procuracao exemplo

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  • I - Quando o acto for praticado em juízo - ( contestação, por exemplo ) - e o advogado já tinha poderes de representação outorgados pelos réus mas a procuração não se encontrava nos autos não se justifica que se ordene a ratificação do processado se essa procuração for junta aos autos e tiver como data a data da prática do acto ou data anterior. II - Neste caso não há falta de procuração mas falta de exibição na altura em que foi praticado o acto.

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Área Temática: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DIREITO SUCESSÓRIO Doutrina: - Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 6ª edição, 1,219. - Irene de Seiça Girão, in estudo “Mandato de Interesse Comum”, publicado na obra “Comemorações dos 35 Anos do Código Civil”, vol. III, 2007, págs. 369 a 416. - Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil” – 4ª edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, pág.541. - Pedro Pais de Vasconcelos, in “Teoria Geral do Direito” – 2005 – 3ª edição, págs. 716 e segs. - Pedro Pais de Vasconcelos, “Procuração Irrevogável”, págs. 111, 117. - Pessoa Jorge, in “Mandato Sem Representação”, 20. - Pires de L...

    ... III) – Quer o mandato, quer a procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou ... Têm esta natureza, por exemplo, as regras relativas as classes de sucessíveis, ...

  • ...------------------------ . . * - Outro exemplo de procuração forense da qual não se juntou ...

  • A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva licença de utilização, concedida em função do conteúdo de vistoria realizada pelos serviços competentes, a qual, para o efeito, desempenha as mesmas funções que a aprovação do projecto apresentado na Câmara Municipal, licença aquela que sem a referida vistoria não seria concedida. 3. Havendo clara desconformidade entre o constante da escritura de constituição da propriedade horizontal e aquilo...

    ... passarão uma declaração e uma procuração para se mudar a propriedade horizontal do prédio ...

  • S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu poder para vender ou prometer vender a quem e pelo preço e sob condições tidas por convenientes)- , para efeitos do art.265 nº3 do CC, a venda de dois prédios por preços muito inferiores ao real, designadamente num caso por cerca de 1/6 e noutro de 1/3 do seu valor. II - O consentimento conjugal, nos termos do art.1682-A nº1 a)do CC, não pode ser dado em termos gerais, por se exigir a especificação do acto, mesmo por via indirecta, embora não seja indispensável a indicação de todos os elementos do negócio. Dec...

    ... E diz “ se, por exemplo, a procuração irrevogável foi outorgada para ...

  • Norma nº 1/2002-R - Determina que as empresas de seguros, quer se trate de sociedades anónimas, mútuas de seguros ou sucursais de empresas de seguros com sede no estrangeiro, devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, elementos respeitantes ao seu quadro de pessoal.

    ... utilizados caracteres especiais, como por exemplo: ç, ã, ó, etc. (isto exclui a entrega de ... de gestão/direcção; 0003 - Procuração; 0004 - Horário diferenciado/turnos; 0005 - ...

  • S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu poder para vender ou prometer vender a quem e pelo preço e sob condições tidas por convenientes)- , para efeitos do art.265 nº3 do CC, a venda de dois prédios por preços muito inferiores ao real, designadamente num caso por cerca de 1/6 e noutro de 1/3 do seu valor. II - O consentimento conjugal, nos termos do art.1682-A nº1 a)do CC, não pode ser dado em termos gerais, por se exigir a especificação do acto, mesmo por via indirecta, embora não seja indispensável a indicação de todos os elementos do negócio. Dec...

    ... E diz “ se, por exemplo, a procuração irrevogável foi outorgada para ...

  • E somos chegados à , isto é, a indicação dos anexos à contestação. Se se juntam documentos, óbvio será que tal fique registado no rodapé da contestação.

    ...A procuração é também um documento que, não obstante, .... . Assim, por exemplo: . . O Advogado, agindo como gestor de ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 224º, 261º, 263º, 265º, 266º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 261º, 263º Jurisprudência Nacional: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACÓRDÃO DE 16 DE ABRIL DE 2009, WWW.DGSI.PT, Nº 77/07.8TBCTB.C1.S1 Sumário : 1. Não tendo sido alegados factos que permitam afastá-la, vale a regra da livre revogabilidade da procuração. 2. A lei não impõe qualquer forma específica de levar a revogação da procuração ao conhecimento do procurador. 3. A revogação tanto pode ser expressa como tácita e torna-se eficaz logo que chega ao poder do procurador ou dele for conhecida. 4. A consagração da teoria da recepção destina-se a proteger o declarante, através da presunção de conhecimento; considerar...

    ... e que se não confundem (cfr., por exemplo, o acórdão deste Supremo Tribunal de 16 de ...

  • Por regra, a sisa incidia sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou outras figuras parcelares deste direito, sobre bens imóveis - art° 2° do CIMSISD. 2) Casos havia, porém, em que a incidência era antecipada de modo a coincidir não com a transmissão civil de direitos, mas com a transmissão económica. 3) Era o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a tradição material ou simbólica do imóvel que os mesmos têm por objecto (n°2 do § 1° do art°2 do CIMSISD). 4) Além disso dispunha a lei, "nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura de venda" - § 2° do art° 2° do CIMSISD. 5) Esta, última, norma...

    ... Mendonça Tavares outorgou uma procuração a favor de Tiago Manuel Cristo Mouzinho, nos ...

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