procuração exemplo

2359 resultados para procuração exemplo

  • Edital n.º 1399/2022
    ... Código para a consulta da procuração on-line ... da verba, por exemplo, em prestações) ... N.º 186 26 de setembro de 2022 Pág. 215 ...
  • Acórdão nº 125/19.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no...

    ... J. outorgou procuração a favor do primeiro, tendo assim, no seu entender, poderes para tal ... Veja-se por exemplo o facto de, na douta sentença, nem sequer ter sido referida e ...
  • Acórdão nº 1285/17.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...

    ... procuração passada pelo Autor ... 4- Ocorre, assim, mais um motivo de anulação do ... “Constituem danos não patrimoniais, por exemplo, o sofrimento ocasionado pela morte de uma pessoa, o desgosto derivado de ...
  • Acórdão nº 578/14.1.TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º e 581º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade requisitada por esta última norma, a sua autoridade estende-se aos casos em que a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais, ainda que não haja completa identidade objectiva e...

    ... concessão de poderes de confissão de dívida, a nulidade da procuração e da hipoteca voluntária unilateral, pelo facto da procuração conferir ... (quer a interna, quer a tendencialmente internacional) como exemplo dos pressupostos que acautelam interesses da titularidade do Estado e ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

    ... já após a adjudicação do contrato: a circunstância de, por exemplo, o contrato já ter sido celebrado; de já estar a ser executado; o tempo ... , verificamos que a procuração emitida por esta para esse efeito, confere a Agostinho R……, os poderes ...
  • Acórdão nº 336/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. A oposição dos fundamentos com a decisão constitui um vicio decorrente das situações em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final, situação que sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, não se confunde com o eventual erro de julgamento que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados...

    ... Atentos os poderes atribuídos através da procuração datada de 05.12.2005, outorgada pela sociedade não residente A ... LIMITED ... que consiste num desvio da realidade factual (vide a titulo de exemplo e neste sentido o acórdão proferido por este tribunal em 25 de junho ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... Maio de 2008, dando-lhe conhecimento que pretendia revogar a procuração forense emitida a favor daquele, bem como lhe fosse devolvido o dinheiro ... Exemplo maior foi a questionação dos motivos da segunda reunião. Se na primeira ...
  • Acórdão nº 0167/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.

    ... do concreto procedimento ao qual foi requerida a junção da procuração, deixa de haver objeto no alcance da dita procuração, a qual visava o ... vários de que as acções inspectivas são apenas um exemplo. As acções inspectivas não existem por si mesmas, são acções ...
  • Acórdão nº 01463/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Da conjugação dos n.º 6 do...

    ... para obrigar a sociedade; 11 - Apesar de ter outorgado a procuração de fls. 18/20, o oponente continuou a movimentar as contas bancárias da ... que, em concreto, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, as posições assumidas no processo e provas produzidas quer pelo ...
  • Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    1- Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira que ela tem em vista o procedimento de revisão, aonde se fez representar por perito por si indicado, o seu TOC. Importa que se especifique o objeto a que se destina. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no...

    ... 4) A referida procuração foi outorgada em 19.12.2012, foi apresentada na Direcção de Finanças de ... - Cfr, por exemplo", Ac.do STA de 27.01.2016 – Proc.º nº 043/16 e Ac do STA de 21.11.2012 \xE2" ...
  • Acórdão nº 356/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2007
    ... e que não justificam a notificação pessoal das partes, como por exemplo, as notificações respeitantes a actos ou despachos de mero expediente ou ... A)-da necessidade de junção aos autos de procuração forense sob pena de rejeição do recurso; ... B)- da conta de custas ...
  • Edital n.º 356/2018
    ... de seus superiores relacionadas com aqueles serviços como, por exemplo, a limpeza e conservação dos espaços públicos do cemitério e ... h) Pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito. 2 - A pessoa ou entidade encarregada ...
  • Aviso n.º 10497/2017
    ... de seus superiores relacionadas com aqueles serviços como, por exemplo, a limpeza e conservação dos espaços públicos do cemitério e ... h) Pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito. 2 - A pessoa ou entidade encarregada ...
  • Acórdão nº 139/18.T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1.- O divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na alínea d) do art. 1781º do CC. 2.- Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura que o A. passou procuração ao seu mandatário, em 14.7.2017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2.2.2018 e, desde essa data, nunca o A. veio

    ... III O Autor passou procuração ao seu Ilustre mandatário, em 14.07.2017, com poderes especiais para ... O exemplo" típico, nos sistemas jurídicos europeus, é o da violência doméstica \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 49/14.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a...

    ... legais, desconhecendo até a possibilidade de ser passada uma procuração ... 3.º - Também não resulta provado que os pretensos nubentes ... a elementos estranhos àquela para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio ...
  • Acórdão nº 11427/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    Se um particular informou e provou à Administração que se faz representar por certo advogado, com um mandato forense (artigo 62º do EOA), isso só pode querer significar, até para o mandato forense ter utilidade e dignidade, que é com o advogado que a Administração passará a lidar directamente, sem prejuízo de notificar pessoalmente o particular em casos em que isso logicamente se justifique, como

    ... , aliás, desde o dia em que pediu asilo, estando a procuração junta ao processo administrativo em causa ... 2. Parece-nos a nós, ... em casos em que isso logicamente se justifique, como por exemplo, em convocações (cfr. assim Mário Esteves de Oliveira et al., CPA ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... 7. Por procuração lavrada em 29/01/2014, no Cartório Notarial, José, declarou que, com ... A título de exemplo, referiram os autores Maria e Manuel que nada negociaram com o autor José ...
  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ... facto na sentença recorrida (transcrição): « (1) [2] Por procuração de 11 de Abril de 2008, lavrada no Cartório Notarial sito na …, nº ... (por exemplo, os acórdãos. do S.T.J. de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, página 196, e ...
  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se

    ... alegado que este tenha entregue ao Recorrente qualquer procuração a outorgar mandato forense com a finalidade de instauração de uma ... Assim, por exemplo, quanto ao item 8, para além do mais referido sobre as atribuições ...
  • Acórdão nº 2093/20.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

    ... , contra BB, pedindo: - Que seja declarada “a nulidade da procuração conferida pelo ora A. à R. em 29/03/2001, uma vez que aquele não ... Por exemplo [dado por Pires de Lima /Antunes Varela in ob. cit.], discutindo-se a ...
  • Acórdão nº 00651/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...

    ... procuração, aceitando-se ser exigível a forma escrita ... 6. As declarações ... ações específicas para redução de consumo de água, como por exemplo utilização de redutores de caudal nas torneiras e sensibilização neste ...
  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

    ... foi instaurado pela Ré, constituiu mandatária através de procuração de cujo teor resulta que lhe atribuiu “… os mais amplos poderes em ... tempo, mesmo anos, podia passar até à decisão final (que por exemplo podia só sobrevir na última instância de recurso)? E se afinal a ...
  • Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a mesma, terá o interessado chamado a intervir que ser citado para a acção, por só este acto processual formalizar a pretendida alteração subjectiva da instância (arts. 259º, nº 1, 260º, 261º, nº 1, 316º e 319º, todos do C.P.C.). II. A citação de interessado chamado a intervir na acção, ao lado do primitivo autor,...

    ... a respectiva citação, uma vez que, tendo-lhe outorgado procuração com poderes especiais para intentar a presente acção, os considerava já ... Será, por exemplo, o caso do exercício dos direitos relativos a uma herança, que o art ...
  • Regulamento n.º 276/2019
    ... ; c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na ... interesse particular nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ... ; c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na ... interesse particular nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, ...

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