procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores

2689 resultados para procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores

  • Acórdão nº 4207/19.9T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    I- Não se tendo verificado, há anos, qualquer controvérsia quanto a não ter efeito invalidante do procedimento disciplinar a não ponderação expressa do parecer da Comissão de Trabalhadores na decisão de despedimento, não se trata de questão que haja necessidade de este Tribunal conhecer para uma melhor aplicação do direito. II- Cabe ao Recorrente o ónus de alegar e demonstrar que estão...

    ..., nas suas palavras, “qual o valor do parecer das comissões e trabalhadores no âmbito de um rocedimento disciplinar com vista ao despedimento, e por questões de ... a ponderação de tais pareceres da comissão de trabalhadores sob pena de invalidade do ... do n.o 2 do artigo 382.o que o procedimento não é inválido (sublinhe-se que o parecer da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ...; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ...s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na ... refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
  • Acórdão nº 000159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1980

    I - Não enferma da nulidade resultante da omissão de pronúncia o acórdão que, tendo julgado prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas a um trabalhador, deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O procedimento disciplinar deve ser exercido nos 60 dias imediatos ao...

    ..., deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses iais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em caso de cessação ... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social ...Artigo 29.º Parecer da junta médica. Artigo 30.º Interrupção das ...Artigo 9.º Comissão de serviço. Artigo 10.º Prestação de ...Artigo 33.º Procedimento concursal. Artigo 34.º Exigência de nível ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... lei, deve constituir e regulamentar uma comissão instaladora do conselho regional de Coimbra, que ..., financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela ...f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados ...a) Ao provedor;. b) Aos trabalhadores em funções públicas providos em cargos de ... impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não contrarie o ...
  • Acórdão nº 00370/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    1. A norma constante do regulamento do procedimento de prestação de contas dos tripulantes em vigor nos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de ... (SMTU...) que estabelece o prazo de 8 dias para os motoristas prestarem contas dos bilhetes vendidos a bordo, cominando o incumprimento com a possibilidade de sanção disciplinar, é uma norma com eficácia externa porque se repercute na...

    ....-.-A1, e o regulamento do procedimento de prestação de contas dos tripulantes em vigor nos SMTU.., b) Ser anulada a decisão disciplinar ínsita nos atos administrativos consubstanciados ... se refere, impondo a precedência de parecer prévio da comissão de trabalhadores, são ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...CAPÍTULO II Comissão Nacional de Proteção de Dados Artigo 3.º ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... pode solicitar à CNPD a emissão de parecer quanto à oponibilidade do dever de segredo, sem ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ..., nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... Cláusula 6.ª Comissão de serviço 1 - P odem ser exercidos em ... Cláusula 66.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração discip linar o ... pena de caducidade, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos ... úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado. II SÉRIE Nº 13 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... Cláusula 6.ª Comissão de serviço/Coordenação Técnica 1 - Podem ... Cláusula 54.ª Infração disciplinar 1 - Ao processo disciplinar sem intenção de ... Cláusula 77.ª Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação 1 ... o empregador e o trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção do ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... do artigo 136 -º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e ... ser resolvido pela intervenção de uma comissão arbitral, desde que o interessado o requeira. 2 - ...ção prévia de licença, autorização, parecer ou aprovação prevista na legislação então em ... as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei e respeitado o disposto no ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... órgãos municipais e foi solicitado parecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ...comissão arbitral, desde que o interessado o requeira. 2 - ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a ...: a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e ...procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e as empresas ...d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3"...financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ...artigo 8.º;. b) Parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ..., e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas. N.º 251 30 de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ...de poder disciplinar" por parte do utilizador. Artigo 186.º. [..]. 1 \xE2\x80"... da receção da comunicação, uma comissão representativa. com o máximo de três ou cinco ...ção e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o. artigo seguinte. 3 — ...ável pela área laboral pode solicitar parecer a autoridades ou entidades competentes no. ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    I – RELATÓRIO M. J. intentou procedimento cautelar especificado de suspensão de ... de um ano para o exercício do poder disciplinar (329º, nº 1, CT) e, ainda, a caducidade do ... suspensão da Recorrente por parte da comissão de auditoria, que não tinha poderes para tanto), ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: propugna que o recurso ..., foi enviada carta à Comissão de Trabalhadores" do Requerido com cópia da comunicação enviada \xC3"...
  • Acórdão nº 4207/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I. Tendo o tribunal da Relação confirmado, por unanimidade, a sentença da 1.ª instância, no sentido de que o procedimento disciplinar de que foi alvo a Autora não padecia de nulidade e que o seu despedimento por justa causa não foi ilícito, tais questões não podem ser objeto de recurso de revista normal, em virtude da Dupla conformidade. II. Assim, nenhuma censura pode ser feita ao despacho...

