processo comum

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  • Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

  • I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil, ocorre quando há uma incorrecta aplicação do processo comum ou do processo especial. III – A legitimidade passiva na acção comum cabe, em principio, aos ministérios em que tais órgãos se integrem, salvo se se tratar de uma acção relativa a contratos ou responsabilidade, caso em que a acção deve ser proposta contra o Estado, o qual é representado pelo Ministério Publico. IV ...

  • ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

  • A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 962/05.1TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Alberto Pedrosa Oliveira, filho de Manuel de Jesus Oliveira e de Maria Olinda Pedrosa Malta Penedo, natural da freguesia e concelho de Marinha Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1967, solteiro, com a profissáo de metalúrgico, titular do bilhete de identidade n. 8121240 emitido em 22 de Outubro de 2001, pelo Centro de Identificaçáo Civil de Lisboa e com última residência conhecida na Avenida do 1. de Maio, 127, rés -do-cháo,2430 Marinha Grande, o qual vem acusado da prática, em co -autoria e em concurso real, de um crime de burla pre...

  • O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 823/04.1 TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino Jesus Martins Varela, filho de José Gomes Varela e de Josefa Mendes Martins, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Dezembro de 1969, solteiro, com domicílio na Travessa de Sáo Vicente, 7, Cova da Moura, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime defurto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 2003, por despacho de 15 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos ...

  • O Dr. Helena Candeias, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Nazaré, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 416/03.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Francisco Câmara, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1972, titular da identificaçáo fiscal n. 234825847, do passaporte n. CL. 830617 e da segurança social n. 11338831522, com domicílio na Rua Miguel Torga, 10, 2., direito, Costa da Caparica, 2825-442 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de gosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Pen...

  • O prazo previsto no 391.º-D (tal como também o do art.º 391.º-B, n.º 2) do CPP, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, não constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após o seu decurso. Os verdadeiros e únicos pressupostos do processo abreviado estão enunciados no art. 391.º-A do CPP. As demais normas (art. 391.º-B a 391.º-F) limitam-se a regular a subsequente tramitação processual do processo abreviado, onde ele diverge do processo comum. A nulidade insanável consignada na alínea f) do art. 119.º não pode, actualmente, ser preenchida com a violação de qualquer das normas ínsitas nos art. 391.º-B e segs, respeitantes à tramitação do processo abrevi...

  • I - O legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho, e a ação declarativa com processo comum, a tramitar nos termos dos artigos 54.º e seguintes do mesmo diploma legal, traduzindo-se as mesmas em dois meios processuais que se excluem mutuamente, porque destinados a abarcar distintas situações de despedimento subjetivo ou objetivo, não cabendo no âmbito de aplicação de uma delas os casos que se mostram abrangidos pela outra. II - Se o trabalhador que quer desencadear tal ação com processo especial, tem, nos termos do número 2 do a...

  • Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito, ficam abrangidos pelo regime de prescrição previsto no nº1 do artº 337º do CT/2009. A manifestação de vontade da entidade empregadora, por escrito, direcionada ao trabalhador no sentido inequívoco de lhe comunicar a cessação do contra...

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