processos execução fiscal
- O Processo de Execução Fiscal por: Almeida & Leitão, Lda. , 2007
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Aviso n.º 9179/2016
. Aviso n.º 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de ...
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Aviso n.º 10012/2022
...º 10012/2022 Sumário: Regulamento dos Processos" de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execu\xC3"...
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Aviso (extrato) n.º 14645/2017
... decreto-lei;Considerando que a execução fiscal é um modo de cumprimento coercivo de ... que o "juiz auxiliar" desempenhava nos processos de execução fiscal instaurados nas autarquias ...
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Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.
... base de dados da AT, relativa ao domicilio fiscal de diversos contribuintes, invocando ter do contra aqueles os processos de execução fiscal ..., ..., ..., ..., ..., ... -
Aviso n.º 15104/2021
... pública do projeto do Regulamento de Processos" de Execução Fiscal e dos procedimentos de Execu\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ...-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...
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Portaria n.º 551/2022
...iniciativas planeadas no âmbito dos processos de execução fiscal, penhoras e citações. ...
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Despacho n.º 382/2018
... previu, entre outras, a suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que viessem a ...
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Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
... de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. A Assembleia da República ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"...
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Acórdão nº 1572/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A apensação dos processos de execução fiscal significa que todos os termos são processados na execução principal, mesmos os respeitantes a qualquer um dos processos apensados.
... por E....., contra actos do órgão da execução fiscal relativamente à penhora de saldos ... valor de € 1.453,42 e de despesas de processos no valor de €230,14, ascendendo o valor total ... -
Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 06/10/2020, que julgou ..., praticado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3590201201093002 e apensos. A ... apensos ou associados quaisquer outros processos, que não fossem, como a A.T. depois informou, e ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
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Acórdão nº 0736/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - Quando é apresentada uma única oposição a diversos processos de execução fiscal não apensos entre si, verifica-se a excepção inominada de dedução de uma única oposição contra diversos processos de execução fiscal o que determina a absolvição da instância da Fazenda Pública II - A apensação dos processos de execução fiscal é uma incumbência da Administração Tributária, naturalmente vista pelo...
...ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada . 21 de Janeiro de 2015 Julgou ... instaurou relativamente aos seguintes processos de execução fiscal, n.ºs, 3697201401076817, ... -
Acórdão nº 639/21. 0T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execuçã
... penhorado à ordem do Processo de Execução Fiscal. Inconformada com este despacho, o ...ção normativa é a de evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou venda dos ... -
Lei n.º 114/2019
... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência ... Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) ...2 - A distribuição dos processos é feita entre os juízes intervenientes, ...
- Regulamento n.º 365/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Aviso n.º 872/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Edital n.º 130/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
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Portaria n.º 177/2013, de 13 de Maio de 2013
... das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços ...
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Acórdão nº 04834/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I- O Código do Procedimento e Processo Tributário, (CPPT), aplica-se aos processos execução fiscal instaurados a partir de 05.02.2001, sem prejuízo do aproveitamento dos atos já realizados no âmbito do CPT. II - A Contribuição Autárquica não é um imposto sobre o rendimento, mas sim imposto sobre o património, cujo sujeito passivo é, em regra o proprietário do prédio por força dos n.º 1 e 4 do...
... julgou improcedente a oposição à execução" fiscal nº. 2585-01/100375.5, referente à cobran\xC3"... aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data. Porém este ... -
Acórdão nº 01301/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
Proferido despacho, em 2014.06.26, no âmbito dos processos de execução fiscal, ordenando a constituição de hipoteca legal sobre imóveis comuns, pertencentes ao executado e mulher, não podia esta, em 2014.12.17, apresentar embargos ainda que só viesse a ser citada, na execução fiscal, em 2015.01.08, no âmbito do PEF pelo que não devia a FP ser condenada em custas.
... de Alenquer, proferido no âmbito dos processos de execução fiscal n° 1465201201033140, ... -
Acórdão nº 00002/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.
..., contribuinte fiscal n. º 5…, não se conformando com a decisão ... à suspensão de todos os atos de execução fiscal, nomeadamente penhoras de créditos e ... no serviço de finanças de Valença os processos de execução fiscal n.ºs 23330201001014080, ... -
Acórdão nº 01925/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
O pedido de aplicação de cúmulo jurídico às coimas parcelares que estão a ser cobradas em processos de execução de fiscal não pode ser dirigido ao órgão de execução fiscal e analisado no seio desses processos executivos.
... a quantia exequenda em vários processos executivos pendentes contra si nesse Serviço de ...às coimas subjacentes aos processos de execução fiscal não é a correta; 2. O artigo 140º do ... -
Acórdão nº 06299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
A nova redacção da alínea c) do artigo 148.º do CPPT introduzida pela Lei n.º 3-B/2010 de 18 de Abril aplica-se, no âmbito da responsabilidade subsidiária, aos processos de execução fiscal relativamente aos quais os despachos de reversão tenham sido proferidos após a entrada em vigor daquela lei.
... à execução fiscal n.º…………… que, instaurada contra ... que, ainda assim, deve ser aplicada aos processos pendentes, porque é uma norma que dispõe ...