Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... - O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à h...
I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a instauração do inventario para separação de meações, quer por força do artigo 825 do Codigo de Processo Civil, quer por dissolução do matrimonio, pois a extinção da execução que motivou essa separação não e razão para tornar inutil o inventario, dada a finalidade deste - separar meações, tanto mais que o casamento se dissolveu e as diferenças entre o processo de inventario normal e o especial, na...
I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a instauração do inventario para separação de meações, quer por força do artigo 825 do Codigo de Processo Civil, quer por dissolução do matrimonio, pois a extinção da execução que motivou essa separação não e razão para tornar inutil o inventario, dada a finalidade deste - separar meações, tanto mais que o casamento se dissolveu e as diferenças entre o processo de inventario normal e o especial, na...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... interno, ser introduzido nalgum tribunal especial ou no tribunal comum? . . Para a resposta a esta ...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... muitos dos elementos que integram os processos de produção, pelo que as empresas esperam servi... das mesmas, usar cartão de identidade especial, cujos modelos serão aprovados por portaria do Se...h) Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico. 2 - A DAFD...
I - O processo de inventario e um processo especial cuja finalidade visa a partilha das heranças, o que lhe imprime caracteristicas proprias e uma peculiar disciplina juridica, designadamente pela inexistencia de prazo para a defesa dos interessados e ausencia de cominação para a falta desta. II - Não ha preterições de formalidades essenciais nem ausencia de outras formalidades legais na citação de interessados residentes em comarca diversa daquela onde corre termos o inventario quando, efectuada pessoalmente para todos os termos do processo, com a indicação do inventariante e respectivo prazo de dilação, tudo isto se consigna na certidão correspondente, sendo esta assinada pelos que sabiam escrever ou por duas testemunhas no caso contrario, sem haver lugar a entrega de qualquer duplic...
I - O processo de inventario e um processo especial cuja finalidade visa a partilha das heranças, o que lhe imprime caracteristicas proprias e uma peculiar disciplina juridica, designadamente pela inexistencia de prazo para a defesa dos interessados e ausencia de cominação para a falta desta. II - Não ha preterições de formalidades essenciais nem ausencia de outras formalidades legais na citação de interessados residentes em comarca diversa daquela onde corre termos o inventario quando, efectuada pessoalmente para todos os termos do processo, com a indicação do inventariante e respectivo prazo de dilação, tudo isto se consigna na certidão correspondente, sendo esta assinada pelos que sabiam escrever ou por duas testemunhas no caso contrario, sem haver lugar a entrega de qualquer duplic...
O processo especial de justificação da ausência para o efeito de ser deferida a curadoria definitiva, mais não constitui que a extensão adjectiva do vazado no seguinte dispositivo do C.C.
...-se-ão os termos do processo de inventário, com intervenção do M.P. e nomeação do cabeça...
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores.
... e com o meio que as cerca, logo são processos dinâmicos e não produtos ou resultados imutávei..., móveis ou imóveis, que revelem especial interesse etnográfico ou antropológico são, na ...cnico aos processos de inscrição no inventário nacional e às candidaturas do Estado Português ...
...ARTIGO 1. Regras gerais. 1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo ... os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos ...g) Os processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de 29 de ...
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