Procuração
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Divisão II Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntàriamente, poderes representativos. 2. Salvo disposição legal em ...
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Procuração forense
Procuração
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 45.º Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, o mandato tem a extensão definida no artigo anterior. 2 - Os mandatários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... cujo texto constem e, tratando-se de actos lavrados em livros de notas, dos respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas que não forem ...
- Junção de procuração forense
- Procuração Forense
- Procuração com poderes especiais
- Procuração
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Procuração com poderes especiais
Procuração
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Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... ção de contas, pedindo que o réu seja condenado a prestar contas referentes à administração do património de CC, na pendencia da procuração por esta outorgada. Pediu ainda que, caso se viesse a apurar saldo a favor da massa hereditária, o réu fosse condenado ao pagamento do respetivo ... - Procuração com poderes para representação em inventário
- Procuração com poderes para repr esentação em conferência de divórcio
- Procuração forense com poderes gerais e os especiais de confessar, desistir ou transigir
- Junção aos autos de procuração
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... à autora nos termos dos artigos 268º e 269º do mesmo Código, por o segundo réu ter abusado dos poderes que lhe foram conferidos na procuração outorgada pela autora ... Concluiu, pedindo a declaração de nulidade ou, assim não se entendendo, a anulação da venda, determinando-se o ... - Procuração com poderes para representação em escritura pública de cedência de quota
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Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...
... a saber que, no dia 5.11.2007 e pelo preço declarado de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si própria e por preço inferior ao valor real do ... - Procuração forense com poderes gerais e de substabelecimento
- Procuração c om poderes par a decência de quota
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Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... OU, Em Alternativa ... D)Seja proferida decisão que considere revogada a procuração, por justa causa, e em consequência; E)Sejam os Réus condenados a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos causados já determinados, no ... -
Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... a ação declarativa de condenação sob a forma de processo, na qual: 1. O autor: 1.1. Pediu: a) A declaração de falsidade da procuração de 18.03.2014, no seu conjunto, porquanto é falso o termo de autenticação lavrado pela 3ª ré/solicitadora M. R., por nada do que dele consta se ...
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Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... ência da sua vinculação a mútuos, mútuos com hipoteca, fiança e aval celebrados pela 1ª Ré em seu nome, usando para o efeito a procuração falsa com o termo de autenticação elaborado pelo 2º Réu (relegando para liquidação posterior o seu apuramento); · (a título principal e ...
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Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (
... Nessa mesma data, a pedido dos agentes imobiliários, PF e RR, a A. outorgou procuração a favor da R., concedendo-lhe poderes para, nos termos e condições que esta entendesse por convenientes, vender a supra citada fracção autónoma, ... -
Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...
... Por força desse acordo, foi emitida pelos réus EE e FF uma procuração irrevogável a favor do autor AA, e subsequentemente teria lugar a venda dos dois imóveis rústicos a terceiros, conforme fosse o entendimento dos ... -
Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...
... procuração ficou a constar que esta é irrevogável, por ser conferida no interesse da mandatária, e dela não consta qualquer condição resolutiva ou termo ...