processo especial revisão sentença estrangeira

I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito...

1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

I O processo especial de revisão de sentença estrangeira aplica-se às sentenças e não às decisões emanadas de autoridades administrativas, a não que estas tenham um valor equivalente aqueloutras. II As decisões administrativas relativas a adopção proferidas ao abrigo da Convenção Relativa à Protecção Das Crianças E À Cooperação Em Matéria de Adopção Internacional Feita Em 29 De Maio de 1993 (Co

No processo especial de revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito quando o requerente seja o cidadão português contra o qual foi proferida a sentença revidenda.

I - É inepta a petição inicial formulada em Processo Especial de Revisão de Sentença Estrangeira em que a Requerente pretende a confirmação da sentença de separação de pessoas e bens proferida por Tribunal estrangeiro quando a certidão da mencionada sentença prova que esse Tribunal decretou o divórcio por mútuo consentimento. II - Há flagrante contradição entre o pedido deduzido e a causa de...

Há lugar à revisão de mérito em processo especial de revisão de sentença estrangeira quando esta, proferida contra cidadão português, este não vem requerer a sua confirmação nem nada conste dos autos que leve a admitir que ele a aceitou.

I - É inepta a petição inicial formulada em Processo Especial de Revisão de Sentença Estrangeira em que a Requerente pretende a confirmação da sentença de separação de pessoas e bens proferida por Tribunal estrangeiro quando a certidão da mencionada sentença prova que esse Tribunal decretou o divórcio por mútuo consentimento. II - Há flagrante contradição entre o pedido deduzido e a causa de...

Há lugar à revisão de mérito em processo especial de revisão de sentença estrangeira quando esta, proferida contra cidadão português, este não vem requerer a sua confirmação nem nada conste dos autos que leve a admitir que ele a aceitou.

No processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há lugar a revisão de mérito.

I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). II - Não é conceder a...

I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

I - Resulta do disposto no artigo 1101 do Codigo de Processo Civil que incumbe ao demandado no processo especial de revisão de sentença estrangeira, ilidir a presunção de que se verifica o requisito da alinea e) do artigo 1096 do mesmo Codigo. II - As confissões expressas de factos feitas pelo mandatario nos articulados, vinculam a parte respectiva, salvo se forem retiradas enquanto a parte...

I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira. II - As decisões abrangidas pela referida Convenção são reconhecidas, de...

Decretado o divórcio por uma autoridade estrangeira que não um tribunal, tal decisão está sujeita ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos artigos 1049 e seguintes do CPC.

Decretado o divórcio por uma autoridade estrangeira que não um tribunal, tal decisão está sujeita ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos artigos 1049 e seguintes do CPC.

I - Nos termos dos artigos 26, 31 e 32, n. 1 da Convenção de Bruxelas - Convenção Relativa à Competência Judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial - publicada no Diário da República, I Série de 30/10/91 e entrado em vigor em Portugal em 11 de Julho de 1992 conforme Aviso n. 94/92, no Diário da República, I Série de 10 de Julho de 1992, são competentes os tribunais de...

I - A revisão de sentença estrangeira e um processo especial e não pode realizar-se extrajudicalmente. II - A força e a autoridade de caso julgado estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional portugues - artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...

I - Um qualquer requerente, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, e atento o preceituado no artigo 350, do Código Civil, não tem de preocupar-se em fazer a prova positiva dos requisitos das alíneas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, mas apenas a prova positiva dos requisitos das alíneas a), f) e g) do mesmo artigo. II - O que o artigo 1096, alínea f)...

I - A nossa lei processual, no processo especial de revisão de sentença estrangeira - artigo 1096, alínea e) do Código de Processo Civil -, só exige a citação pessoal, excepcionando a esse princípio da "lex fori", quando o réu for logo condenado por falta de oposição ao pedido. II - Dentro do condicionalismo verificado no início do processo de inventário - ausência do citando em parte incerta - a

I - A nossa lei processual, no processo especial de revisão de sentença estrangeira - artigo 1096, alínea e) do Código de Processo Civil -, só exige a citação pessoal, excepcionando a esse princípio da "lex fori", quando o réu for logo condenado por falta de oposição ao pedido. II - Dentro do condicionalismo verificado no início do processo de inventário - ausência do citando em parte incerta - a

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

• Legislação