Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Procedimento Extrajudicial de Conciliação, criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro".
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro
I- O disposto no artº 8º do DL nº 219/99, de 15/6, na redacção introduzida pelo DL nº 139/2001, de 24/4, não coloca em alternativa a verificação das situações de declaração de falência e de “providência de recuperação de empresa”. II Verificando-se que a exentidade patronal do recorrido veio em Outubro de 1996 submeter-se a processo especial de recuperação de empresas com o objectivo de obter concordata, não obstante a falência ter sido decretada na vigência daquele DL nº 219/99, por sentença proferida em 15/7/2003, não poderá o trabalhador requerer o pagamento de quantias ao Fundo de Garantia Salarial.
... de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... incobráveis em resultado de procedimento extrajudicial de conciliação para via- bilizaç...
... ou divórcio, precedidas de procedimentos da Lei Maria da Penha, procedimentos por atos inf... no Projeto "Movimento pela Conciliação", do Conselho Nacional de Justiça. O presente pr... expedientes de cobrança, tanto via extrajudicial ou judicial, diminuindo custos e antecipando a so...
... e dos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442... segurança social no procedimento extrajudicial de conciliação, previsto e regulado no Decreto-L...
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.
... de PEC - Processo Especial de Conciliação - seja na modalidade de Processo de Insolvência -... é agilizar e favorecer os procedimentos tendentes a regularização da situação contribu... sejam objecto de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação ou de um Plano de Insolvência e ...
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar é irrelevante no processo judicial. III – Uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário, o processo disciplinar iniciado pelo empregador posteriormente ao despedimento ver...
... de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação da R. para contestar,..., não perde a sua natureza extrajudicial (decorre sob a alçada do empregador e nele o prin...
Autoriza a expropriação das parcelas de terreno n.ºs 38 e 39 da planta parcelar da obra de "construção da Piscina do Curral das Freiras".
... à Região Autónoma da Madeira o Procedimento Extrajudicial de Conciliação, criado pelo Decret...
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