processo disciplinar inquiricao testemunhas

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877 documentos para processo disciplinar inquiricao testemunhas
  • I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador-arguido constitui irregularidade que torna nulo o processo disciplinar, se a responsabilidade por esse facto for imputável à entidade patronal (artigo 12º, n.º 3 al. b) da LCT). II - Apesar de caber ao arguido assegurar a comparência das testemunhas a ouvir, no âmbito do processo disciplinar, deve imputar-se à entidade patronal a responsabilidade da falta de inquirição das testemunhas arroladas, no caso de todas elas serem suas trabalhadoras e se encontrarem a trabalhar, na hora designada para a inquirição, nas instalações da ré, bem próximas do local.

  • Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita a inquirição de testemunhas sem a presença do arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado, que o arguido esteja acompanhado por alguém tecnicamente preparado para dilucidar as questões jurídicas que se colocam, e fazê-lo em favor da posição do cliente; mas visa também, por outro lado, que a defesa da posição do arguido, sem prejuízo do dever que o advogado tem em colaborar para a realização da justiça, se faça por alg...

  • Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

  • I - Na nota de culpa, o detentor do poder disciplinar não tem que proceder ao arrolamento das testemunhas que suportam aquela. II - A lei não obriga a que, na nota de culpa, se faça constar o local onde pode ser consultado o processo disciplinar. III - No processo disciplinar laboral o mandatário do arguido não tem direito a proceder à inquirição das testemunhas apresentadas.

  • I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III - Não obstante o processo fornecer todos os elementos de prova da infracção disciplinar inculpada ao trabalhador-arguido, a entidade patronal não está dispensada de ouvir as testemunhas por ele indicadas. IV - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador no processo disciplinar equivale à violação do direito de defesa do Autor, que torna nulo o processo disciplinar e ilícito o despedimento de que, nã...

  • I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III - Não obstante o processo fornecer todos os elementos de prova da infracção disciplinar inculpada ao trabalhador-arguido, a entidade patronal não está dispensada de ouvir as testemunhas por ele indicadas. IV - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador no processo disciplinar equivale à violação do direito de defesa do Autor, que torna nulo o processo disciplinar e ilícito o despedimento de que, nã...

  • - Um procedimento administrativo é constituído por vários actos administrativos, alguns dos quais definitvos e executórios e que se repercutem directamente na esfera jurídica dos interessados e que culmina com o acto final: a decisão referida no artº 120º do CPA. 2- Apenas os actos preparatórios que produzem efeitos externos, constituindo eles próprios já uma decisão do procedimento quanto a algum aspecto, todavia, sem serem ainda a decisão final do procedimento, podem ser impugnados contenciosamente, chamando-se actos destacáveis. 3- O despacho que nega ao arguido em processo disciplinar a possibilidade de assistir a uma inquirição de testemunhas por si arroladas e onde já está representado é tipicamente preparatório, não directamente lesivo e, por isso, não destacável e consequenteme...

  • A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

  • I - Constituído advogado em processo disciplinar, a sua falta de notificação para as diligências probatórias requeridas pela defesa, nomeadamente para a inquirição das testemunhas de defesa, integra a nulidade insuprível prevista no nº 1 do art. 42º do E.D. II - Integra a mesma nulidade o indeferimento, em despacho não fundamentado pelo instrutor do processo, de diligências requeridas pela defesa, que, manifestamente, poderiam influir na determinação e graduação da medida da pena.

  • I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se atenuarem ou dirimirem a responsabilidade), têm de constar da decisão punitiva e têm de ser provados pela entidade patronal na acção de impugnação de despedimento, embora os tribunais de trabalho possam conhecer factos instrumentais ou circunstanciais não descritos na nota de culpa, ou de factos que mais não sejam do que o desenvolvimento ou meras circunstâncias que rodearam a prática da infrac...

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum contra Egas … , C.R.L. pedindo a ... de 2003 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa em consequência ... o facto de, tendo apresentado 10 testemunhas de defesa, a ré ter decidido, de forma ... mencionando o nome e designando data inquirição dessas testemunhas. A falta de inquirição no ...

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