I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na sua fixação, atender-se aos elementos que constam do processo, sendo determinante o preço que as partes fixaram para a sua venda. III - Para fazer funcionar a acessão é necessário que exista um título abstractamente idóneo para, pelo menos formalmente, transferir o direito.
...R. outorgou uma procuração irrevogável através da qual concedeu poderes esp... consigo mesmo; que a celebração da escritura pública estava condicionada à obtenção prévia...
Estatutos.
... presentes Estatutos os consignados por escritura pública de 16 de Junho de 2005, outorgada no 2.º...2 - É permitido o voto por procuração, com reconhecimento da letra e assinatura, mas cad...
º Dever de administrar justiça. 2.º Competências dos magistrados. 3.º Prazo.
...Segismundo, 77, em Trancoso. Por escritura de trespasse a ré sucedeu no arrendamento a Afons...Juntaram quatro documentos e procuração forense. Citada, contestou a ré nos termos e com ...Os autores, por escritura pública de 11 de Julho de 1993, deram de arrendamento a Il...
Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o c...
..., para a qual foi emitida procuração irrevogável a seu favor; 3-Só assim releva o int... restante pagamento do preço no acto de escritura, mais tendo sido aditado um reforço do sinal entr...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...467º C.P.C.). . Até à publicação do DL. 242/85, de 9/7, apenas se exigia ao autor, ... burocracia, fazendo do juiz um escriturário, encarregando-o de funções que qualquer "manga d...Junta: 145 10 documentos, procuração e suporte em papel. Quando os documentos juntos ao...
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...
... devem ser reconhecidos os actos de posse pública, pacífica e de boa fé que vem exercendo sobre o ... 14 - Mediante procuração irrevogável, que constitui documento de fls 42/43...
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...
... devem ser reconhecidos os actos de posse pública, pacífica e de boa fé que vem exercendo sobre o ... 14 - Mediante procuração irrevogável, que constitui documento de fls 42/43...
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...
... devem ser reconhecidos os actos de posse pública, pacífica e de boa fé que vem exercendo sobre o ... 14 - Mediante procuração irrevogável, que constitui documento de fls 42/43...
I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a anulabilidade deste havendo engano declarado ou provando-se pelas circunstâncias do contrato, conhecidas da outra parte, que só por essa razão e não por outra contratara, pelo que há-de tratar-se de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico. III - Para obter a anulação de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio por erro sobre o objecto, não basta ao prom...
... A escritura de compra e venda deveria ser outorgada até ao di..., a não outorga da escritura pública prometida na data fixada. A pedido da R., as part... dos Vendedores, bem como Procuração, por carta de 13 de Setembro de 2006, ambas regist...
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