principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 2444/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I – Em regra os créditos que o empregador possa ter sobre o trabalhador não são compensáveis através da retribuição, nem este pode proceder a descontos na retribuição do trabalhador para se ressarcir diretamente, na pendência do contrato de trabalho, a não ser nas situações previstas no n.º 2 do art.º 279.ºdo CT, sendo ainda certo que a violação do n.º 1 do art.º 279.º CT constitui contra-or
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 Acordam na Secção Social ... ano, inclusive, alegando que tinha o direito de descontar no seu vencimento os valores que ... nem se justifica, à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...ção V Trabalho de menores Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor 1 - O empregador deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação ...
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Despacho n.º 6769/2020
...trabalho;o) Conhecimentos especializados de justiça e ...ça nas Organizações;d) Aplicar os princípios e fundamentos da Organização Militar;e) ...;k) Aplicar os conceitos e princípios do direito do trabalho;l) Aplicar os fundamentos da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ...ções do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...ção, importará assinalar alguns dos princípios que deliberadamente foram erigidos em matriz e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Lei n.º 58/2019
..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... artigo 5.º do RGPD, nomeadamente aos princípios da finalidade e da minimização. 2 - Sempre que ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Acórdão nº 375/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... , da sentença proferida no Juízo do Trabalho de Valongo, que julgou. procedente a ação ... a reconhecer à Autora o direito a pensão completa do Centro Nacional de. ... para o STJ, como a invocação dos princípios de igualdade e da confiança, não é. ...
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Acórdão nº 314/15.5T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1 - Os critérios de seleção estabelecidos no nº 2 do art. 368º do CT, são sucessivos e hierarquizados, isto é, só é aplicável o seguinte se o anterior não se verificar ou se os trabalhadores visados reunirem os mesmos requisitos relativamente a esse critério. 2 - Tendo um trabalhador concluído com êxito o 9º ano de escolaridade e o outro apenas o 6º ano, para afeitos do art. 368º, nº 2, al. b)...
... despedimento por extinção do posto de trabalho. A R. veio motivar o despedimento, alegando, em ... é restritiva e violadora dos princípios da igualdade e não discriminação, previstos no ... de se violarem aqueles princípios do Direito do Trabalho. Pelo que, 18. Declarando-se regular ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... classificações superiores que conferem direito a uma bonificação no ritmo de progressão na ... BÁSICO E SECUNDÁRIO CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 — O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ...ção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...direito democrático) A República Portuguesa é um ...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos; b) Os meios de produção ...
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Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... da Magistratura, respeitando sempre princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...Artigo 508.º-B Princípios gerais sobre a elaboração das contas ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 1.º Âmbito. Artigo 1.º-A Princípios. Artigo 2.º Entidades adjudicantes. Artigo 3.º ...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ..., se faça em moldes conformes com os princípios da igualdade, da concorrência, da ... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que ....º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ...- O presente decreto-lei estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto ...
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Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do direito do trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizaçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores traduzidos. Teve-se sempre ..., os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si. só e enquanto tais, protegidos nos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
...- O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que ... no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...