processos especiais

26868 resultados para processos especiais

  • Dos Processos Especiais por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Lei n.º 49/2018
    ... a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... E, além da aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela função capital de cada um ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... a proferir no processo de execução e para as decisões dos processos declarativos (de oposição ou reclamação) que nele se enxertam ... em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as ... b) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... processos ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos" pendentes. Uma excepção foi aberta; crê-se que com inteira justificaç\xC3" ... jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... e da doença COVID-19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais ... morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... d) Definiçáo geral dos processos de construçáo e da natureza dos materiais e equipamentos mais ... especiais, do caderno de encargos ... 3 - Compete ao Projectista em face da ...
  • Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- A interpretação do art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC, segundo a qual nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (AECOP) de valor inferior a quinze mil euros, não é possível ao réu deduzir a compensação de crédito por via de exceção, sequer por via reconvencional, padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do direito do réu de acesso ao...

    ... º 329-A/95, de 15/12, que previu a possibilidade de criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência dos tribunais dos ... de contrato e a fomentar o recurso a estes meios processuais especiais ... Em relação ao procedimento de injunção em que o valor do ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Existem também regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o ... contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, regulado no Decreto -Lei n. 269/98, de 1 de Setembro. Podem ...
  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
    ... suscitam a necessidade de se proceder à revisão do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disposições ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ...
  • Regulamento n.º 355/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série II de 2015-06-24
  • Acórdão nº 2687/18.9T8PDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I - Nas comarcas onde não foram criadas secções de comércio, como é o caso da Comarca dos Açores, a competência para a preparação e julgamento dos processos de insolvência, por serem processos especiais e atento o critério de competência residual consagrado no artigo130.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), encontra-se cometida à secção cível da instância local. II -...

    ... sufragando o posicionamento no sentido de a competência para os processos de insolvência, por serem processos especiais, pertencer à secção ...
  • Acórdão nº 1210/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, presume-se a culpa do liquidatário judicial quando não entrega o valor da venda dos bens da Massa Falida, respondendo ele pelos atos das pessoas que utilize para o cumprimento daquela venda. 2.-Não existe solidariedade passiva entre o...

    ... – O diploma legal aplicável ao caso vertente é o Código dos Processos Especiais de Recupreração da Empresa e da Falência (C.P.E.R.E.F.); V - ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.º Orçamento Participativo ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ...
  • Acórdão nº 7965/13.0T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2014

    1. Por força do disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido pelo artigo 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos especiais de revitalização, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória. 2. A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores, sem respeitar o regime previsto no artigo

    ... ção daquele despacho no Citius tem como efeito a suspensão de processos de insolvência em curso contra o devedor «desde que não tenha sido ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na dependência funcional do respetivo ... ência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos. Artigo ...
  • Declaração de Retificação n.º 704/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
  • Acórdão nº 12885/94.3TVLSB-EC.L1-A-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    - A reivindicação de parte de um prédio urbano que foi apreendido num processo de falência e vendido a terceiro na fase de liquidação desse processo, no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CEPREF), deve seguir os termos do processo especial previsto no artigo 205º, com referência ao artigo 201º, ambos deste código, havendo erro na forma de processo se

    ... judiciária do autor por não terem sido atribuídos poderes especiais" à administração do condomínio para intentar a acção e, por impugnaç\xC3" ... intentado em 1994, sendo-lhe, assim, aplicável o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... pelas partes, era ainda agravado por outras circunstâncias especiais, como fossem a excessiva relevância atribuída ao formalismo processual, ... 6. O capítulo relativo aos chamados 'processos preventivos e conservatórios' é também sensìvelmente remodelado. A ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. As normas contidas nos n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 212.º do CIRE são aplicáveis no âmbito dos processos especiais de revitalização. II. Tal solução justifica-se porquanto, em matéria de aprovação e homologação pelo juiz do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor valem as regras de homologação do plano de insolvência, nos termos do n.º 5 do art.º 17.º-F, não se vendo fundamento...

    ... Estado – conforme já supra mencionado resultam de 12 (doze) processos relativos a taxas de portagens, cf. ANEXO 1 (12 x 63,25 = 759,00), no ... ção deste Tribunal decidir da aplicabilidade aos processos especiais de revitalização da disposição legal contida no n.º 2 do art.º ...
  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... O processo de injunção configura-se como um dos procedimentos especiais, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes ... do contraditório previsto no artigo 3 do CPC, aplicável aos processos especiais  nos  termos  do disposto no artigo 549, nº1, do CPC ... O ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. 3 - Às entidades abrangidas pela ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ...

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