procuração simples

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos...

• Legislação

Não dispensa a apresentação do original  da procuração o envio por via eletrónica de requerimentos e  documentos necessários à  constituição de assistente  e abertura de instrução ainda que nos autos exista uma cópia simples da procuração.

• Legislação

• Legislação

“I - A acção executiva cível está sujeita à disciplina da Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto, e o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II - A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista,...

I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação...

I- O conceito de intervenção do processo, de que de fala o artº. 189º do CPC para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse...

I – A “dispensa de serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será de admitir a revisão do processo que determinou o controvertido...

I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

• Diário da República

A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

I – A queixa pode ser apresentada por advogado munido de mandato simples. II – Caso seja subscrita por advogado sem procuração, para que seja válida, deverá o titular do direito ratificar o processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica de que se ratifica todo o processado...

I - A declaração de contumácia e a imposição de limitações ao arguido tem o fim exclusivo de desmotivar este a manter a situação de contumácia e levá-lo a fazê-la cessar através da sua apresentação, voluntária ou forçada, no tribunal. II - O único interessado em fiscalizar os actos do arguido em contravenção com as imposições contidas na declaração e contumácia, é o Estado através do...

I - A declaração de contumácia e a imposição de limitações ao arguido tem o fim exclusivo de desmotivar este a manter a situação de contumácia e levá-lo a fazê-la cessar através da sua apresentação, voluntária ou forçada, no tribunal. II - O único interessado em fiscalizar os actos do arguido em contravenção com as imposições contidas na declaração e contumácia, é o Estado através do...

I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC). II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por...

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário...

I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.

Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

I - Não tendo sido interposto recurso, nem tendo havido reclamação do despacho que mandou desentranhar a contestação por falta de advogado, visto não ter sido junta a necessária procuração, esse despacho transitou em julgado não podendo ser de novo apreciada essa questão, caso julgado que pode ser apreciado oficiosamente. II - Não constitui justo impedimento da entrega da procuração, um simples...

I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.