procuração poderes representação

3297 resultados para procuração poderes representação

  • Procuração com poderes para representação em inventário
  • Procuração com poderes para representação em escritura pública de cedência de quota
  • Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...

    ... património de CC, na pendencia da procuração por esta outorgada. Pediu ainda que, caso se ...ão a BB, conferindo-lhe, entre outros, os poderes para movimentar qualquer conta à ordem ou a ...Foram atribuídos poderes de representação da falecida CC ao Réu, por Procuração ...
  • Acórdão nº 30066/11.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser...

    ..., emitiu a favor do réu uma procuração em que lhe conferiu poderes bastantes para o ... e na qual lhe conferiu poderes de representação para praticar vários actos de administração ...
  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...

    ... a quo concluiu que não resulta da procuração apresentada a representação de poderes para ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... pelo Primeiro Réu em abuso de representação da A.; ii) da 2ª Ré a pagar 2.513,12€, por ... em 16-02-2009, a quem concedeu uma procuração com os poderes elencados no artigo 6º da p.i., ...
  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ...ões recursivas, o mandato sem representação implícito e consentimento tácito e, bem assim, ... a reproduzir a totalidade do teor da procuração" de fls. 124 a 127. g) Com a outorga da procuraç\xC3"...íram seu procurador FF, conferindo-lhe poderes para prometer vender, no todo ou em parte, o ...
  • Acórdão nº 3236/16.9T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

       I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

    ... e cujo campo próprio é da representação em juízo – sendo que, neste último caso, o ndato se expressa pela outorga de procuração forense a apresentar nos autos (ou por termo no ...ém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. E, segundo o n.º 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes

    ... legal de sua mulher M…, com procuração arquivada no Primeiro Cartório Notarial de ...poderes para o efeito através de procuração por esta ...ão prende-se com os poderes de representação conferidos ao réu marido através da ...
  • Acórdão nº 2629/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter...

    ... da sua administração em representação do falecido Sr. H. P. e a condenação no ... que, em 07.07.2016, foi outorgada procuração pelos senhores H. P. e mulher E. S., constituindo ...C., nela tendo conferido ao Réu os poderes gerais de administração civil e ainda os ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ...51 a 72 (Procuração), 2. Tudo, devidamente condimentado com o ...ção forense, cujo escopo é conferir poderes de representação judicial, nada tendo que ver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., clarificam-se também alguns dos seus poderes e condensam-se no Código, em obediência às ... e dos poderes em caso de representação legal ou orgânica, consagrando-se ... complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos

    ...ós a assinatura “é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva titular da ... de demonstração de poderes de representação" da A., pelo signatário Jorge ………………\xE2\x80"... conseguinte, um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão do registo ...
  • Acórdão nº 01424/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos...

    ... provado que o Recorrente outorgou procuração constituindo J. procurador da sociedade revertida conferindo-lhe poderes para determinar de forma exclusiva os destinos da ... como único sócio e gerente em representação" da sociedade “V. Lda.”, declarou que constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificante, de todos os efeitos jurídicos produzidos, na sua esfera jurídica, pela intervenção forense no processo. 2. Revela falta de diligência ou prudência a apresentação de um requerimento probatório...

    ..., ela ainda não ter outorgado procuração ao Advogado que antes se apresentara como estando ... Março de 2014), e a procuração incluiu poderes especiais para ratificação do anteriormente ... que posteriormente assumiu a representação da recorrente, para juntar aos autos procuração ...
  • Acórdão nº 0892/18.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No mandato com representação, vigora o princípio de que procuração (enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos) se extingue, além do mais, quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for a vontade do representado. II - Com a notificação, ao mandatário da oponente, do relatório final de inspeção, não só se concluiu o...

    ... o Oponente, agora recorrido, juntou procuração. B) Procuração essa onde não era atribuído ...ário qualquer poder especial de representação tributária ou para recebimento de notificações ...ém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos) se extingue quando o procurador ...
  • Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã

    ... as assinaturas apostas na procuração de fls 26, estava a impugnar a autoria de tais ... o reconhecimento é pessoal e os poderes forenses gerais a ele conferidos não incluírem ..., voluntariamente poderes de representação (ar, 262º nº1 CC) – isto é, poderes de, ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a...

    ...procuração, mencionada na p. i., que consta como lavrada no ... a referida escritura em representação da “AA”, FF, mas a procuração a que se faz ... pessoal, a qualidade e suficiência de poderes para este acto, pela certidão emitida pela ...
  • Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Extingue-se por morte do subscritor a procuração geral ou típica através da qual são conferidos ao procurador poderes de representação para a venda de imóveis. II. É ineficaz relativamente aos sucessores do subscritor da procuração a venda de imóveis deste outorgada pelo procurador depois da morte do dominus (art. 268º, nº 1, do CC). III. O art. 679º do CPC exclui da aplicação subsidiária...

    ... foi casada com BB, ao abrigo de uma procuração por este subscrita, procedeu à alienação de ... sua esposa, FF (…) a quem concede os poderes para em nome do mandante vender, contrair ... particular, FF, por si e em representação de seu marido BB, declarou prometer vender e DD, ...
  • Acórdão nº 1376/18.9T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I – Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do art. 238º, nº 1, do C.Civil, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse acto, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto.. II – O desconto bancário, paradigmático do contrato de crédito, na prática portuguesa tende a ser...

    ... exposição, tendo junto aos autos a procuração outorgada pela embargante a favor de J.. e o ... ser válida, a procuração não concedia poderes para sacar ou aceitar livranças ou letras. ....» «ARTIGO 268º      Representação sem poderes 1. O negócio que uma pessoa, sem ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... o referido contrato não o fez em representação das restantes rés, pois nunca lhe foi conferido ...á sujeita à forma exigida para a procuração, e que salvo disposição legal em contrário, a ...ção da remuneração do mediador; b) Os poderes de representação; A ratificação do negócio ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

    ..., verificamos que a procuração emitida por esta para esse efeito, confere a tinho R……, os poderes necessários para este assinar em plataformas ctrónicas de contratação em representação em nome da A... , o que abrange toda e qualquer ...
  • Acórdão nº 632/04.8TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC apenas se verifica quando o tribunal deixa de apreciar questões suscitadas pelas partes mas já não argumentos ou razões por elas empregues ou, ainda, documentos por ela juntos em sede de apelação. II - A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem poderes de representação, de tal forma que, se este celebrar o negócio...

    ... celebrado com o 1º réu, em representação dos 3º e 4º RR., nos termos do qual estes se ... seu procurador, contudo a referida procuração não existe, ou seja, diz que sabia que o ... lhe haja conferido uma procuração com poderes especiais. Diz ainda que acordou com o 1º R. ...
  • Acórdão nº 01116/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... o ora recorrido praticou atos de representação em nome da sociedade devedora originária, e ... originária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da ...
  • Acórdão nº 02830/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ...ção de falência supra referida os poderes" de gerência do oponente - cfr., art. 141º e 147\xC2"... ou por escrito, com simples procuração “ad litem”, não valem como confissão» ... aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros, aqueles através ...

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