procuração forense com poderes especiais minuta

21 resultados para procuração forense com poderes especiais minuta

  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os ... o ora arguido AA, ao qual confere os poderes necessários para, nomeadamente, o “representar ... autos (Apenso III); - Auto de diligência forense em ambiente digital, de fls. 226 (Apenso III); - ...., numa pasta, os seguintes documentos: uma minuta de “Termo de Autenticação”, da qual consta ... (…), a quem confere os necessários e especiais poderes para vender pelo preço e condições que ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...minuta da reclamação graciosa. 41- A experiência ... mesma qualidade, que conhecia os seus poderes e os limites impostos pelos seus deveres ... público e, nessa medida, não tendo as especiais qualidades que a lei exige para a prática do ... empresa "Q.., Lda." havia outorgado procuração, impugnação judicial do despacho de ... tal peça, mediante procuração forense que o ora arguido lhe passou. A fls. 98 consta ...
  • Despacho n.º 6685/2018
    ... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... Barreiro com os órgãos e estruturas dos poderes central, regional e local; e) Promover os ...ção desportiva de base e nos segmentos especiais; x) Apoiar na discussão de propostas de ... respetivos; m) Representar, mediante procuração" forense, o Município do Barreiro em todas as aç\xC3"...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1.º Réu um contrato de mandato forense, celebrado em 14.05.2002, por força do qual este réu, como mandatário, contraiu perante aquele autor/mandante, os diversos deveres ali elencados, estamos perante uma obrigação de meios que não de resultado, revestindo a responsabilidade que a autora assaca ao réu natureza contratual. II - Tendo os Autores,...

    ... procedência da acção, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: ... 2.º Réu enquanto advogado e mandatário forense, que se traduziu no intentar fora de prazo a ... emitiram a favor do Réu EE uma procuração, pela qual o constituíram seu bastante ..., e lhe concederam “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos”. 16. No uso ... Artigo 3.º das Condições Especiais Ficam expressamente excluídas da cobertura da ...
  • Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

    ... No âmbito de tal Auditoria Forense Independente (promovida pelos administradores da ..., pastas de porcelana técnica e argilas especiais tratadas para os mercados da louça sanitária e ...minuta do livro de registo de ações da (…), no qual ... de um ou mais administradores com poderes delegados, no âmbito dos poderes que lhe hajam ... de receber ou uma ata, ou procuração delegando poderes, ou um pedido assinado por pelo ...
  • Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio previsto no art.º 77.º, n.º 1 do CSC é subsidiário, ou seja, pressupõe que a sociedade não

    ... aos autos principais consta uma procuração forense, emitida, com data de 23.04.2013, com o ... de substabelecer, confere os mais amploes poderes forenses em direito permitidos. e) Junto aos ... os sócios designar representantes especiais. 2 - Na assembleia que aprecie as contas de ... a quo, quer as alegações vertidas na minuta recursória neste conspecto raiam, até, a ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A nova Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 61/2011, de 14/12, revogou a Lei nº 31/86 e os artigos 181º, nº 2 e 186º do CPTA - cfr. art. 5º, nºs 1 e 2 daquela Lei nº 61/2011. II - Ao “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão de Sistema de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do concelho de Marco de Canaveses”

    ... entanto, deve entender-se que as normas especiais sobre a disciplina da arbitragem no âmbito ...é sócio e advogado da sociedade com procuração da recorrida no caso, não deveria sequer ter ... académicos não abrangidos pelo mandato forense" conferido. Y) Senão, estaria encontrado um poss\xC3"... não significa, por si, que quando se dá poderes a árbitros para decidirem sobre a ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de ...
  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

