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processo 1184 03 1
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7 documentos para processo 1184 03 1
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...Das disposições fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa. A ninguém é lícito ...#Alterado pelo Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro. ARTIGO 144. Regra da continuidade dos...ARTIGO 1184. [..]. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de ...
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I - O exame crítico da prova exige que a decisão explicite, ela mesmo, as razões e o processo lógico que a suporta, o “porquê da decisão” proferida. II – Maxime, tratando-se de um caso de condenação, situação em que se exige que o tribunal explicite as razões que o levaram a convencer-se de que o arguido praticou os factos que deu como provados. III – Não cumpre a exigência do exame crítico da prova a sentença que se limita a fornecer uma assentada dos depoimentos prestados.
...alínea C) Motivação, a págs.1184-1189 do acórdão, «sub censura») impõe-se, a n... B… e C…, na prática, cada um, dos crimes (03) de roubo, pelos quais se mostram condenados. Com...
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Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... por meio da qual se pode reconstituir o processo de fabrico, acondicionamento e controlo de um pro... catalítico de gasóleo (número CAS 68308 -03 -2), se contiver > 0,1 % (m/m) de butadieno. 472 ...1184 -- Tetraquis(pentafluorofenil)borato de N,N- -dime...
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I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 28/2/96, que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indeferira o pedido de cada um deles de promoção à classe imediata, o que condicionara os termos de transição para os escalões do "novo sistema retributivo" (NSR), na parte em que nega ao reposicionamento efeitos retroactivos. II - O acto secundário absorve a identificação dos destinatários constante do acto primário. É "identificação adequada" dos destinatários do acto administrativo, para efeitos dos artigos 120º e 123°/2/b) do CPA, a que se alcança através da remissão para a identificação nominal contida no acto administrativo cujos efeitos o acto em causa alterou. III - Após o decurso do ...
... 1, alínea de), 2ª parte, do Código do Processo Civil e 25, nº 1, da LPTA, não merecendo, em con... da relação anexa à «Informação n.º 1184», de 23 de Outubro de 1990, sobre a qual recaiu o d...
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RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
... a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeament...-1, 1179, 1180, 1181, 1181-1, 1182, 1183, 1184, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 1191, 1192, 1192-1,...
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RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA A CINTA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4 DO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: ONDE SE LE DECRETO LEI 19/93, DE 19 DE JANEIRO DEVE LER-SE DECRETO LEI 19/93, DE 23 DE JANEIRO (PARTE 6).
... a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeament..., a aguardar a atribuição de número; EM 1184, de Freixo de Espada à Cinta à Congida; EM 621, ...
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007
... de enxofre, ver 1828 8 DICLORETO DE ETILENO 1184 3 Dicloreto de etilideno, ver 2362 3 Dicloreto d... de um transporte no quadro do seu processo de fabrico, podem ser transportadas em tonéis de ...
