Processo de insolvencia

• Startrade - Management, Lda. em Liquidação

Sentença de declaração de insolvência - Nomeação de administrador judicial em processo de insolvência

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 047supl2, 07 de Junho de 2011
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

• Acórdão nº 5688/11.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2012

I – Em processo de insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar recai sobre os credores e o administrador da insolvência, sem prejuízo da oficiosa produção de prova, que o juiz entenda dever ter lugar. II – O retardamento da apresentação da pessoa singular à insolvência – em caso de existência de dever de apresentação, ou de inexistência deste, mas com abstenção dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência – não constitui, só por si, fundamento de indeferimento liminar da requerida exoneração do passivo restante. III – Necessário sendo, e designadamente, que de tal retardamento resulte prejuízo para os credores. IV – O simples acumular de juros de mora, em acréscimo à dívida d...

• Coffor Internacional - Exploração de Patentes, Lda.

Nomeação de administrador judicial em processo de insolvência

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 011, 01 de Fevereiro de 2012
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

• Anúncio n.º 4990/2008, de 30 de Julho de 2008

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) - processo n.º 1036/08.9TBOAZ

• Diário da República núm. 146, 30 de Julho de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis

• A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

.... . . . . . d) Quando sejam objecto de processo de insolvência;. e) (Revogada.). f) . . . . . . ...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Apresentação

Este trabalho é uma colectânea de peças envolvendo todo um processo de insolvência de acordo com o Código da Insolvência e da R...

• O Processo de Insolvência

• Acórdão nº 444/11.2TBPRG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2012

I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador de insolvência. III - Tratando-se de um processo urgente, com urgência extensível a todos os incidentes, apensos e recursos, o prazo é contínuo e, sucedendo-se vários prazos, são contados sucessivamente, sem qualquer suspensão.

• Regulamento das Custas Processuais

...ARTIGO 1. Regras gerais. 1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo ... Salarial, no processo judicial de insolvência apresentado nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 524/10.1TBEPS-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

I - No regime actualmente vigente, além da remuneração fixa, o administrador da insolvência tem direito a auferir uma remuneração variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente. II - Considera-se resultado da liquidação o montante apurado, na proporção de metade, para a massa insolvente e que corresponde à meação no património comum do casal, mesmo que a venda desse direito que integra bens imóveis se realize no âmbito do processo de insolvência apenso relativo à herança insolvente do outro cônjuge falecido, sendo que o administrador nomeado (no processo principal) teve intervenção na apreensão e avaliação dos bens vendidos.