procuração plenos poderes

I - Para depararmos com a simulação temos que estar perante: - divergência entre a vontade real e a declarada; - intuito de enganar terceiros - acordo simulatório II - Procuração é um acto unilateral que confere ao representante determinados poderes para agir em nome do representado, produzindo os negócios realizados em conformidade com a vontade do representado, efeitos jurídicos na...

1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

I- No domínio da redacção do artigo 864.º do Código de Processo Civil anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março que, no nº3, alínea b) passou a prescrever a citação " dos credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido para reclamarem os seus créditos", é de adoptar idêntica solução. II- Nos casos - hipótese não prevista na

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

I. Constituindo o título executivo uma sentença proferida no âmbito de uma acção especial de Prestação de Contas, apenas podem ser peticionados no processo executivo, ao abrigo do nº2 do artº 703º do Código de Processo Civil, os juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença e até integral pagamento.

I - Em regra o mandato caduca por morte do mandante. Só assim não será se for conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro. II - Caso típico desse interesse é o de qualquer deles ter contra o dador de poderes uma pretensão à realização do negócio ou o direito a uma prestação.

A herança abrange os bens do de cujus existentes à data do decesso deste, admitindo-se a sua extensão a bens, direitos e obrigações a ela advindos ou constituídos posteriormente, nos casos taxativamente previstos nos art.ºs 2068.º e 2069.º, ambos do Código Civil, não estando aí incluídas as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da herança.

1 - Mantém o direito de retenção o promitente-comprador que mais tarde adquire o prédio objecto do contrato a quem o adquirira em execução, se assim for do seu interesse. 2 - Não se verifica confusão, uma vez que há hipotecas, podendo a titular do direito de retenção ser prejudicada caso se entendesse que o seu direito se extinguira. 3 - Não é inconstitucional o preceito do art. 751 n. 1 -f) do...

I - Cabe ao justificante, réu na acção de impugnação da justificação notarial, a prova dos factos em que baseia a invocação do direito a registar. II - È processualmente eficaz a alegação, na contestação, dos factos (corpus e animus da posse) conducentes à aquisição originária ou usucapião dos imóveis em causa, por remissão para o declarado na escritura de justificação.

1. Não pode ser conhecido no recurso de revista o segmento decisório da Relação que conheceu do despacho proferido no tribunal da 1ª instância que indeferiu o requerimento do recorrente para a produção de prova pericial. 2. O referido indeferimento com base na extemporaneidade da sua formulação nada tem a ver com a violação do princípio da igualdade das partes. 2. As questões de natureza...

Para que se possa falar de negócio usurário, necessário se torna que, por um lado, haja um desequilíbrio entre as respectivas prestações que exceda os limites normais dos padrões típicos de valor vigentes no mercado e que não haja uma causa justificativa atendível para esse desequilíbrio e, por outro, que o lesado, ao celebrar o negócio, se encontre numa situação de inferioridade negocial,...

I - O princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do Código Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer durante a pendência da acção de divórcio. II - É admissível a cumulação da restituição da prestação realizada (por via do efeito resolutivo do contrato) com o chamado interesse contratual positivo.

• Diário da República

Nos termos do nº 1 do art. 20° do CIRC consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória. Verificando-se um ganho (proveito) para a sociedade, resultante de negócio da venda do terreno, é o mesmo tributável em sede de IRC.

I - Extrai-se da conjugação das normas dos artºs 721º, nºs 1 a 3, 722º, nºs 1 e 2, e 729º, nºs 1 a 3, do CPC, a ideia de que o Supremo tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias baseado na interpretação e aplicação em concreto do artº 490º, nº 1 e 2, do mesmo diploma, quando disso resulte a inclusão (ou exclusão) no processo de factos articulados...

I - Sendo certo que a nulidade do negócio jurídico implica o retorno à situação anterior ao negócio, nem sempre a restituição em espécie é possível. II - Nesse caso haverá lugar à restituição em valor do bem em causa. III - A função normal do cheque é a do pagamento e não a de garantia de pagamento, não lhe podendo ser esta atribuída legalmente.

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