processo disciplinar
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos ... de acordo com a legislação respectiva, acompanham a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O disposto nos números ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... responsáveis, na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos termos legais, é ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... de avaliação do desempenho dos docentes, visando simplificar o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ... ainda ter uma componente específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As condições de candidatura, ...
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Parecer n.º 35/2017
. Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ... decisão, com vista à eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 3 — Se a nomeação ou a escolha de ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) ..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
...ÓRIO AA, intentou a presente acção, com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento ... motivador do despedimento e juntar o original do procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento do impugnante. A entidade empregadora ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu ...
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Aviso (extrato) n.º 8751/2016
.../2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra pendente processo disciplinar contra Filomena Luísa da Silva Santos, dispondo esta de prazo ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;. h) Promover o acesso ao ...3 - A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao J2, contra C…, Lda ... f) Eliminar do registo a sanção disciplinar aplicada à autora de perda de 2 dias de férias e que irá acrescer ... -
Despacho n.º 477/2021
. Despacho n.º 477/2021Sumário: Processo disciplinar comum - notificação.Artigo únicoNos termos do n.º 4 do ...
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Despacho n.º 1979/2021
. Despacho n.º 1979/2021Sumário: Processo disciplinar comum.Artigo únicoNos termos do n.º 2 do artigo 107.º do ...
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Aviso n.º 14911/2017
...ção pessoal, que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar contra si instaurado, dispondo de 30 (trinta) dias, a contar ...
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Aviso n.º 294/2017
... em reunião de 6 de outubro de 2016, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento disciplinar à trabalhadora com contrato de trabalho em ...
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Aviso n.º 11353/2017
... ser possível a notificação pessoal, que se encontra pendente o processo disciplinar contra si instaurado, dispondo de 30 (trinta) dias, a contar ...
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Aviso n.º 4281/2018
... se encontra pendente contra Paulo Alexandre Simões Araújo, um processo disciplinar a correr termos na Câmara Municipal de Setúbal. Em face do ...
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Aviso n.º 5590/2017
... encontra pendente contra Cláudia Marinela Nunes dos Santos, um processo disciplinar a correr termos na Câmara Municipal de Setúbal.Em face da ...
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Aviso (extrato) n.º 11189/2016
... Autarquia, ausente em parte incerta, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 391/2016, contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 ...
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Aviso n.º 9697/2017
..., de que se encontra pendente, na Junta de Freguesia de Arroios, o processo disciplinar contra si instaurado, por deliberação de 08 de maio de 2017, ...
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Aviso n.º 6026/2018
... operacional da Câmara Municipal de Beja que na sequência do processo disciplinar mandado instaurar por despacho do Vereador Manuel Oliveira, em ...
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Aviso n.º 5145/2018
... operacional da Câmara Municipal de Beja que na sequência do processo disciplinar mandado instaurar por despacho do Vereador Manuel Oliveira, em ...
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Aviso n.º 5120/2017
... da Silva, atualmente ausente em parte incerta, arguido no Processo Disciplinar PD 143/15 CTCBR, de que, por Despacho n.º 222/DJD/16, de 20 ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo" normal e obrigatório de seleção e recru- tamento do pessoal docente. 2 \xE2"...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento;. c) ...
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Aviso n.º 24/2020/A
. Aviso n.º 24/2020/ASumário: Notificação de processo disciplinar.Sandra Gabriela Melo Silva Vasconcelos, Assistente técnica, ...