procuração exemplo

2359 resultados para procuração exemplo

  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... ção que tenha o direito a receber direta ou indiretamente, por exemplo, através de um nominee (mandatário), uma distribuição obrigatória ou ... transferência de fundos para uma conta mantida nos EUA; f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ...
  • Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... mencionados na, aliás, douta sentença recorrida, 3 (uma procuração a favor de AMCC e fichas de abertura de conta em dois bancos) referem-se a ... que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não e a prova que apresentaram ou deixaram ...
  • Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

    ... gerente da devedora originária e em sua representação, a procuração de fls , que se dá por integralmente reproduzida, através da qual ... que, em concreto, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, as posições assumidas no processo e provas produzidas quer pelo ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... projecto de loteamento, os autores, em 20-10-1991, passaram procuração ao réu conferindo-lhe, entre outros, poderes plenos para ele vender os ... os valores de venda admitidos pelos Autores e muito próximo, por exemplo, com o preço por metro quadrado do lote vendido à testemunha … ...
  • Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

    ... originária a partir de 17/04/2006, data em que emitiu procuração a favor de seu pai, com poderes para gerir e administrar a identificada ... que, em concreto, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, as posições assumidas no processo e provas produzidas quer pelo ...
  • Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

    ... , é imprescindível verificar cuidadosamente os limites da procuração ou do mandato que, em concreto, haja sido conferido pelos sujeitos ... a lei utiliza o verbo “impor”, com um sentido diverso de, por exemplo, “permitir”». (1) Desde logo, porque o controlo de facto, em sede de ...
  • Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç

    ... , é imprescindível verificar cuidadosamente os limites da procuração ou do mandato que, em concreto, haja sido conferido pelos sujeitos ... a lei utiliza o verbo “impor”, com um sentido diverso de, por exemplo, “permitir”». (1) Desde logo, porque o controlo de facto, em sede de ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ... ré para, no prazo de 10 dias, instruir os autos com procuração forense outorgada pela sócia gerente M (…), nessa qualidade e em sua ... Efectivamente, como se escreve, a título de exemplo, no Acórdão do STJ, de 23/09/2008, Processo 08A2239, disponível no ...
  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019
    ... bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido ... Em termos ... de compra e venda, alienando a um terceiro uma quota ideal (por exemplo, o direito a metade) de um bem imóvel comum do casal ... Com efeito, os ...
  • Acórdão nº 01602/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... (concretos valores das remunerações anuais), o conteúdo da procuração passada e assinada pela recorrida, em nome e representação da sociedade, ... Novembro de 2006), poderia ter sido relevante a AT averiguar, por exemplo, se foram efectuados descontos para a Segurança Social na percentagem ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
    ... nos termos do artigo 245º do Código Civil; - Revogação da procuração mencionada na cláusula oitava do contrato promessa de compra e venda, com ... Veja-se por exemplo as declarações da testemunha (…), que começa por dizer que o casal ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... o ponto 19 dos factos provados, porquanto desde a outorga da procuração, que ocorreu em 11 de novembro de 2016, não mais assinou documentos da ... prejudicada pela solução dada a outras” e onde aponta como exemplo ...
  • Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
    ... óvel, em conformidade com os poderes que foram outorgados na procuração, não podendo dar-se como provada a existência de poderes para a ... o valor ou ficar com o apartamento para fins de arrendamento, por exemplo. Anexo as fotos e visita 3D […]. Grata pela atenção, (…) ... ” ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes de seguros ora arguidas, ... na audiência, vista a sua importância para a decisão, por exemplo, para a escolha ou determinação da pena ([49]) ... O vício de ...
  • Regulamento (extrato) n.º 745/2018
    ... através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.b) ... b.a) ... b.b) ... b.c) ... ão.c) ... d) ... e) ... f) Deverá juntar-se fotocópia, da procuração e de outros documentos que comprovem a legitimidade da representatividade ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... prova documental ter sido produzida nesse sentido (não foram, por exemplo, juntos cheques, contratos de trabalho ou quaisquer outros documentos ... qualquer prova em como o Réu Manuel tivesse outorgado procuração a esses seus filhos Jorge e/ou Hugo para assinarem cheques ou contratos de ...
  • Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou,...

    ... tribunal a quo que o Oponente se limitou a outorgar uma procuração a favor da sociedade de advogados, com vista à constituição de uma ... que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não e a prova que apresentaram ou deixaram ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... é ao falecimento de D…, ocorrida em 15/01/2014, em face da Procuração outorgada pela mãe de ambos a favor do Réu ... 7- A aqui Recorrente ... administração ao titular desses bens ou interesses dando como exemplo, entre outros, o caso do mandatário ... Do exposto resulta que, para ...
  • Acórdão nº 02830/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração “ad litem”, não valem como confissão» (Código Civil anotado, I, ... que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não e a prova que apresentaram ou deixaram ...
  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
    ... da deliberação a de “habilitar aquele advogado com procuração forense para representar a sociedade nos referidos processos ou outros que ... uma delas ! - como igualmente o presente recurso, são disso exemplo) adoptou, em relação à Recorrida da qual é gerente, uma posição ...
  • Despacho n.º 5108/2023
    ... mandato. A título de exemplo, os poderes de representação a seguir ... descritos, não devem ser ... e. g. “title=Procurador com os poderes estabelecidos na Procuração n ... de dd/mm/aaaa” ... id-at-givenName ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... 3.ª - Para o efeito alegou que a assinatura constante na procuração junta aos autos pela Il. Advogada que o representou na audiência de ... julga ser muito relevante e revelador e que se conjuga, por exemplo, com o depoimento de S ... , que relatou as queixas da ofendida ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
    ... sempre fazia, pediu-lhe que, na mesma data, assinasse uma procuração em nome do R. atribuindo-lhe poderes para dispor do imóvel ... # 3 - ... Um exemplo extraído da jurisprudência: feita a prova de que o preço declarado numa ...
  • Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

    ... o recorrente negociou o trespasse (nos termos previstos na procuração) e que recebeu as quantias do trespasse, de forma precária e provisória, ... , o que, comprovadamente, também aconteceu (vide, a título de exemplo, os pagamentos de tributos e de contribuições devidos pela executada e ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
    ... preste contas de todos os actos que praticou ao abrigo da procuração que lhe foi outorgada, para apuramento e aprovação das receitas obtidas, ... Por exemplo, a testemunha afirmou não saber se foi ela ou a ajudante da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT