Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o número antecedente foi, todo ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa.
As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:
... . pessoas singulares. * prisão - até 8 anos. * multa - de 10 até 600 dias. pess...
É de, sem mais nem porquê, indagar à guiza de prólogo
..., concretamente, em ../../.., decretado a prisão preventiva da aqui autora. . 3º. . Que perdurou...
Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:
... depoimento falso, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. . . . 2. Na...
º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa
... depoimento falso, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 2. Na mesma ...
Pratica o crime de , quem:
... . - punição . . prisão de 1 a 5 anos - pessoas singulares multas de 240 a...
No Código Civil.
... causados ao lesado por dez meses de prisão indevida. . Ac. S.T.J., de 27/06/95: 241 . . I ...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.
..., concretamente, em 12/7/02, decretado a prisão preventiva da aqui autora. . 3.º. . Que perduro...
º Dever de administrar justiça. 2.º Competências dos magistrados. 3.º Prazo.
... ser punido, criminalmente, com pena de prisão até 2 anos ou multa até 120 dias. 129 . O princ...
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