processo disciplinar inquirição testemunhas

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  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

  • Acórdão nº 0511273 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2005

    ... de caber ao arguido assegurar a comparência das testemunhas a ouvir, no âmbito do processo disciplinar, deve imputar-se à entidade patronal a responsabilidade da falta de inquirição das testemunhas arroladas, no caso de todas elas serem suas trabalhadoras e se encontrarem a trabalhar, na hora designada para a inquirição, nas instalações da ré, bem próximas do local.

  • Acórdão nº 03S3946 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2004

    I - Na nota de culpa, o detentor do poder disciplinar não tem que proceder ao arrolamento das testemunhas que suportam aquela. II - A lei não obriga a que, na nota de culpa, se faça constar o local onde pode ser consultado o processo disciplinar. III - No processo disciplinar laboral o mandatário do arguido não tem direito a proceder à inquirição das testemunhas apresentadas.

  • Acórdão nº 0645359 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2007

    Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

  • Acórdão nº 0005464 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 1996

    ... ou impertinente". III - Não obstante o processo fornecer todos os elementos de prova da infracção disciplinar inculpada ao trabalhador-arguido, a entidade patronal não está dispensada de ouvir as testemunhas por ele indicadas. IV - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador no processo disciplinar equivale à violação do direito de defesa do Autor, que torna nulo o processo disciplinar e ilícito o despedimento de que,...

  • Acórdão nº 0005464 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1996

    ... ou impertinente". III - Não obstante o processo fornecer todos os elementos de prova da infracção disciplinar inculpada ao trabalhador-arguido, a entidade patronal não está dispensada de ouvir as testemunhas por ele indicadas. IV - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador no processo disciplinar equivale à violação do direito de defesa do Autor, que torna nulo o processo disciplinar e ilícito o despedimento de que,...

  • Acórdão nº 11618/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003

    ... destacáveis. 3- O despacho que nega ao arguido em processo disciplinar a possibilidade de assistir a uma inquirição de testemunhas por si arroladas e onde já está representado é tipicamente preparatório, não directamente lesivo e, por isso, não destacável e consequenteme...

  • Acórdão nº 96S089 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 1996

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

  • Acórdão nº 96S089 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1996

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

  • Acórdão nº 12628/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    I - Constituído advogado em processo disciplinar, a sua falta de notificação para as diligências probatórias requeridas pela defesa, nomeadamente para a inquirição das testemunhas de defesa, integra a nulidade insuprível prevista no nº 1 do art. 42º do E.D. II - Integra a mesma nulidade o indeferimento, em despacho não fundamentado pelo instrutor do processo, de diligências requeridas pela defesa, que, manifestamente,...

  • Acórdão nº 00093/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    ... sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita a inquirição de testemunhas sem a presença do arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa,...

  • Acórdão nº 11427/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum contra Egas … , C.R.L. pedindo a ... de 2003 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa em consequência ... o facto de, tendo apresentado 10 testemunhas de defesa, a ré ter decidido, de forma ... mencionando o nome e designando data inquirição dessas testemunhas. A falta de inquirição no ...

  • Acórdão nº 04S3040 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    ... e pessoais para apresentar, em Lisboa, as nove testemunhas por si arroladas (quase todas funcionários judiciais em Coimbra) e solicitando, por isso, que as mesmas fossem ouvidas em Coimbra, onde a entidade empregadora tinha uma Delegação, a sua pretensão devia ter sid...

  • Acórdão nº 02B2465 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    ... usão. III - A proposta de exclusão, a formular no processo, será fundamentada e notificada por escrito ao arguido com uma antecedência de, pelo menos, sete dias em relação à data da assembleia geral que sobre ela deliberará. IV - Este regime visa assegurar ao cooperador, arguido no processo disciplinar, não só as necessárias garantias de defesa contra propostas de exclusão infundamen...

  • Acórdão nº 041112 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 1997

    ... tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas dessas reinquirições, não ocorre violação do princípio de audiência e defesa do arguido. II - Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infracções, não é...

  • Acórdão nº 98S228 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido à matéria referente à segunda não inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante à segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse autorizado pela...

  • Acórdão nº 0089494 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1993

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.

  • Acórdão nº 99S002 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    ... 5. II - Não é com a nota de culpa que se inicia o processo disciplinar laboral, mas com a declaração, pela entidade patronal, de instaurar o respectivo procedimento contra o suspeito da infracção. III - Não ocorre o vício de recusa de inquirição de testemunhas em processo disciplinar laboral se uma delas se recusa a comparecer para depor e a outra, sendo um advogado da empresa - entidade empregadora - a qual moveu o processo disciplinar, não...

  • Acórdão nº 08665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    ... pelo instrutor respectivo, para efeitos de inquirição. III- Efectivamente, o Regulamento de 1913 apenas prevê o ónus de apresentação por parte do arguido em relação às testemunhas residentes fora da localidade. IV- As eventuais lacunas detectadas no R.D. da Caixa Geral de Depósitos podem ser supridas com recurso ao E.D. (Dec.-Lei nº24/84, de 16.01). V- A nulidade insuprível decorrente da não inquirição de testemunhas diz respeito ao...

  • Acórdão nº 0089494 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1993

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.

  • Acórdão nº 041896 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1998

    ... impõe ao arguido o ónus de indicar logo no rol de testemunhas os factos a que cada uma deve depor, salvo quanto às que devam ser inquiridas por solicitação a outra autoridade administrativa (art. 61/4) e, ainda neste caso, se o número de testemunhas arroladas for superior a três. III - Não constitui nulidade insuprível do processo disciplinar (art. 42/1 do ED84 a omissã...

  • Acórdão nº 001545 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987

    b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações salariais vincendas....

  • Acórdão nº 0096474 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1994

    I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

  • Acórdão nº 0096474 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1994

    I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

  • Acórdão nº 9411105 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 1995

    I - No processo disciplinar não é obrigatória a presença do arguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento se os factos imputados ao trabalhador, objectivamente considerados, são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento.