processo jurisdição voluntária

4531 resultados para processo jurisdição voluntária

  • Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...

    ... 651.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil) ... 7- SEM PRESCINDIR, a verdade é que ... no âmbito de um processo de jurisdição voluntária não significa que o douto Tribunal ...
  • Acórdão nº 1800/17.8T8PTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    Nem os critérios de julgamento próprios do processo de jurisdição voluntária, nem os poderes de gestão processual genericamente aplicáveis aos processos cíveis, permitem ao juiz dispensar a produção de provas arroladas pelas partes ou deixar de realizar a audiência de discussão e julgamento, por razões de conveniência ou de oportunidade, nos casos em que a lei prevê a sua realização. (Sumário...

    ... , não obstante estarmos perante um processo de jurisdição voluntária, nos termos do ...
  • Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra A. T ... , pedindo que se condene ... ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária ... ” Assim, sempre assistirá ...
  • Acórdão nº 1650/22.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido...

    Processo nº 1650/22.0T8LRA.C1 – Apelação Relator: ... assim que, sendo este processo de jurisdição voluntária, o tribunal tem o poder-dever de ...
  • Acórdão nº 203/14.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações...

    ... do n.º 3 do artigo 1055º do Código de Processo Civil, comunicar aos autos (…), que concorda na ... º são aplicáveis aos processos de jurisdição voluntária, entre outras regras gerais, as ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    Processo n.º 5161/12.3TBSTS.P1 Sumário do acórdão: I ... distingue-se do processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 990.º do CPC, que ...
  • Acórdão nº 168/20.0T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do Código Civil, por decisão judicial, tem que fazer-se considerando os princípios da jurisdição voluntária, tendo em conta essencialmente os interesses que a norma visa proteger. 2 – Consequentemente, também a alteração ou a extinção da situação de arrendamento por essa via constituída devem fazer-se com...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum contra a Ré M., sua ex-mulher, ... ática, constitui um processo de jurisdição voluntária, nos quais, como é sabido, o ...
  • Acórdão nº 827/15.9T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1.- As medidas de promoção e protecção têm um carácter de provisoriedade e, por isso, sujeitas a um prazo máximo de vigência ou duração, findo o qual cessa a medida aplicada. 2.- O prazo máximo imposto por lei não pode ser ultrapassado com base na natureza do processo de jurisdição voluntária. 3.- Findo o prazo estabelecido para a medida de promoção aplicada, se a situação de perigo persistir

    ... lei prevê, atendendo a que se trata de processo de jurisdição voluntária e, por isso, não ...
  • Acórdão nº 2394/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I) - Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maior não deva ser considerado um processo de jurisdição voluntária, ao mesmo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (artigo 891º, n.º 1 do NCPC,...

    ... averbado no seu assento de nascimento, processo esse que foi encerrado por insuficiência de ... , enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, está subordinada ... nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério ...
  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... na Conferência de Pais realizada no processo principal em 25/02/2013, com as actualizações ... do Venerando STJ nos processos de jurisdição voluntaria, com preterição dos critérios de ...
  • Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...

    ... de 14/1/2019 homologado por sentença no processo principal ... 12. O cumprimento do presente ... ível, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária - artºs. 3º alínea c) e 2º do ...
  • Acórdão nº 737/08.6TMAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I – A junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de actividade processual; a coerência ou a uniformidade de julgamento. II - A apensação tem como consequência a instrução, a discussão e o julgamento conjunto das causas conexas e não a extinção de um dos processos apensados. III - Os princípios estruturantes da legalidade do processo e do dever de fundamentação valem, por...

    ... processo especial de jurisdição voluntária, relativas ...
  • Acórdão nº 1512/21.8T8FNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I - O processo especial de fixação judicial do prazo, a que se reportam os artigos 1026º e 1027º, ambos do Código de Processo Civil, é um processo de jurisdição voluntária que visa unicamente a fixação de prazo, não cabendo no seu âmbito a discussão de questões de cariz contencioso atinentes à obrigação, designadamente relativas ao conteúdo, interpretação e exigibilidade. II - O pedido...

