processo herança

7439 resultados para processo herança

  • Lei n.º 117/2019
    ... Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo ... objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ções de herdeiros se possam realizar notarialmente, ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação digna ...ça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse caso, ...
  • Acórdão nº 607/14.9T8SLV-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    Tendo, embora de forma tácita, aceitado a herança - ao solicitar, noutro processo, a habilitação de herdeiro - a sua irrevogabilidade torna manifestamente inviável um posterior repúdio dessa mesma herança.

    ... e veio opor-se à habilitação, invocando ter repudiado a herança por escritura de 06/06/2016. Em sede de resposta, os requerentes, vêm ... repúdio é ineficaz em virtude do requerido no âmbito de outro processo (ação pauliana n.º 4709/11.5TBPTM) ter requerido a sua própria ...
  • Acórdão nº 362/11.4TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto no anterior Código de Processo Civil nos artigos 1132º a 1134º e atualmente nos artigos 938º a 940º do vigente Código de Processo Civil, tem duas fases distintas: uma fase declarativa cujo fim precípuo é o da declaração da herança vaga a favor do Estado (artigo 939º, nº 1, do Código de Processo Civil) e uma...

    Proc. nº 362/11.4TJPRT-A.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 362/11.4TJPRT-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto ... reconhecida a inexistência de quaisquer outros sucessíveis à herança aberta por óbito de D.. e, consequentemente, que se declara a mesma vaga ...
  • Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

    Processo n.º 3297/16.0T8LLE-B.E1 Juízo de Execução de Loulé Tribunal Judicial ..., deixando os dois filhos que identifica, os quais repudiaram a herança, e não sendo conhecidos outros sucessores, como tudo melhor consta do ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... regras: a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ... ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial; s) ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ... Civil, intentar a presente acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado. Cumpriram-se os nºs 1 e 2 do artigo 938º, do Código de Processo Civil. Não houve contestação nos autos. No caso dos autos, mostram-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 12.º Extensão da personalidade judiciária Têm ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado; b) As associações sem personalidade jurídica e as ...
  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    Processo nº 598/16.1T8PFR.P1 Comarca do Porto Este Paços de Ferreira – Inst. ...ôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra a HERANÇA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE C…, representada pelos herdeiros D…, ...
  • Acórdão nº 40/21.6T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.

    ... simplificados, por massa insolvente) veio requerer a abertura de processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de BB, mãe da ...
  • Acórdão nº 1347/16.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

    ..., com a seguinte fundamentação: “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como ...e herança aberta por óbito de B.. . Como já explanado no despacho anterior, nos ...
  • Acórdão nº 1647/18.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019

    1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

    ... Ministério Público intentou acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, pedindo que seja declarada vaga para o ... de caso julgado, mormente, da decisão proferida no âmbito do processo n.º 1837/10.8TBCT, já transitada. Concluiu pela improcedência da ...
  • Acórdão nº 487/16.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do C.P.P.] essa simples constatação – há factos diversos que substancialmente alteram a matéria de facto até então conhecida nos anteriores autos – implica a inexistência de identidade de factos para efeitos de análise do princípio ne bis in idem. 2 - Que “há procedimentos/meios judiciais específicos para...

    Processo nº 487/16.0T9STR Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do ... em apreço correspondem ao património das ofendidas advindo da herança aberta por óbito dos pais das lesadas e do ora recorrente. 4- Existe uma ...
  • Acórdão nº 1060/09.4TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à

    ... Ministério Público intentou acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, pedindo que seja declarada vaga para o ...3 destes autos de apelação. O processo prosseguiu com numerosas diligências sem relevância para o presente ...
  • Acórdão nº 364/13.6TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

    ...1)]. Em 05-01-2016, no processo executivo, foi proferido despacho que declarou suspensa a instância, em ...ência da sua requerida habilitação, por ter repudiado a herança. De seguida, a Exequente/Requerente, mediante requerimento apresentado em ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...

    ...ório: A Digna Magistrada do Ministério Público veio instaurar Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... B. Após ter sido proferida sentença no processo de inventário judicial veio o Oponente, em 03.04.2006, apresentar uma ...C. R., indicando os quatro interessados na herança, entre eles, o Oponente, na qualidade de descendente – cfr. documento de ...
  • Acórdão nº 340/20.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior e com efeito impeditivo da prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto. II) Quando o objecto processual anterior funciona como condição

    ...herança" aberta por óbito dos inventariados já se encontra partilhada, é destitu\xC3"... Mais alegou que a sentença proferida no indicado processo não faz caso julgado, nem se reporta à integralidade dos prédios das ...
  • Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – Se o juiz, no processo de inventário, sujeitando a reclamação de um crédito da herança, em que figura como devedora a cabeça de casal, ao regime legal aplicável (CPCiv., na redação anterior à Lei n.º 23/2013, de 5-3), decidiu pela improcedência da reclamação (sem afirmar a provisoriedade de tal decisão), essa questão ficou definitivamente resolvida entre os interessados. II –...

    Processo nº 30/16.0T8CNT.C1 – Apelação Relator: Maria João Areias 1º ...ção, área e confrontações referidas, o qual faz parte da herança aberta por óbito de MM naquela proporção, devendo ser partilhado como ...
  • Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...

    ...ória da sua ilegitimidade, porquanto, em síntese, repudiaram a herança da sua falecida mãe, a qual é a responsável pelo pagamento da quantia ... factos (artigos 635º nº 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil). Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto ...
  • Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    1.- A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. 2.- Havendo um herdeiro que tenha aceite a herança, não há que falar em herança jacente. 3.- Basta a aceitação de um dos sucessíveis para que a herança deixe de ser considerada jacente. 4.-...

    ...Herança Jacente aberta por óbito de J (…), representada pela cabeça de casal, ...ções jurídicas deixadas pelo falecido (art.6, a), do Código de Processo Civil).             Ora, havendo quem passe a deter essas ...
  • Acórdão nº 33/20.0T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    -O processo de inventário é o meio processual idóneo a relacionar as doações feitas em vida pelo autor da sucessão e, a averiguar se as mesmas ofendem ou não as legítimas dos herdeiros legitimários, sendo que, no caso de ofenderem, serão inoficiosas e poderão ser objeto de redução. - A conclusão de que no inventário não há bens a partilhar por subsistir uma só herdeira e todos os bens terem...

    ...J. , requerer a junção aos autos de escritura de repúdio de herança por óbito de seu pai, lavrada em 14-12-2018. 8. Por despacho da Senhora ...…, expor e requerer que, tendo consultado os autos, na parte do processo remetido pelo cartório notarial ao tribunal, constatou a junção aos ...
  • Acórdão nº 146/13.5TBTND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1.- O cabeça de casal está obrigado a prestar contas dos bens cuja administração exerceu e, em processo de inventário, as contas a prestar, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 2.- Sendo relacionadas em processo de inventário as quotas de uma sociedade, a sua administração (em si mesmas consideradas e não dos bens das...

    ... ser a autora a exercer as funções de cabeça de casal no processo de inventário, de que os presentes autos constituem apenso, por tal não ....º do CC, é à cabeça de casal que incumbe a administração da herança, até à sua liquidação e partilha. Regendo o seu artigo 2087.º, ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    Processo nº 1247/10.7T2AVR.P1-Apelação Origem: Comarca de Aveiro-Aveiro-Inst. ... V- Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser ...

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