princípios gerais direito do trabalho

20806 resultados para princípios gerais direito do trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor 1 - O ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... gerais ou especiais, em contrário ... Artigo 7.º ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... a) Das normas e princípios de direito internacional que ... disponham em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... ções do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Capítulo I Objeto, fins e princípios gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... número anterior cabe recurso, nos termos gerais. Nota Artigo único, Lei n.º 17/87 ... ção, importará assinalar alguns dos princípios que deliberadamente foram erigidos em matriz e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Acórdão nº 9007/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I Os Administradores das sociedades podem ser destituídos sem qualquer causa justificativa, devendo, nestas circunstâncias, ser indemnizados nos termos do artigo 430º, nº1 e 3 do CSComerciais, não podendo a indemnização exceder os montantes retributivos que perceberiam se se mantivessem no cargo durante o período da vigência do mesmo. II Seguindo os princípios gerais que regem o direito do...

    ... tinha o direito de receber as remunerações e subsídios por ... uma retribuição pelo desempenho do seu trabalho, qual poderia ser menor, igual ou superior aquela ... modo estipulado no contrato ou nos termos gerais do direito, sem que o montante possa exceder o ... Autor e a Ré, temos de nos ater aos princípios gerais de direito, a que alude o nº3 do artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Função notarial ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... , entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios ... Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o ... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ... judiciais de acordo com os princípios vertidos no presente artigo, socorrendo -se para ...
  • Aviso n.º 5808/2020
    ... Universidade de Aveiro, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... ências em que participou nas áreas de direito, recursos humanos e informática, destacam-se, ... ções Públicas, 2008;SIADAP 2008 (princípios gerais aplicáveis), 2008;Direito do Trabalho - ...
  • Lei n.º 95/2019
    ... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... ção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, ... suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes. 2 - Cabe, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... gerais) ... Artigo 147.º (Partilha imediata) ... Artigo ... Artigo 508.º-B Princípios gerais sobre a elaboração das contas ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2018
    ... que nem todos os alunos veem garantido o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo. Por outro ... ória, que estabelece a matriz de princípios, valores e áreas de competências a que deve ... os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei ...
  • Aviso n.º 8053/2021
    ... Universidade de Aveiro, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... :V Curso de Especialização em Direito do Emprego Público, organizado pelo CEDIPRE - de ... ções Públicas, 2008;SIADAP 2008 (princípios gerais aplicáveis), 2008;Direito do Trabalho - ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2019
    ... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... , grupos e comunidade, defendendo os princípios do Serviço Nacional de Saúde, bem como o ... que se refere o artigo anterior confere o direito à remuneração correspondente à remuneração ... sem prejuízo das atualizações salariais gerais anuais, a abonar nos termos do n.º 4 do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... , se faça em moldes conformes com os princípios da igualdade, da concorrência, da ... de garantir os apontados princípios gerais ... Além disso, tanto para efeitos de admissáo ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ... prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que ... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente to-lei estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
    ... Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redu- o e Melhoria da Administrao ... social em matria de acidentes de trabalho e de doenas profissionais; ... i) Promover ... e as aes adequadas ao exerccio do direito de informao e de re- clamao dos interessados, bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 1 de 51 ... Título I Disposições gerais ... Artigo 1.º Regras gerais ... Artigo 2.º ... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... ter a seguinte epígrafe: «Custas - Princípios gerais» ... 2 - A secção ii do capítulo vii ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente to-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que ... no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... lei que se considere aplicável nos termos gerais do direito internacional, exceto quanto a ... contratos aí previstos aplicam-se os princípios gerais da contratação pública, em especial, da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... e comunicação junto das procuradorias-gerais regionais, sob a orientação dos ... Artigo 23.º Princípios eleitorais 1 - A eleição do magistrado a que se ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... Secção I Disposições gerais Artigo 14.º (Condição ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Denominação, natureza e ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... e o respeito pelos valores e princípios deontológicos; ... e) Representar a profissão ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ...

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