I - O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). II - Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o convenceu a passar uma procuração com plenos poderes ao segundo réu, através da qual este vendeu aos terceiro e quarto réus - filhos do primeiro réu - a sua propriedade de um imóvel do autor, por um preço equivalente a metade do seu valor real. III - É indiferente para que se considere verificada a situação de negócio usurário que os réus compradores - filhos do primeiro réu - desconhecessem a si...
I - O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). II - Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o convenceu a passar uma procuração com plenos poderes ao segundo réu, através da qual este vendeu aos terceiro e quarto réus - filhos do primeiro réu - a sua propriedade de um imóvel do autor, por um preço equivalente a metade do seu valor real. III - É indiferente para que se considere verificada a situação de negócio usurário que os réus compradores - filhos do primeiro réu - desconhecessem a si...
I - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deverão ter-se como provados os factos constantes dos documentos, não sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. II - Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, havendo justo receio de dissipação de bens móveis ou imóveis, pode requerer-se o seu arrolamento. III - De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 423 do Código de Processo Civil o requerente para prova sumária do direito relativo aos bens e aos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. IV - Se o direito relativo aos bens depender de acção a propor, tem o requerente de convencer o Tribunal da provável procedência do pedido correspondente. V - Há simulação quando, por acordo entre declarante e, declaratário e, no...
... matéria de facto, exorbitando dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de justiça. VII... atribuidos alguns desses bens passe procuração com plenos poderes ao outro, de modo a que os bens...
Delegação de poderes.
... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arqui...
I - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deverão ter-se como provados os factos constantes dos documentos, não sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. II - Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, havendo justo receio de dissipação de bens móveis ou imóveis, pode requerer-se o seu arrolamento. III - De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 423 do Código de Processo Civil o requerente para prova sumária do direito relativo aos bens e aos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. IV - Se o direito relativo aos bens depender de acção a propor, tem o requerente de convencer o Tribunal da provável procedência do pedido correspondente. V - Há simulação quando, por acordo entre declarante e, declaratário e, no...
... matéria de facto, exorbitando dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de justiça. VII... atribuidos alguns desses bens passe procuração com plenos poderes ao outro, de modo a que os bens...
Delegação de poderes.
... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arqui...
Delegação de poderes.
... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arqui...
Delegação de poderes.
... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arqui...
Delegação de poderes.
... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arqui...
Delegação de poderes.
... e dois, Quarteira, Loulé, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que me foi pres...
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