processo disciplinar escola
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Acórdão nº 15881/12.7TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos 9.º, alínea f) e 73.º da CRP], relatando a notícia jornalística condutas - de cariz sexual, descritas, fundamentalmente, em processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito -
... profusamente se constata da leitura do processo, não transitou em julgado qualquer expulsão do ... objeto dos procedimentos criminal e disciplinar ... J. O Assistente sabe que os factos narrados ... representaria manter o professor afeto à escola" onde lecionava ... E numa coluna lateral encabe\xC3" ... - Despacho (extracto) n.º 7592/2008, de 13 de Março de 2008
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Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a...
... relativa à prova constante do processo instrutor e à forma de obtenção da mesma ... , mas a utilização de um computador da escola para fins diferentes dos previstos. Entendeu, ... 200 e 201 do processo disciplinar e a própria Comissão Nacional de Protecção de ... - Aviso n.º 20113/2008, de 15 de Julho de 2008
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Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... F. A. S. contra Escola Superior de Enfermagem (…) ... O recorrente ... de recursos e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... , que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor ... desenvolvimento do projecto educativo da escola ... Assumiu-se, quanto aos quadros de pessoal, ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
- Aviso n.º 7347/2006, de 30 de Junho de 2006
- Aviso n.º 15406/2007, de 23 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 15545/2016
... ílio Ferreira - Lisboa, corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por Maria Gertrudes ... que se encontra à sua disposição nesta Escola, podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por ... das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da ... como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados ...
- Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...
... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... pelos mesmos factos foi alvo de um processo crime que correu termos sob o nº 38/10.0TAPFR do ... , tendo-se deslocado às instalações da Escola Secundária de ( ... ), por conveniência de ... -
Despacho Normativo n.º 14/2019
... Este processo" resulta da vontade de juntar, numa mesma institui\xC3" ... , financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - A Universidade de Lisboa resulta da fusão ... de autonomia reconhecidas a cada Escola podem ser diferenciados e evolutivos, com base em ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... escola, a sua formação cívica, o cumprimento da ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ...
- Aviso n.º 12060/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 11759/2007, de 29 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11977/2007, de 03 de Julho de 2007
- Aviso n.º 8173/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
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Acórdão nº 041188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
Não é susceptível de preencher a violação do dever de sigilo e de tornar a arguida incursa no disposto nos artigos 24 ns. 1 al. g) e 3 e 3., n. 9 do Estatuto Disciplinar (D.L. 24/84, de 16/01) a divulgação atribuída àquela de documentos relativos a condutas pessoais suas com eventual relevância disciplinar e que a própria Administração lhe remeteu, por ser Directora de Escola, documentos esses...
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Aviso n.º 5324/2019
... ção da acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/2018Pela Escola Secundária ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... e Segurança Interna (ISCPSI) e na Escola Prática de Polícia (EPP), para ingresso nas ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... da Universidade do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ... Académico — mas não docente da Escola de Direito – não comporta qualquer violação ... -
Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...
... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... não é alheia a circunstância de no processo ter sido aplicado um critério de decisão ... Escolas] - não permite que se considere a Escola de Direito um serviço para efeitos do artigo ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... ou por transferência de agrupamento ou escola. 4 — O concurso externo destina -se ao ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... çáo contínua e a sua inserçáo no processo de avaliaçáo do desempenho, procede -se à ... se encontrem em exercício de funçóes em escola da Regiáo Autónoma dos Açores à data de ... nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico ...