I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados; não sendo tal convenção reduzida a escrito, deverá o advogado, prestados os serviços, apresentar tal conta. II - Mesmo que assim se não entenda e se considere que o art. 100º, nº 2 do E.O.A. traduz uma excepção ao princípio da consensualidade, sempre terá então de reconhecer-se que a formalidade prescrita é meramente ad probationem e não já a...
...njuges e pela Dr.ª E…, bem como a procuração que titula o mandato conferido pelo réu e pela su... relacionadas com a dissolução do casamento. 5º- Em Junho/Julho de 2006, o réu e a sua ent...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
...-se por óbito do outro, excepto se o casamento foi contraído segundo o regime de separação de ... com a presença física, por meio de procuração que sempre a poderá passar, mesmo quando resida e...
Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de publicação de anúncios. Despacho Ordenativo de prosseguimento de Inventário, com intervenção principal do M. P. Acta de Conferência de Interessados. Auto de Licitação. Mapa de Partilha. Reclamação contra o Mapa de Partilha. Despacho de indeferimento da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimento de Recurso da Decisão da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimentos. Pedido de prorrogação ...
.... . Junta-sse: 6 documentos, procuração e suporte em papel. . . O Advogado, . . a) Filin... o inventariado 13 filhos, 8 daquele casamento, 2 de uma ligação com Isolina da Silva Pereira e...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
...c) Casamento - 10 dias úteis;. d) Falecimento do cônjuge, pa...1 - Todos os trabalhadores com procuração ou credencial, nomeadamente para representar a emp...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
.... . Junta: 1 documento, procuração e duplicado. . Vai: comprovativo do pagamento an... de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolament...
.... 2.º . . Do casamento não há filhos menores. . . 3.º . . Em 28 de .... . O Advogado, já com procuração nos autos de arrolamento, . Contr. n.º .. . . C...
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
.... Junta: 5 documentos, procuração,duplicados legais e comprovativo da concessão ... o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis. . . 3. E...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.
... . Sucede que logo após 2 meses de casamento, o marido começou a chegar a casa altas horas da ... . Junta: 2 documentos, procuração, duplicados legais e comprovativo do prévio pagam...
I - No âmbito da LAT a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1 está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - O estabelecimento do nexo de causalidade, juridicamente relevante para o efeito da imputação de responsabilidade, pressupõe que o facto ilícito (acção ou omissão) praticado pelo agente tenha actuado como condição da verificação de certo dano, apresentando-se este como consequência normal, típica ou provável daquele. III - Não se retirando da matéria de facto apurada nos autos que o acidente tenha resultado da falta de observação das regras de segurança no trabalho, não se mostram preenchidos os pre...
... casada com GG, tendo ambos contraído casamento em ---. B - Sendo filha de ambos, BB, nascida em ... por mandatária que juntou procuração aos autos), por si e em representação de sua fil...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
...digo Civil impõe que nestes casos a procuração tenha intervenção notarial», precisou, lembrand... de comarca, dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
procuração código civil | borland jbuilder | pagamento em prestações execuções fiscais | Queijo de vaca | estados unidos de africa | caução processo civil | matusalem | Quadro de Carreira | direito reais de garantia penhor | carros usados sp
