procuração exemplo

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  • Acórdão nº 2747/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- Outorgada uma procuração para dedução de pedido de indemnização, deve o advogado, como técnico de direito, escolher os caminhos adequados para o fim visado, mantendo o constituinte devidamente informado das razões por que, por exemplo, se frustrou um pedido de indemnização cível em processo-crime e da possibilidade (ou não) de instaurar, em tempo útil, acção cível em separado. Para que um advogado seja...

  • Acórdão nº 9550835 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 1995

    ... acto for praticado em juízo - ( contestação, por exemplo ) - e o advogado já tinha poderes de representação outorgados pelos réus mas a procuração não se encontrava nos autos não se justifica que se ordene a ratificação do processado se essa procuração for junta aos autos e tiver como data a data da prática do acto ou data anterior. II - Neste caso não há falta de procuração mas falta de exibição na altura em que foi praticado o acto.

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    ... que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é um contrato. No mandato, o mandatário tem o dever de o exercer, enquanto, na procuração, o procurador, não tendo esse dever, tem essa possibilidade ou poder. III- Uma procuração não tem, face às normas contidas nos arts. 2179º e segs. do C. Civil, o valor de um testamento, nem o substitui, não podendo ser invocada como título de vocação...

  • Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    ... ão conjunta de mais que um facto, sempre que, por exemplo, os factos se encontrem li...

  • Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    ... resto, têm ainda poderes de representação, por exemplo, os sujeitos que administrem empresas (ou part...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ... ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior, documentos estes que ...É o caso, por exemplo, das promessas de aquisição e alienação acompanhadas da tradição dos bens, do contrato de ...

  • Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu poder para vender ou prometer vender a quem e pelo preço e sob condiç...

  • Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu poder para vender ou prometer vender a quem e pelo preço e sob condiç...

  • Acórdão nº 604/04.2TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    ... representação de outras figuras afins, como, por exemplo, a representação imprópria (mandatário sem poderes de representação), o contrato para pessoa a nomear, a gestão de negócios, a mediação. III - Em princípio, a procuração pode ter por objecto a prática de quaisquer actos, salvo disposição legal em contrário, e revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador d...

  • Acórdão nº 05959/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    ... com a transmissão económica. 3) Era o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a tradição material ou simbólica do imóvel que os mesmos têm por objecto (n°2 do § 1° do art°2 do CIMSISD). 4) Além disso dispunha a lei, "nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura...

  • Procuração Forense

    ... . Está conforme com o original (D.L. 28/00, de 13/3) Porto, 07 de Julho de 2004 . . Filinto Abravezes . . Advogado . Rua da Pela, n.º 8 - Porto . ------------------------ . . * - Outro exemplo de procuração forense da qual não se juntou aos autos o original, mas antes uma fotocópia autenticada. . ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    ... que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é um contrato. No mandato, o mandatário tem o dever de o exercer, enquanto, na procuração, o procurador, não tendo esse dever, tem essa possibilidade ou poder. III- Uma procuração não tem, face às normas contidas nos arts. 2179º e segs. do C. Civil, o valor de um testamento, nem o substitui, não podendo ser invocada como título de vocação...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    ... que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é um contrato. No mandato, o mandatário tem o dever de o exercer, enquanto, na procuração, o procurador, não tendo esse dever, tem essa possibilidade ou poder. III- Uma procuração não tem, face às normas contidas nos arts. 2179º e segs. do C. Civil, o valor de um testamento, nem o substitui, não podendo ser invocada como título de vocação...

  • Acórdão nº 227/2002.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    A situação de abuso de representação, a que alude o art.º 269º do Código Civil, verifica-se quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. O negócio efectuado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado. (AP)

    ... que a escritura pública pertinente ao contrato-promessa seria outorgada através de procuração que ele e o seu irmão emitiriam a favor da 1a ré, a qual foi passada, nesse mesmo dia, ao 3° ...Ilustrando essa afirmação, explicam os mesmos Autores «há abuso, por exemplo, se o representado encarregou o procurador de lhe comprar uma casa para sua residência, e este, ...

  • Acórdão nº 62/09.5TBCDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado.

    ...A…, procuração para os representarem em juízo na impugnação judicial que, com o nº 184/2000, correu no ... não pode incidir sobre matéria sobre a qual se formou caso julgado, pelo que se, por exemplo, transitou em julgado a decisão da 1ª instância que não atendeu a arguição da nulidade da ...

  • Acórdão nº 1247/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2006

    I - O art. 39 nº 1 da Lei 34/04 de 29-7 é taxativo no sentido de que: "a nomeação do defensor nomeado, a dispensa de patrocínio e a substituição são feiras nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade com os artigos seguintes" . II - Nos artigos «seguintes» ao 39 daquela Lei, apenas está prevista a cessação das funções do defensor por iniciativa do arguido no caso deste...

    ...Serão os casos, por exemplo, de o defensor se mostrar desinteressado da defesa, ser inábil profissionalmente, ou ter uma ...A todo o tempo, pode juntar procuração ou, depois, revogá-la, constituindo novo mandatário. Para o caso de se socorrer da nomeação ...

  • Acórdão nº 03A4441 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2004

    A promessa de venda de prédio rústico a um terceiro não confiante não integra o pressuposto do exercício do direito legal de preferência, mesmo havendo procuração irrevogável a favor do promitente-comprador, pois o representado mantém a titularidade da posição jurídica.

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    ... tal relação basilar determinante de uma procuração conferida, não só no interesse do mandante como também no interesse do mandatário, tendo como instrumental da satisfação de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar ...