principio tempus regit actum

979 resultados para principio tempus regit actum

  • Acórdão nº 2940/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...

    .../2018, aos presentes autos, aplicando o principio constitucional da lei mais favorável; j) Não ... presente litígio, violando o princípio tempus regit actum. Assim sendo, não pode proceder o ...
  • Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,

    ... um julgador prudente, respeitador do princípio da igualdade das partes e que pretenda realizar ...; 22. Atento o princípio do tempus regit actum, o regime da nulidade aplicável ao ...
  • Acórdão nº 00113/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I. Para a renovação de autorização de residência temporária é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). II. Cabe ao Autor, que apresenta o requerimento à Administração, provar que reúne os requisitos legais...

    ... tributável, viola ostensivamente o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da CRP. ee) ...Na verdade, no seguimento do princípio tempus regit actum, será na data da prolação do acto ...
  • Acórdão nº 02201/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 . O acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um verdadeiro acto constitutivo de direitos, à luz da art.º 167.º, n.º3 do CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo de direitos pode ser revogado por ilegalidade - revogação anulatória, à luz do art.º 141.º do CPA 1991 - correspondente ao art.º 168 do CPA/2015 - anulação administrativa - diploma aplicável ao caso dos autos, atento o...

    ... administrativo, configura um princípio estruturante da atividade administrativa, ...tempus regit actum -, concretamente pela circunstância ...
  • Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,

    ... já estavam ressalvadas por força do princípio geral da não retroatividade da lei, do o do "tempus regist actum" e do princípio da "garantia do ... vigor à data, atento o princípio tempus regit actum. b) As prescrições a que aludem as ...
  • Acórdão nº 13/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que...

    ...A entidade Administrativa violou o princípio do inquisitório, por défice instrutório, tendo ... entidades subordinadas à lei vigente (tempus regit actum). Mais: relativamente às alegadas ...
  • Acórdão nº 02066/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) O princípio do contraditório entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II) Assim, tem o juiz de assegurar às partes a possibilidade de se...

    ...princípio do contraditório, vendo-se a parte confrontada ...
  • Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20

    ...ção, sob pena de violação do princípio do juiz natural. Oitava: Aliás, tratando-se de ..., de harmonia com o princípio tempus regist actum, sendo, por isso, aplicável a al. ... O princípio tempus regit actum constitui a regra geral de aplicação das ...
  • Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova. II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada...

    ... jurídica deste e, de acordo com o princípio "tempus regit actum", foi adotado tendo em ...
  • Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134

    ...ção vigente na data da sua prática - tempus regit actum" (v., neste sentido, Ac.° do ....º n.º 4 do mesmo diploma elegeu como princípio fundamental que “As actividades ruidosas ...
  • Acórdão nº 0642/16.2BEPRT 0372/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Resultando expressamente do art. 298º nº4 do Código do Trabalho que nas situações de Lay Off a empresa tem de ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, quando recorre a este regime de redução ou suspensão, é no momento em que recorre a este regime que tem de ser aferido este pressuposto. II - O princípio “tempus regit actum”

    ... acórdão violou de forma grosseira o princípio da estabilidade e incindibilidade do procedimento ... É certo que o princípiotempus regit actum” significa que os atos ...
  • Acórdão nº 5954/12.1TDLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A admissão de assistente, ainda que apenas na fase de recurso da sentença, afecta a estabilidade da instância no tocante aos sujeitos processuais intervenientes, em prejuízo do arguido, confrontado agora com um opositor directo e com interesses próprios contrários aos seus. II - A alteração ao nº3 do artº 68º CPP pela Lei 130/2015 de 4/9, modificando o regime jurídico do assistente, espelha

    ... que as primeiras estão sujeitas ao princípio da legalidade criminal. Para o que ao caso ..., não valendo, quanto a elas, o princípio tempus regit actus, da aplicação imediata da lei ...actum – como decorre da previsão expressa do art. ...
  • Acórdão nº 00453/08.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I – A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um ato administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos atos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do ato. II - Na definição dos atos e operações tendentes á execução do julgado, não pode o...

