procuracao bens

• Resolução n.º 1573/2011

Revoga a Resolução n.º 904/2011, de 30 de Junho.

... não confere poderes para alienação de bens imóveis, cuja resposta não foi assegurada pelos ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 122sup, 21 de Novembro de 2011
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012

Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o c...

• Junção aos autos de procuração

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Do inventário

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha. Despacho/Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Auto de Declarações do Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Acta de Conferência de Interessados. Mapa de Partilha/Sentença.

• Formalismo do Processo Especial

• Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro de 2009

Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008 , de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações

... casado, o nome do cônjuge e o regime de bens;. d) Residência habitual ou domicílio profissio...

• Diário da República núm. 23, 03 de Fevereiro de 2009
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 436/10.9TABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2012

A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II) No caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta, tendo por objecto uma procuração forense junta a um processo judicial, mostrando-se essencial para o apuramento da verdade material dos factos o depoimento da pessoa (advogado) a favor de quem a procuração foi conferida por forma a esclarecer as circunstâncias em que a mesma foi outorgada, não se descortina que outra diligência possa substituí-lo. IV) Deste modo, patenteia-se uma situação exc...

... do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos” – n.º 3 do citado artigo 135.º. ...

• Tramitação ulterior

Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)
• Sumário

• Estatutos N.º 3/2011 de 13 de Abril

Constituição de associação.

...f) Administrar os bens e gerir os fundos da aludida associação;. g) Org...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 73, 13 de Abril de 2011
• Série 2
• Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo

• A pessoa idosa e a sociedade de mercado

Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.

...- o direito ao consumo , vale dizer, aos bens de consumo, com particular relevância para os p...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 38, Junho 2004

• Acórdão nº 5978/08.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2012

I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na sua fixação, atender-se aos elementos que constam do processo, sendo determinante o preço que as partes fixaram para a sua venda. III - Para fazer funcionar a acessão é necessário que exista um título abstractamente idóneo para, pelo menos formalmente, transferir o direito.