    ... Já em relação à nulidade do procedimento disciplinar e à ilicitude do despedimento por ... por não ponderação dos pareceres da comissão de trabalhadores e apreciação da justa causa de ...É imperativo definir-se qual o valor do parecer das comissões e trabalhadores no âmbito de um ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... de ensino superior, não carece de parecer prévio do SEF, desde. que o requerente se ...vistas para o respetivo procedimento. Artigo 145.º. [..]. Sem prejuízo da ...É concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes visto ... 3.º, devendo a mesma ser comunicada à Comissão Europeia. Artigo 52.º. Condições gerais de ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de multa, efectuar-se-á o desconto que parecer equitativo. Artigo 9.º ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ...Neste espírito, foi constituída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à ...disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante simplesmente designado ... dos Armadores da Pesca Longínqua; ii) Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau; iii) ... competências delegadas, sob proposta ou parecer dos serviços, em estrito respeito pelo espírito ... deve tratar os outros utilizadores, trabalhadores ou colaboradores com respeito, abstendo-se de ...disciplinar a organização interna e o sistema de visitas ao ...
  • Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. No procedimento disciplinar com intenção de despedimento, conforme estabelece o n.º 3 do art.º 353.º do CT, a notificação da nota de culpa interrompe o prazo de caducidade de 60 dias, previsto no n.º 2 do art.º 329.º do CT (bem como o prazo de prescrição do n.º 1 do mesmo artigo). A interrupção desse prazo poderá ocorrer, ainda, com a instauração de inquérito prévio, a que pode haver lugar...

    ... do direito de exercício do procedimento disciplinar, por esquecer a relevância de alguns ... do Ministério Público proferiu parecer no sentido da improcedência do recurso. I.6 ... aprovar, após recepção de parecer da Comissão de trabalhadores, nos termos da Lei, a nova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de supervisão independente, a Comissão" do Mercado de Valores Mobiliários; a modernizaç\xC3"... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ... por deficiência do relatório ou do parecer elaborados por auditor respondem solidária e ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3"...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... despedimento e juntar o original do procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento do ... a gestão de contas bancárias a trabalhadores que são titulares das mesmas ou são familiares ... Procurador-Geral Adjunto foi emitido parecer no sentido da procedência da apelação. ... comunicação foi remetida cópia à Comissão de Trabalhadores. 10- Por requerimento de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ...2 - Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo ...Artigo 188.º Informação anual à Comissão Europeia 1 - Até 1 de março de cada ano, o ... com competência inspetiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ... dos seus órgãos ou respetivos trabalhadores em funções públicas; l) A apreciação de ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...ção: «Artigo 7.º-A Direção do procedimento O órgão competente para a decisão final pode ... lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.º 4 da mesma disposição; d) ... seguros ou de resseguros e dos seus trabalhadores e de mediadores de seguros a título acessório, ... e na alínea a) do n.º 3 é precedido de parecer elaborado por uma comissão técnica composta por ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...
  • Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011

    I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo

    ... constantes da nota de culpa do procedimento adrede instaurado e concluindo que eles integram ...Juntou o procedimento disciplinar e outros documentos. Contestou o trabalhador, ... direitos constitucionais dos trabalhadores, como seja o direito ao emprego – artº 53º da ...ências no processo disciplinar - com o parecer da comissão de trabalhadores entregue em ...

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