Processo Especial

109536 resultados para Processo Especial

  • Formalismo do Processo Especial por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização ... A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca correção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessária ou injustificadamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... A fórmula encontrada - largamente preferível à da revivência do Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e praticável; e nem será a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    Processo n.º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do ... situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... da titularidade de qualidades ou do preenchimento de condições; c) O reconhecimento do direito à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos administrativos, quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... de 8 de setembro ... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de ... ível, ao depoimento dos pais, familiares ou outras pessoas de especial referência afetiva para a criança, e às declarações da assessoria ...
  • Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I. No concreto Processo Especial de Revitalização considera-se válida a seguinte cláusula:  “Durante o prazo de execução do Plano, desde que não se verifique a ocorrência de algum incumprimento, os credores obrigam-se a não accionar os avalistas ou fiadores de qualquer uma das dívidas inseridas no Plano de Revitalização” II. Sendo um princípio indiscutível do direito das garantias...

    ... AA, Ldª requereu, em 16.12.2016, Processo Especial de Revitalização            Em 5.09.2017 foi ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Secção V Algumas manobras em especial ... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 35.º Disposição comum ... Artigo 168.º Penhora ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... Artigo 169.º ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o presente processo especial de revitalização ... -Proferiu-se despacho que procedeu à ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016
    ... ção da Assembleia da República n.º 148/2016Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particularesA ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... em 05/10/2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... processo administrativo indicado pelo Ministério [em especial, cf. fls. 529]; 28 ... No dia 02.01.2017 foi publicado, na 2.ª série do ...
  • Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...

    ... S.A., com sede no Lugar da …, em …, apresentou-se ao presente processo especial de revitalização, pedindo que o mesmo fosse admitido e que se ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4980/2016
    ... ção do contrato: Aquisição de dois veículos para a Educação Especial - Processo n.º 53/CP/2016 Tipo de Contrato: Aquisição de Bens ...
  • Acórdão nº 655/16.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes). II - As normas do processo especial de revitalização (PER), designadamente as dos seus artºs 17-A e 17-D, nº 11, interpretadas com o auxílio de todos os elementos que para tal devem concorrer, não admitem que se socorram desse processo especial os devedores que não sejam comerciantes,...

    ... - 1ª Secção de Comércio - J1 (Leiria), da Comarca de Leiria, processo especial de revitalização (PER), no âmbito dos artigos 17.º-A e ss. do ...
  • Acórdão nº 144/21.5T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.

    ... da ação em €30.000,01 (artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) ... c)- Custas pelo requerente (artigo 527.º, n.º 1 e 2 e ... ; sem este, o filho do Requerido não pode despoletar o processo especial de acompanhamento previsto nos art.ºs 891º e seg.s do Código de ...
  • Acórdão nº 10411/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1. Os devedores, pessoas singulares, que não exerçam uma atividade empresarial, não reúnem as condições subjetivas para lançarem mão do Processo Especial de Revitalização.

    Apelação 10411.15.1T8VNF.G1 – 2ª Processo Especial Revitalização Tribunal Judicial Comarca Braga – Vila Nova ...
  • Acórdão nº 206/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em...

    ... O regime jurídico do Processo Especial de Revitalização previstos nos arts. 17.º-A a 17.º-I do CIRE ...
  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ... ém (Instância Central, Secção de Comércio) a abertura de processo especial de revitalização (PER), nos termos do art. 17º-A e seguintes ...
  • Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação de um plano de recuperação (cfr. artigo 17º C, n.º 1). II- Os credores dispõem de 20 dias para reclamar os seus créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial...

    ... RELATÓRIO: A sociedade comercial S. M. & FILHOS SA instaurou Processo Especial de revitalização, ao abrigo do regime dos artigos 17º A e ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... disposto no artigo 31.º da CRP e do artigo 222.º do Código de Processo Penal” (CPP), nos seguintes termos: «1.º Em 14 de Julho de 2021, o ... ção de liberdade depois – ou continua em funções o plenário especial da Boa-Hora dedicado à “PIDE informal” que por vezes até aparenta ...
  • Acórdão nº 1524/16.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção se no processo especial de revitalização o credor reclamou o crédito que pretende fazer valer naquela lide, o mesmo foi aí reconhecido ainda que parcialmente e no plano de recuperação aprovado não se previu a continuação da mesma.

    ... S. intentou em 06.07.2016 a presente acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Sociedade de ... A R, então, informou que apresentou processo especial de revitalização (4689/17.3T8VNG, Tribunal da Comarca do Porto – Vila ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBMGL.1.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    A decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de revitalização não cabe em nenhuma das espécies de títulos executivos previstas no artigo 703.º do CPC.

    ... A execução foi instaurada por apenso ao processo especial de revitalização que correu termos no juízo de comércio (juiz ...
  • Acórdão nº 913/23.1T8PVZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.

    ... ADVOCACY ASSOCIATION et (ao abrigo do artigo 31, do Código de Processo Civil (“CPC”), e artigos 2 (1), 3 e 12, da lei 83/95, e artigo 3 e 19, ... (1), do CPC, determina que o processo pode seguir a forma comum ou especial, sendo que que o processo especial se aplica aos casos expressamente ...

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