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proc 572 97
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48 documentos para proc 572 97
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- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
...97) 7)Cheque nº 7839465241, datado de 31/07/2002, de...fls. 561 e 572) 56) Nenhum dos exercícios...
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... Mista do Funchal, no âmbito do processo comum colectivo n.º 83-08.5JAFUN, foram julgados,... pó acastanhado, com o peso bruto aproximado 572 gramas, que revelou tratar-se de heroína. -Cfr. F...97 a102 do Apenso A. 62 - Na sequência do ora descr...
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Por força do já elevado nível de penetraçáo de serviços móveis em Portugal (de acordo com os dados reportados pelos operadores móveis, mais de 100% dos portugueses sáo utilizadores) e do atraso ao nível de toda a indústria de penetraçáo UMTS, foi difícil aumentar as receitas de serviços móveis durante 2004. Para além do mais, ao longo do ano continuou-se a assistir a uma tendência de substituiçáo de tráfego fixo pelo móvel levando assim a uma reduçáo das receitas de opera-dores fixos a terminarem chamadas na rede da Optimus, as quais passaram de 10% das receitas de serviço totais em 2003 para 9% em 2004. As receitas de clientes aumentaram 5% no período, impulsionadas por um aumento do volume de tráfego de 2% e de um aumento de preços por parte de todos os operadores de 2% em Fevereiro. ...
...A Sonaecom procura de uma forma determinada criar consistentemente pr...9-11-2004 10 000 0,97 - - -. Sonaecom - SGPS, S. A. .............. -. Ac...Ainda diferidas .................. 34 1 045 572. A Sonaecom assinou acordos para cobrir o risco de...
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... Mista do Funchal, no âmbito do processo comum colectivo n.º 83-08.5JAFUN, foram julgados,... pó acastanhado, com o peso bruto aproximado 572 gramas, que revelou tratar-se de heroína. -Cfr. F...97 a102 do Apenso A. 62 - Na sequência do ora descr...
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... Mista do Funchal, no âmbito do processo comum colectivo n.º 83-08.5JAFUN, foram julgados,... pó acastanhado, com o peso bruto aproximado 572 gramas, que revelou tratar-se de heroína. -Cfr. F...97 a102 do Apenso A. 62 - Na sequência do ora descr...
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I- A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II- No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. É a chamada responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas públicas - Cfr. artº 2º- do DL 48 051. III- A responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pes...
...procurou desviar repentinamente para a sua esquerda, a fim ... 483º a 498º, 499º a 510º e 562º a 572º, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a... 483º, 487º-2, 564º e 563º do CC e 96º e 97º do DL 169/99, de 18.SET. Como atrás se deixou di...
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... Mista do Funchal, no âmbito do processo comum colectivo n.º 83-08.5JAFUN, foram julgados,... pó acastanhado, com o peso bruto aproximado 572 gramas, que revelou tratar-se de heroína. -Cfr. F...97 a102 do Apenso A. 62 - Na sequência do ora descr...
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... deste a pagar-lhe a quantia de € 612.972,27 e juros de mora vencidos, que computou em € 6... Tribunal julgou a acção parcialmente procedente e condenou o Réu a pagar à Autora, a título de ...-se ora das normas dos artigos 567º a 572º do Código Civil, ora das normas do artigo 661º d...
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... Mista do Funchal, no âmbito do processo comum colectivo n.º 83-08.5JAFUN, foram julgados,... pó acastanhado, com o peso bruto aproximado 572 gramas, que revelou tratar-se de heroína. -Cfr. F...97 a102 do Apenso A. 62 - Na sequência do ora descr...
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- Se o despacho de pronúncia fundamenta a decisão mas é omisso quanto à parte decisória estaremos face a uma irregularidade de conhecimento oficioso, pois que a sua existência afecta a validade do acto praticado (artigo 123º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal). - Tal irregularidade pode ser sanada fazendo uso do disposto no artigo 414º, nº 4 do Código de Processo Penal, ou em sede de recurso dentro do âmbito de conhecimento concedido pelo nº 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, numa interpretação extensiva às irregularidades de conhecimento oficioso. - Não é a “intime conviction” o conceito que exprime a certeza judicial, sendo aquela apenas a designação francesa do princípio da livre apreciação da prova tal como ficou conhecido no sistema cultural e l...
...969-970). Inconformado com a decisão acusatória públic...572 e seguintes, 622 e seguintes e 841 e seguintes. F...
