processo laboral

• Legislação

I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

A sentença proferida em processo laboral não pode remeter em todas as situações para a decisão administrativa. (sumário do relator)

I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.

1. Em processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão de mérito deve também considerar os factos que, embora não articulados, o tribunal tenha apurado nos termos do art.º 72º, nsº 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho. 2. A noção de transmissão de empresa ou estabelecimento, prevista no art.º 285º do Código do Trabalho, não deve limitar-se à ideia de titularidade de um...

I - A notificação a que se reporta o art. 427º do CPC visa não apenas o exercício dos direitos previstos nos arts. 444º e 446º do mesmo, mas também a apreciação de aspetos referentes ao conteúdo do documento, designadamente quanto à explicitação ou contextualização da sua emissão e do seu teor e consequências probatórias que deles se podem, ou não, retirar. II - À junção de documentos em...

I - As indemnizações que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares. II - Nem todos os danos patrimoniais se podem considerar abrangidos pela pensão e indemnizações fixadas no processo laboral.

A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

I - No domínio do processo laboral, nada obsta a que logo no ato de citação se inteire o citando de todos os elementos e advertências prescritos na lei e relativos ao exercício do direito de defesa, com indicação do prazo para contestar, data de início e respetivas cominações.

Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.

1- Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º do CPT, o artigo 423º do CPC é aplicável ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.º n.º 2 al. a) daquele Código. 2- Não constitui intromissão, nem violação de comunicações alheias a junção aos autos, pela Autora, de ficheiro áudio relativo a mensagem de voz gravada que lhe foi remetida e de que é a destinatária. (Sumário elaborado pela...

Na determinação do valor da causa atende-se somente ao momento em que a accão é proposta - 299º, 1, CPC. O aumento resultante da soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, caso esta seja admitida - 299º, 3, CPC. O valor inicial da causa é um dos requisitos legais de admissibilidade da reconvenção em processo laboral - 30º

1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

I - Fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra da apresentação dos meios de prova com os respetivos articulados (artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do mesmo Código), inexiste qualquer fundamento legal para que, requeridas aquelas em processo do trabalho, seja aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT. II - As partes podem requerer também no processo laboral,

A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito. A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções e não demanda que o juiz se concentre nos argumentos das partes. No processo laboral, a ampliação da matéria

I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que

I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o...

1– A reconvenção em processo laboral é admissível se o pedido se fundar no mesmo facto jurídico que suporta a ação ou quando com o pedido se reconheça existir uma relação de acessoriedade, complementaridade ou dependência. 2 – Estando em causa na ação a declaração da natureza de uma certa componente remuneratória, não emerge do mesmo facto jurídico um pedido reconvencional de...

I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

I–A liquidação da sentença em condenação genérica que não dependa de simples cálculo aritmético efectua-se em incidente da acção declarativa e não da acção executiva, antes e depois da reforma do CPC (art. os 47.º, n.º 5 do CPC de 1995 e 704.º, n.º 6 do CPC de 2013). II–Assim, o prazo para a parte recorrer da decisão final nele proferida em processo laboral é de 10 e não de 30 dias,

I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/20