procuração exemplo

-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.

1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç

A promessa de venda de prédio rústico a um terceiro não confiante não integra o pressuposto do exercício do direito legal de preferência, mesmo havendo procuração irrevogável a favor do promitente-comprador, pois o representado mantém a titularidade da posição jurídica.

1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

1 - Como assim decorre do disposto no artigo 44.º, n.ºs 2 e 3 do CPC, tendo a Senhora Advogada subscritora da Petição inicial feito prova documental de que lhe foi substabelecido, sem reserva, o mandato que a Senhora Advogada emitente recebeu do Oponente, a subscrição da Petição inicial com junção do referido substabelecimento, pressupõe, de forma concludente, que a mesma aceitou esse mandato, o...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

- Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...

• Legislação

1. Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o referido mecanismo. Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação prevista na segunda parte do nº 2 do citado artº 40º. 2. Deixando o advogado de juntar a...

I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

I – Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo aquando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC). II – Quando a procuração junta aos autos, depois de praticado o acto, tem data...

• Da Petição à Sentença

1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...