    ... é unânime em considerar que no processo especial de fixação judicial do prazo não se ... Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária – sujeito, por isso, a uma ...
  • Acórdão nº 735/17.9T8LSB-A.L1.L1‏ de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    1. Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maiores não possa ser considerado um processo de jurisdição voluntária, certo é que em termos substanciais passa a sê-lo, razão porque, podendo o Juiz investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, é-lhe igualmente conferida a prerrogativa de apenas admitir as provas que...

    ... Civil e no artigo 899.° do Código de Processo Civil, violando em toda a linha o direito da ... ções, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ...
  • Acórdão nº 3039-17.3T8VFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – O direito reconhecido ao sócio e ao gerente de requerer ao tribunal a nomeação de um gerente ao abrigo do disposto no art. 253º nº 1 do CSC é um direito próprio. – Prescrevendo o art. 21º nº 1 a) do CSC que todo o sócio tem direito a quinhoar nos lucros, é óbvio o seu interesse em que a sociedade não fique impedida de exercer o seu objecto social pelo facto de não estar...

    ... de gerente da Sociedade, em sede de jurisdição definitiva, mas ainda, a propositura do presente ... no artigo 1053.º, do Código de Processo Civil, notifique o Requerente para se pronunciar ... da ação (processo de jurisdição voluntária) prevista no art. 1053º do CPC, a que muito ...
  • Acórdão nº 1041/13.3TBCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme,

    ... o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1. Em 09/05/2013, a impulso do Ministério ... , por se tratar de processo de jurisdição voluntária cuja decisão “se integra numa ...
  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... º e 34º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, acção de regulação do ... e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, como decorre do art.º 100º da Lei ...
  • Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

    ... RELATÓRIO M. C ... , no âmbito de processo de divórcio e na sequência do respectivo ... no domínio de um processo de jurisdição voluntária, em que o Tribunal não está ...
  • Acórdão nº 16/17.8T8SXL-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Nas providências relativas as cônjuges, disciplidinadas no capítulo II desse Título XV - regidas nos termos do processo de jurisdição voluntária -, não se integra a fixação de alimentos ao cônjuge no âmbito do processo de divórcio, pois apenas se prevê a imposição da obrigação de contribuição para as despesas domésticas. II - Decorre do nº 7 do art. 931º do CPC que a decisão de fixação de...

    ... 451º nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil ... É certo que a referida alegação da ... Não é um processo de jurisdição voluntária, pois este consta do Título XV ...
  • Acórdão nº 823/13.0TBCHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1. Foi rejeitado o recurso na vertente do facto porque o recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC. 2. A decisão recorrida não violou o caso julgado da decisão que homologou o acordo de divórcio, porque a alteração do acordo é permitida pelo artigo 988 n.º 1 do CPC., no âmbito do processo de de jurisdição voluntária, conjugado com o artigo 1793 n.º 3 do C.Civil. 3. Por...

    ... foi partilhado, encontrando-se a correr processo de inventário no respetivo cartório notarial, o ... vez que se trata de um processo de jurisdição voluntária, invocando o disposto no artigo 1793 ...
  • Acórdão nº 315/18.1T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da 

    ... ão são devidas custas, por isenção do processo ... Registe, notifique, publicite (de imediato, ... ções, o disposto nos processos de jurisdição voluntária e nestes, ainda que o seu surgimento ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, alegando, em síntese, que: A ... divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da ...
  • Acórdão nº 491/16.8T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito só estando...

    ... violação do artigo 4º do Código de Processo Civil o qual dita que o Tribunal deve assegurar, ... ízo de se tratar de processo de jurisdição voluntária, é-o quanto à decisão, não quanto ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ... casa de morada de família homologado no processo principal por sentença de 15/12/2014 ... O ... da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser ...
  • Acórdão nº 184/15.3T8CBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I – Uma decisão provisória proferida no âmbito de providência tutelar cível de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais instaurada no âmbito do RGPTC, sendo processo de “jurisdição voluntária” (cf. art. 12º do RGPTC), deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 154º e 607º do n.C.P.Civil, este último por força das remissões...

    ... em Perigo; 52º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível; 3º do Decreto nº. 52/2008, ... ; mesmo porque os processos de jurisdição voluntária, como é o caso dos autos, têm ...

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