I - No regime actualmente vigente, além da remuneração fixa, o administrador da insolvência tem direito a auferir uma remuneração variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente. II - Considera-se resultado da liquidação o montante apurado, na proporção de metade, para a massa insolvente e que corresponde à meação no património comum do casal, mesmo que a venda desse direito que integra bens imóveis se realize no âmbito do processo de insolvência apenso relativo à herança insolvente do outro cônjuge falecido, sendo que o administrador nomeado (no processo principal) teve intervenção na apreensão e avaliação dos bens vendidos.
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...o carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de su...
Sentença de encerramento. Processo n.º 304/06.9TYLSB do 3.º Juízo. Insolvente: Herança aberta por óbito de Luís Filipe Fernando Baptista Goucha e Cristalina Ferreira Reis Goucha
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... partes, falte a indicação da forma do processo, quando apareça em termos que inculquem viciaçã..., o requerente, referindo que o autor da herança era casado à data da morte e que o cônjuge supé...
A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... equitativamente todo o património duma herança. . . E, como assim, o que nele interessa sobretud...
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA).
... da taxa de juro os co-herdeiros, em processo de aquisição por partilha de herança. Artigo 5....
I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR.. II – Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde pelo pagamento das dívidas do de cuius (artigo 2086º do CC), incumbe ao A. demandar directamente a herança, se jacente (artigo 6º, alínea a) do CPC), ou, tendo ocorrido aceitação, os herdeiros conjuntamente, com expressa indicação dessa qualidade (artigo 2091º, nº 1 do CC), sem prejuízo ...
... Prosseguindo o processo – frustraram-se, entretanto, as citações dos R...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.
.... Quer ainda o processo que se destina a pôr termo à comunhão hereditá... de base à eventual liquidação da herança. . . Aqui no âmbito do direito adjectivo.2 . Mas...
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