    ..., com base em tal contrato, de procuração a favor daquele, com poderes de contratação com ... que nem sequer anuiu a subscrever qualquer minuta do invocado contrato, não há por parte desta ... os outorgantes, concedeu a CC "poderes especiais e exclusivos para celebrar quaisquer contratos ..., o advogado que junta procuração forense". 44. No dia 2 de Abril de 2001, o advogado ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ...procuração forense e recibo de instalação telefónica, A ..., O mandatário da autora substabelecia poderes na Sra. Dra. ………… [folha 108]; u5) Em ...ção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais [folha 158]; i6) Em 10.04.2003, a exequente foi otificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ...741, de 07/06/2018, foi junta a procuração de fls. 749, tendo sido considerado regularizado ... em violação do contrato de mandato forense, ao não ter invocado o direito de retenção ...– artigo 2.º, n.º 1, das condições especiais do contrato. 1.14. À data da participação do ... 1.48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato-promessa elaborado pelo ... mandato denominado mandato forense, com poderes de representação, que se regia, à data da ...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio. 17. Os anúncios ... Imobiliário, S.A., juntou aos autos procuração forense. 99. Em 25-02-2013, a autora requereu ...ência produzida pelo TEDH assumiu que aos poderes e órgãos dos Estados se devem exigir medidas, ...especiais ou anormais, pois sucede com a generalidade dos ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... previstos nas condições especiais que passaram a integrar o contrato de seguro de ... A., foi solicitado que enviassem uma procuração forense, emitida pela A. – (Resposta ao 3º da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Finalmente, esclarece o mesmo ... de facto pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do C.P.C., não ...
  • Acórdão nº 4311/07.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... escritório, a quem conferiu também poderes especiais para confessar, desistir e transigir ... pela mandatária da ré, por esta na procuração junta aos autos ter conferido poderes a outra ...-se no facto de haver uma procuração forense conjunta e de não ter comparecido ao julgamento ... decido, pelos fundamentos constantes da minuta de recurso que reproduz nas conclusões i) a jj) ...
  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...

    ... o pedido, alegaram que emitiram procuração ao 1.º réu para este os representar numa ...T…, G…, a quem confere os poderes necessários para pelo preço de 10.500 000$00 ... das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ... primeiro demandado analisar o conteúdo da minuta do contrato-promessa de compra e venda e dar a ... celebrado em regra o mandatário forense obriga-se a utilizar diligentemente os seus ...
  • Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...

    ... nomeado um mandatário ou representante forense, o que são figuras distintas. V – Pelo facto ...juntada da mesma), foi outorgada procuração forense, tendo, entre outros, sido atribuído ... CPC, especialmente quando na outorga de poderes ao mandatário, com escritório em Portugal, se onfiram poderes especiais para deduzir quaisquer petições, reclamações ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
  • Acórdão nº 0743284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    Integra o conceito de falsificação intelectual a declaração numa escritura pública de que se vende livre de ónus e encargos uma fracção que, então, se encontra onerada com hipoteca.

    ...a relação constituída com o mandato forense apenas impõe dever de segredo sobre os factos ... que lhe fosse, como foi, outorgada procuração para esse efeito. Os factos de que tomou ...G....., a quem conferiu os necessários poderes para comprar a dita fracção autónoma pelo ... o contrato promessa é feito com base numa minuta e está a cargo de outro sócio, a escritura foi ... intelectual ou inexperiência ou de especiais relações de confiança para com o agente. A ...
  • Acórdão nº 05A099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005

    1. O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. 2. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o...

    ... nessa mesma data juntou aos autos procuração forense), a ré requereu a confiança do ...minuta - que a recorrente ficou em condições efectivas ... seria preferível enviar procuração com poderes especiais para se fazer representar nas ...
  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ... a 16/05/11), tendo sido junta procuração forense passada a favor de novos mandatários, ... a cumprir as cláusulas técnicas especiais, as quais se juntam ao presente contrato como ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo. 2. Caso o Subempreiteiro não cumpra o ... a uma das partes (dono da obra) poderes excepcionais que encontram justificação ...
  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005

    1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

    ..., tendo-se então declarado empregada forense do Dr. J. H., tendo-lhe exibido um cartão do ... pedir o registo, sem carecer de procuração expressa, " qualquer pessoa que assine a ...; só os interessados, os procuradores com poderes especiais, bem como os que intervierem como ...ões que o recorrente extrai da respectiva minuta, o que importa saber é: a) Se resultam dos autos ...
  • Acórdão nº 5106/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004
    ... estava obrigada e que, segundo os seus especiais conhecimentos, era capaz e estava apta a prever. ... 8 - Poderes de cognição do Tribunal ad quem. Objecto do ... conclusões com que o recorrente encerra a minuta[2]. Assim, no caso, seguindo um critério de ... fez juntar, a 25 de Julho de 2003, procuração forense, datada de 22 de Janeiro de 2001, em ...
  • Instrução do Processo

    1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

    ...Quadrado, acaba de casar por procuração com um português emigrado na Nova Zelândia, ..., vê, substancialmente aumentados os seus poderes de reapreciação do aresto de 1ª instância. ... interpretação demanda conhecimentos especiais. . Os pareceres de advogados e de professores é ... diligência? Só quem não tem prática forense pode acreditar. Em princípio, 784 cada um dos ... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, ...

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