procuração forense com poderes especiais minuta

12 resultados para procuração forense com poderes especiais minuta

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    ... de contrato de mandato e do abuso de poderes de representação, não pode configurar-se o abuso do direito de anulação do contrato-promessa de transformação de uma sociedade unipessoal em sociedade por quotas e de atribuição de participação societária. É de prestação de serviço - e não de empreitada - o contrato pelo qual uma das partes se obriga a criar e a entregar a outra um programa de entretenimento material...

  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... previstos nas condições especiais que passaram a integrar o contrato de ... que enviassem uma procuração forense, emitida pela A. – (Resposta ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Finalmente, esclarece o ... pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do ...

  • Acórdão nº 4311/07.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010

    instaurou em 20 de Setembro de 2007 acção declarativa, com processo comum, contra B..., Lda, pedindo a condenação da ré no pagamento ao autor da quantia de € 5.306,05, acrescida de juros vincendos, desde a citação e até efectivo e integral pagamento. Não arrolou testemunhas. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação f...

    ..., a quem conferiu também poderes especiais para confessar, desistir e ... da ré, por esta na procuração junta aos autos ter conferido poderes a ... facto de haver uma procuração forense conjunta e de não ter comparecido ao ..., pelos fundamentos constantes da minuta de recurso que reproduz nas conclusões ...

  • Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na fonte

    ... um mandatário ou representante forense, o que são figuras distintas. V – ... da mesma), foi outorgada procuração forense, tendo, entre outros, sido ... quando na outorga de poderes ao mandatário, com escritório em ugal, se confiram poderes especiais para deduzir quaisquer petições, ... AT, pelo que um recurso assim minutado, nestes dois concretos pontos, que não ...

  • Acórdão nº 0743284 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2007

    Integra o conceito de falsificação intelectual a declaração numa escritura pública de que se vende livre de ónus e encargos uma fracção que, então, se encontra onerada com hipoteca.

    ... constituída com o mandato forense apenas impõe dever de segredo sobre os ... fosse, como foi, outorgada procuração para esse efeito. Os factos de que ... a quem conferiu os necessários poderes para comprar a dita fracção autónoma ... promessa é feito com base numa minuta e está a cargo de outro sócio, a ... ou inexperiência ou de especiais relações de confiança para com o ...

  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial sabia...

    ..., alegaram que emitiram procuração ao 1.º réu para este os representar ...T…, G…, a quem confere os poderes necessários para pelo preço de 10.500 ... Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil ... analisar o conteúdo da minuta do contrato-promessa de compra e venda ... em regra o mandatário forense obriga-se a utilizar diligentemente os ...

  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial sabia...

    ..., alegaram que emitiram procuração ao 1.º réu para este os representar ...T…, G…, a quem confere os poderes necessários para pelo preço de 10.500 ... Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil ... analisar o conteúdo da minuta do contrato-promessa de compra e venda ... em regra o mandatário forense obriga-se a utilizar diligentemente os ...

  • Acórdão nº 05A099 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o recorrente...

    ... data juntou aos autos procuração forense), a ré requereu a confiança ... de 6.6.00, como se sustenta na minuta - que a recorrente ficou em condições ... enviar procuração com poderes especiais para se fazer representar nas ...

  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se...

    .../05/11), tendo sido junta procuração forense passada a favor de novos ... as cláusulas técnicas especiais, as quais se juntam ao presente ...�ria ou seguro caução, conforme minuta em anexo. 2. Caso o Subempreiteiro ... a uma das partes (dono da obra) poderes excepcionais que encontram ...

  • Instrução do Processo

    º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

    ..., acaba de casar por procuração com um português emigrado na Nova ... aumentados os seus poderes de reapreciação do aresto de 1ª ... demanda conhecimentos especiais. . Os pareceres de advogados e de ...? Só quem não tem prática forense pode acreditar. Em princípio, 784 ... e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de ...

  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005

    O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a justeza da...

    ...-se então declarado empregada forense do Dr. J. H., tendo-lhe exibido um ... o registo, sem carecer de procuração expressa, " qualquer pessoa que assine ..., os procuradores com poderes especiais, bem como os que intervierem ... que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode ...

  • Acórdão nº 5106/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2004

    Nos autos de instrução n.º..., do 4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, precedendo inquérito respeitante às causas da morte de G. e ao denunciado cometimento de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível nos termos do disposto no art. 137.º, do Código Penal, em que intervém como assistente M., o Ministério Público d...

    ... e que, segundo os seus especiais conhecimentos, era capaz e estava apta ... 8 - Poderes de cognição do Tribunal ad quem. ... com que o recorrente encerra a minuta[2]. Assim, no caso, seguindo um ..., a 25 de Julho de 2003, procuração forense, datada de 22 de Janeiro de ...