    ...ção da Recorrente, viola igualmente o princípio da legalidade, bem como os princípios ... lide forense, considerando o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos ...
  • Acórdão nº 00070/18.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – Vigorando uma nova lei disciplinadora do regime jurídico dos Institutos Politécnicos, enquanto «lex nova», quando é apresentado o Requerimento da aqui Recorrente em 2017, para a realização de provas públicas de acesso à categoria de Professora Coordenadora, o qual veio a merecer decisão de indeferimento, é este o regime que vigorará e deverá ser aplicado à análise do requerido, à luz do

    ... 13. “de facto, segundo o princípio geral de aplicação temporal das normas ... inultrapassável e que se prende com o “Tempus regit actum”. Com efeito, e sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 01221/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à

    ... 11. O princípiotempus regit actum” manda aferir a ...
  • Acórdão nº 0663/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -

    ....º, n.º 1 (in fine) do CPC, ou seja o princípio do contraditório (ou da audiência ... é o aplicável por força do princípio tempus... aplicável por força do princípio tempus regit...ável por força do princípio tempus regit actum...
  • Acórdão nº 0814/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    • As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do artigo 12.º da LGT. • Será, pois, aplicável, a redacção dos preceitos legais...

    ... transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 452/05.2GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A revogação do artigo 476.º do CPP não significa a invalidade dos actos praticados na sua vigência. II - Não obstante a lei atribuir agora ao tribunal de execução das penas a competência para proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância com o...

    ...álido e eficaz, em consonância com o princípio tempus regit actum, sob pena de, assim não se ...
  • Acórdão nº 013/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência é a existência de contradição entre acórdãos transitados em julgado sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Não há contradição entre o acórdão que entendeu que não se verificava a violação do princípio “tempus regit actum” quando existia uma norma como a do art.º 3.º, n.º 1, do RPDM do Porto,

    ... à interpretação e aplicação do princípiotempus regit actum”, bem como a ...
  • Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos, públicos e privados, que desde logo resulta da própria Constituição na medida em que consagra o princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio de democracia...

    ... C) TAL DISPOSIÇÃO CONSAGRA O PRINCÍPIO "TEMPOS REGIT ACTUM", DO QUAL DECORRE QUE A ... DO ARTIGO 67° DO RJUE E DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM. TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE ...
  • Acórdão nº 01801/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o princípio tempus regit actum. 2. Resulta do disposto no n.º 3 do artigo 19º Plano Director Municipal de OB... – preceito que se manteve inalterado R

    ... parcelas adjacentes, concatenada com o princípio geral de que ao proprietário de um prédio é ...-Regulamentar n.º 9/2009, o principio tempus" regit actum (artigo 60º do RJUE) e ainda o princ\xC3"...
  • Acórdão nº 2562/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2016, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07 e não a redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, por esta não se aplicar aos processos...

    ... II– Como princípio a Lei não é retroativa, mas o legislador pode, ... Considerando o princípio tempus regit actum, segundo o qual têm aplicação os ...
  • Acórdão nº 00286/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I – O princípio “tempus regit actum” constitui a regra geral quanto à regra de aplicação das leis no tempo, e decorre do princípio geral acolhido no artigo 12º do Código Civil. II – As questões que poderão emergir da sucessão das leis no tempo encontraram muitas vezes solução nas disposições transitórias expressamente consagradas na lei nova; é o que acontece no caso,...

  • Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Dispondo o artigo 12º, nº 3 da LGT que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”, da análise da norma ínsita no artigo 199º-A do CPPT, aditado pela Lei 7-A/2016, de 30 de Março, impõe-se concluir que ela mais não é do que uma norma procedimental...

    ... no art.º 12.º da LGT, consigna o princípio de que a lei fiscal nova só rege para o futuro, ...Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito ...
  • Acórdão nº 1345/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2009, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04. II. O disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, constitui um requisito...

    ... Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de ...

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