processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Simplificado; c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à aprovação do regime das marcações de audiências de julgamento; d) O ...
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Introduzindo
Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de compêndios longamente estratificados, convirá debitar alguma explicação ainda que breve, já se vê.
... processo civil simplificado, mais por derrubador que foi ... -
Acórdão nº 03B3417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , inquiritório, direcção do processo, cooperação e adequação formal e por ... Civil ... Pede em conformidade, a revogação do ... específica: o processo civil simplificado ... Aqui havia verdadeiramente uma cooperação ...
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Tramitação Processual
Nada mais apropriado que iniciar o tema com uma simulação prática. E nada mais adequado que fazê-lo com a peça primeira dos respectivos autos. E, finalmente, nada será mais expressivo que o recurso à aderência conjunta parcial das partes ao escrito tomado como exemplo numa cabal demonstração do desligamento de posições ensimesmadas, antes e sim de vias comuns e consertadas.
... «Quando, em processo civil, a acção não tenha por objecto direitos ... : esta forma de processo civil geral simplificado não se estende aos direitos indisponíveis ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... homeopáticos sujeitos a registo simplificado ... 2 - O pedido de registo simplificado pode ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual ... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado" ... Artigo 7.º Regime de normalização contabil\xC3" ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... passo para a realização de um Código Civil Europeu, como etapa última da harmonização ... e constituindo um real retrocesso no processo de integração europeia, contribua para o ... a experiência do “processo civil simplificado” 68 e publicado o Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 1137/18.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,
Processo n.º 1137/18.5T8BJA-A.E1 Tribunal Judicial da ... º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[3], é pacífico que o objecto do recurso se ... éditos em massa, criou-se um regime simplificado para a cessão destes créditos, dispensando a ... -
Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção dada pela Lei ... civil. É o caso, precisamente, das als. c) e d) do ... para as ações de processo civil simplificado. Todavia, em relação ao processo tributário o ... -
Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
ACÓRDÃO Nº 79/2019 ... Processo n.º 463/2017 ... 3ª Secção ... Relator: ... simplificado) processo judicial e uma verdadeira sentença, da ... valores que são prosseguidos pelo processo civil e nos ... tribunais judiciais, onde para além ...
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Acórdão nº 00470/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
... de Processo Civil ... Porém, Vossa Excelências Venerandos ... Impugnante no ano de 2005, no regime simplificado de tributação; 6. Em 25.02.2009 a Impugnante ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil; ... b) Nas entregas em suporte de papel, o ... a) Acções de processo civil simplificado; ... b) Acções que não comportem ...
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Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto
... artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em ... utilidade deste meio processual simplificado (…), seja a de permitir assegurar de forma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
... envolver as entidades públicas num processo gradual de adoção da prática de compras ... pela ENCPE 2020 e/ou pela sociedade civil, sendo nomeados através de um processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja interposto, nos termos da lei, ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... simplificado; b) Com base na contabilidade ... 2 - Ficam ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ...
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Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... ória consistente na nulidade de todo o processo, por ineptidão do requerimento injuntivo, com ... á em causa um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa - o procedimento para ... do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1 ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ... a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto ...
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Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, tendo sido alargados os poderes de cognição do tribunal de segunda instância. Porém, como resulta do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, esse poder deve ser exercido com prudência, não bastando a mera discordância das partes ou a divergência do tribunal de recurso com o
... Relatório de Inspecção, folhas 7 do Processo Administrativo, que aqui se dá por reproduzido, ... para efeitos IRS: Regime Simplificado de Tributação ... Enquadramento em sede de ... decorrentes da sua actividade de construtor civil. Podemos comprovar que estes valores foram ... -
Portaria n.º 47/2023
... gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a Lei n ... rearborizaçáo ou ficha de projeto simplificado, aplicando-se esta ficha de projeto quando se ... 3 sáo cobradas mediante processo de execuçáo fiscal, que segue, com as ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... ção notarial ou o procedimento simplificado de justificação ... Artigo 142.º Causas de ...