Processo de insolvência

18259 resultados para Processo de insolvência

  • O Processo de Insolvência Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... públicos conservados em Portugal; d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas coletivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... sendo conhecidos bens penhoráveis, lavrarem auto de diligência a testar a sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em falhas que os devedores ou responsáveis adquiriram posteriormente bens penhoráveis. 2 - A ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º Garantia de observância de ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... /2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ... ção, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia ...
  • Lei n.º 117/2019
    Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo ... Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a herança se encontre em situação de insolvência, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos registos e dos títulos ... sobressai o carácter definitivo da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é também a consagração legal ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ... ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização ... A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ... ... 1 - O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
    ... o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo" principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos \xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... Tribunal de Justiça n.º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... -Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 Processo n.º 726/18 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - ... da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil ... Artigo ... obrigações pecuniárias e venha a ocorrer a declaração de insolvência do ... réu ou executado, desde que, à data da propositura da acção, ...
  • Acórdão nº 581/12.6TBPVL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...

    ... processo de insolvência com o nº 581/12.6TBPVL, pendente no Juízo de Comércio ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
    ... julgado, em face de sentença de improcedência de ação de insolvência por falta de crédito, alegando: que no dia 27 de junho de 2014, a da/exequente intentou um processo de insolvência contra a empresa “X – Sociedade de Mediação ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... ão da instância e prejudicialidade” 1 - A instância do processo de insolvência não é passível de suspensão, exceto nos casos ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... -se coberta de dívidas e numa situação de verdadeira insolvência ... XXIII. Aliás a insolvente nunca pediu ajuda aos pais nesse sentido ... , na verdade, prestaram depoimento e enveredaram postura no processo marcada pela rectidão, honestidade e genuinidade ... XLVII. Ademais e ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... S., com sede    , intentou a presente acção declarativa, com processo especial, requerendo a declaração de insolvência de L. e M., casados ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2022
    ... no processo de insolvência ... Ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento ...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
    ... F ... M. F., instaurou a presente ação especial de insolvência, contra X, Unipessoal, Lda., com sede na Rua …, Barcelos, pedindo que ... que se apurou até à presente data, propõe o encerramento do processo por insuficiência de massa insolvente ... Notificado o relatório à ...
  • Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

    ... , tendo por essa razão decidido apresentar a sociedade à insolvência, por incapacidade de cumprimento das suas obrigações. Tais dificuldades ... Lda.» no processo n.º 871/06.7TYLSB, que correu termos no Tribunal do Comércio de Lisboa ...
  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

    ... qual foi julgada improcedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ... , que o Serviço de Finanças ... ça recorrida que, não ficando demonstrado o âmbito da insolvência alegada pela oponente e não tendo a mesma sido oportunamente notificada ...

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