº1 do artigo 734, ambos do CPC). III -- Os efeitos de um arrolamento produzem-se só a partir da de...

... do prédio; -- desconhecem a prodigalidade do requerido F; -- o arrolamento ofende a posse do...

• Código Penal

... Por grave incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulaç�...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 9120568 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1992

I - O requerente da interdição por prodigalidade não tem que estar presente na reunião do conselho de família convocada para dar parecer. II - A prodigalidade, para constituir fundamento de inabilitação deve revestir a natureza de habitual: abrange os indivíduos que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial. III - Para o efeito deve atender-se, concretamente, ao capital do requerido e à natureza das despesas: è necessário que as despesas ultrapassem o rendimento e ponham em risco o capital, mostrando-se improdutivas e injustificáveis; por outro lado, não há prodigalidade se se os actos, embora ruinosos, têm um fim digno e nobre. IV - O parecer do conselho de família, quando não fundamentado em factos, traduz meros juízos de valor, reflectindo apenas posições subjectivas, ...