Procedimento Cautelar

12411 resultados para Procedimento Cautelar

  • Dos procedimentos cautelares (10ª edição) por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2008
  • Procedimento Cautelar Comum

    1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se os atos anteriormente praticados; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a falta for ... cautelares Capítulo I Procedimento cautelar comum Artigo 362.º Âmbito das providências ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ...Relatório 1.1. B… intentou contra C…, SA, o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do ...
  • Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação

    ...C. (Estabelecimento Comercial A) procedimento cautelar comum, peticionando: - A condenação da Requerida a retirar ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...(…), n.º 222, (…), instaurou o presente procedimento cautelar de arresto contra: (…), com domicílio profissional em (…) 45 ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ..., com residência na Rua …, Felgueiras, instaurou providência cautelar de arrolamento contra S. L. , solteira, emigrante na Suíça e aí ... Ainda que reconhecendo que a prova a produzir em sede de procedimento cautelar assume natureza sumária, à luz do disposto no artigo 365.º, do ...
  • Procedimento cautelar
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ..., com os sinais dos autos, intentou providência cautelar comum contra Novo Banco, S.A. , pedindo que fosse ordenada a ...356 a 363. Proferiu-se decisão, julgando improcedente o procedimento cautelar, indeferindo-se a providência requerida. Inconformada com tal ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...

    ... habilitada do falecido Executado CC, veio esta intentar Procedimento Cautelar Comum com os seguintes fundamentos: a) Da penhora do saldo de ...
  • Acórdão nº 25601/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...

    ... Rua …, n.º ., no Porto instauraram os presentes autos de procedimento cautelar comum contra D…, residente na Avenida …, …, …. - … ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ...procedimento cautelar de arresto contra (1º) M. A. e J. B., e (2ª) X, S.L., com os ...
  • Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

    ...P. e M. M., instauraram em 04/08/2014, a presente providência cautelar especificada de arresto contra F. A. (entretanto falecido, encontrando-se o presente procedimento cautelar a seguir os seus termos legais contra os respetivos sucessores, ...
  • Acórdão nº 393/14.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Entre o procedimento cautelar e a respetiva ação principal terá que existir, entre ambos, uma relação de dependência ou instrumentalidade de tal sorte que o direito acautelado no procedimento o seja também na ação principal caso esta venha a proceder.

    ... da ação n.º 393/14.2TTMTS e por apenso a esta, o presente procedimento cautelar comum contra C…, S.A. e D…, S.A. , pedindo a suspensão da ...
  • Acórdão nº 2251/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Não tendo sido ainda proferida decisão ordenando a providência, não se verifica nenhum dos pressupostos para extinção do procedimento cautelar nos termos do art. 373º do CPC. - É possível decretar a inversão do contencioso no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...instaurou procedimento cautelar em 23/01/2015 contra R.. Lda, requerendo a suspensão das ...
  • Acórdão nº 4197/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O principal requisito que tem de ser alegado num procedimento cautelar é o designado periculum in mora. II- Quando a providência inominada que é pedida esvaziaria por completo a acção principal, e tornaria inútil a posterior acção declarativa, ou seja, a decisão cautelar seria uma verdadeira antecipação da decisão a proferir na acção definitiva, um muito particular rigor é necessário na...

    ...ÇÕES, UNIPESSOAL LDA, com os sinais dos autos, o presente PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM, no qual pediu que, sem audiência prévia da requerida, se ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo cautelar n° 937/16.5REPRT, em que é Entidade Requerida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ... 16ª - A decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal correlativa, nem há ...
  • Acórdão nº 5977/14.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do CPC), os procedimentos cautelares estão na dependência de uma ação (declarativa ou executiva), em que o autor pretende fazer valer o seu direito ou interesse tulelado (art. 364º do CPC). II- O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à ação principal de que depende) significa que este é um instrumento ao serviço da aç

    ... no Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra M. ...
  • Acórdão nº 3170/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...

    ... “XFOGO, Lda.” e H. S. vieram interpor providência cautelar não especificada contra J. C. e “FT., Unipessoal, Lda.” pedindo que ...ídicos enunciados pelos Requerentes são consentâneos com o procedimento cautelar. E são-no, em concreto, com o procedimento cautelar inominado ou ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ..., e por apenso a esse processo – os presentes autos de procedimento cautelar não especificado, nos termos do disposto nos art.ºs 362.º e ...
  • Acórdão nº 2892/20.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Em sede de procedimento cautelar comum, a não notificação à requerente da decisão liminar que indeferiu a requerida dispensa de audição das partes contrárias é susceptível de influir no exame ou decisão do procedimento cautelar produzindo a nulidade desta decisão. II- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a...

    ..., com sede na Rua …, Vila Nova de Famalicão, intentou o procedimento cautelar comum contra BANCO .., S.A. , com sede na Praça …, Porto, e Y ...
  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ..., residente na Rua …, n.º …, …, em Matosinhos, intentou procedimento cautelar não especificado contra C…, com domicílio profissional na ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ... parcialmente procedente, por provada, a presente providência cautelar e, em consequência, decreto o arrolamento dos seguintes bens: a) a ... 2. - Já o procedimento cautelar de arrolamento depende de um justo receio de extravio, ...
  • Acórdão nº 3118/16.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    “I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência contraditório do Requerido é conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão inicial. II. São dois os pressupostos cumulativos para que o...

    ... Faria e Maria Natália da Silva Mendes; * AA e BB requereram procedimento cautelar de restituição provisória da posse, nos termos do art. 379º ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ...Relatório: B…, aos 12.09.2013, intentou o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual contra C…, tendo ...
  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ... nº …, residente na Rua …, nº …, Porto, veio instaurar procedimento cautelar de arrolamento, ao abrigo dos arts. 403º e seguintes, 408º e ...

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