processo administrativo contra ordenação
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
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Acórdão nº 01262/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
Em processo de contra ordenação, a autoridade competente não está obrigada a ordenar a realização de todas as diligências de prova requeridas, mas apenas aquelas que se lhe afigurem necessárias para a descoberta da verdade material.
... da decisão administrativa proferida no processo de contra-ordenação n.º 09902015060000005462, ... -
Acórdão nº 0281/19.6BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP.
... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor “recurso ... 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), e do art. 3.º do Regime ... em sede de processo de contra-ordenação tributária estão regulados nos artigos 83.º a ... -
Acórdão nº 0560/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66.º do RIGT e art. 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO).
... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 269/16.9BEMDL 1 ... -
Acórdão nº 0702/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66º do RGIT e art. 94º, n.ºs 3 e 4 do RGCO).
... na parte em que a condenou nas custas do processo ... Termina as alegações formulando as ... artigo 62°, n° 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ... ável em sede de processos de contra-ordenação tributária manifesto é concluir pela ... -
Acórdão nº 00440/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade administrativa que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ão de coima objecto do presente Recurso de Contra-ordenação, assim como os termos subsequentes ... em causa no âmbito do presente processo eram nulas e que deveriam ser todos os processos ... -
Acórdão nº 01089/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66º do RGIT e art. 94º, n.ºs 3 e 4 do RGCO).
... na parte em que a condenou nas custas do processo ... Termina as alegações formulando as ... artigo 62°, n° 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ... ável em sede de processos de contra-ordenação tributária, afigura-se líquido concluir pela ... -
Acórdão nº 022/14.4BELRS 0199/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do CPP.
... no acórdão de 25 de Junho de 2015, processo n.º 382/15, proferido por este Supremo Tribunal, ... b) do RGIT; c) Em ambos os recursos de contra-ordenação, aqui em crise, está em causa uma ... -
Acórdão nº 01494/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP.
... 284º do Código de Procedimento e de Processo" Tributário, interpor recurso por alegada oposiç\xC3" ... /recorrente no respectivo processo de contra-ordenação foi, ou não, tempestiva; e) Sendo ... -
Acórdão nº 094/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66.º do RGIT e art. 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO).
... reforma do acórdão quanto a custas no processo de recurso judicial da decisão de aplicação da ... se pode manter, porquanto, em processo de contra-ordenação tributária, afigura-se-nos líquido ... -
Acórdão nº 2114/17.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. No âmbito do processo de contra-ordenação, não é obrigatória a constituição de advogado, nem sequer a nomeação de defensor, nada impondo tal constituição para a interposição da impugnação judicial da decisão administrativa (cfr. artigos 53.º, n.º 1 e 2, e 59.º, n.º 2, do RGCO). II. Em processo de contra-ordenação, à semelhança do que sucede no processo administrativo (cfr. artigo 74.º do...
... de aplicação de coima proferida no processo n.º ... 83 ... Inconformado com o assim ... para o efeito, optou por não apresentar contra"-alegações ... ** A Exma. Magistrada do Minist\xC3" ... ção de coima no processo de contra-ordenação n.º ... 83. (Ref. SITAF 003406066), o qual ... -
Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Não tendo havido condenação do arguido em processo de contra ordenação, não são devidas custas pela Fazenda Pública, as quais deverão ser suportadas pelo erário público nos termos do disposto no artigo 94º/4, do RGCO.
... âmbito dos presentes autos de recurso de contra" ordenação, a Fazenda Pública, notificada do ac\xC3" ... tributários, o mesmo não sucede com os processo de contra ordenação, cuja tributação é ... -
Acórdão nº 1627/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contra-ordenação (ambiental) não pode, por inadequação substancial, ser objecto de aproveitamento/convolação para a espécie processual de impugnação judicial, sendo a petição respectiva nula e de nenhum efeito por força do disposto no artigo 193.º, n.º 1, do CPC,...
... Relatório No processo de recurso de contra-ordenação 1627/18.0T8CTB ... , que correm termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (doravante, TAFCB) ... -
Primeiros passos do processo
O arguido não aceitou, não concordou, com a decisão recaída sobre o processo administrativo contra-ordenacional.
... decisão recaída sobre o processo administrativo contra-ordenacional ... Assiste-lhe - ... sido instaurado o processo de contra-ordenação ... Repare-se: ... a decisão de ... -
Acórdão nº 02534/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Não são devidas pela Fazenda pública, em processo de recurso de contra-ordenação não o pagamento de quaisquer quantias a título de custas, por inexistência de norma legal que preveja a sua responsabilidade neste tipo de processos (cf. conjugadamente, artigos 66.º do RGIT e 93.º n.ºs 3 e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução
... (RGIT), declarou extinto o procedimento contra-ordenacional contra aquela instaurado, interpôs ... não se pode manter, porquanto, em processo de contraordenação tributária, afigura-se-nos ... ordenação que, na fase administrativa, possuía o n.º ... -
Acórdão nº 1911/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... de 76,50 Euros a título de custas, no processo de contra-ordenação n.º ... e confirmou ...
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Acórdão nº 0292/18.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... de 2019 julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por A…………… e, em ... emitiu auto de notícia no âmbito do processo de contraordenação n.° 13842017060000098142, ...
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Acórdão nº 01107/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... , de 27/10, que aprovou o Regime Geral de Contra-Ordenações (R.G.C.O.) recorrer do despacho ... Recebido o processo no S.T.A., a exm.ª magistrada do Ministério ... a apensação dos processos de contra-ordenação e para efeitos de aplicação de uma coima ...
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Acórdão nº 01131/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
... », nos presentes autos de recurso de contra-ordenação ... 1.2 Em alegação, o ... tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação» ... Nos recursos ... -
Caducidade
I) Se no mesmo facto, da prática do infractor, converge
... contra-ordenação + crime fiscal, ... a decisão ... , quando o arguido seja condenado em processo criminal ... II) A decisão da autoridade ... -
Acórdão nº 0345075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... e 30 minutos, pelo que lhe imputou uma contra-ordenação muito grave, prevista e punida pelas ... Administrativo" (CPA) quando interpretado no sentido de ser aplic\xC3"ável no processo de contra-ordenação, bem como na ...
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Acórdão nº 02160/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
O acto que ordena a instauração de um processo de contra-ordenação, porque se insere no procedimento contra-ordenacional, está excluído do âmbito da jurisdição administrativa.* * Sumário elaborado pelo Relator
... , IP que ordenou a instauração de um processo de contra-ordenação, interpõe recurso ... -
Introdução
No processo administrativo de contra-ordenação tudo se passa numa fórmula simples, num tempo celere e com ausência de especiais formalidades.
No processo administrativo de contra-ordenação tudo se ... -
Audiência de discussão e julgamento
Lá mais para trás, dissemos que o actual processo de contra-ordenação remonta ao processo de transgressão, tratado no revogado Código de Processo das Contribuições e Impostos.
... á mais para trás, dissemos que o actual processo de contra-ordenação remonta ao processo de ... -
Acórdão nº 0287/16.7BEMDL 0982/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... , exarada a fls.34 a 36 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ...