processo trabalho taxa justiça inicial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ... i) O ponto inicial de embarque ... 3 - A transmissáo dos dados ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao tribunal ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... em causa terem sido objeto de cativação inicial. 13 - Transferência de verbas do Ministério da ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º Alteração ao ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ... , na parte respeitante à caução inicial" ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 326.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 488.º Domínio total inicial ... Artigo 489.º (Domínio total superveniente) ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ções ativas não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde destinadas à ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ... Artigo 268.º Tramitação inicial do procedimento de sindicância 1 - No início do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... ão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... patrimoniais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a data da sentença, até integral e ... que, a ora Recorrente, na petição inicial formulou o pedido de condenação da Ré em ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um ... pelo nº 5 do artigo 633º do Código de Processo Civil para a eventualidade de ser interposto ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo" do Tribunal Constitucional), segunda alteração \xC3" ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... dias, ou prorrogado por 10 dias o prazo inicial", se ainda não estiver esgotado. 4 - No caso de j\xC3" ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação de renda constante da anterior ... do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa" que constitui receita da autoridade policial da \xC3" ... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... o número da mesa, o capital em giro inicial, o mínimo de aposta e o seu máximo, em cada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... com a qual foi celebrado o contrato inicial; ii) Essas obras estejam em conformidade com um ... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ... pública global prevista na programaçáo inicial para o ano da revisáo ... 7 - Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... , o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: ... a) Em que, por razóes ... sustentando ou modificando a redacçáo inicial ... Artigo 101 ... Registo e transcriçáo ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... a restabelecer, sendo caso disso, a sua justiça e a sua idoneidade. A prática revela que a ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ... cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ... do terceiro constar do contrato inicial. Ver todas as alterações ... serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros ...