principio do inquisitório

4086 resultados para principio do inquisitório

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da igualdade, e a estabilidade e coerência do sistema tributário. A ... de 2012-01-01 Artigo 58.º Princípio do inquisitório A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas ...
  • Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

    ... i) O princípio da colaboração obriga a Administração Fiscal a prestar a assistência ... do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... Administrativo, seja possível afirmar, sem mais, um princípio de repartição do ónus da prova subjetivo semelhante ao existente no ... inquisitório por parte da entidade demandada, designadamente por não ter ouvido as ...
  • Acórdão nº 810/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material.

    ... perante um défice instrutório, na medida em que, ao abrigo do princípio do inquisitório, o Tribunal a quo deveria ter ordenado a junção aos ...
  • Acórdão nº 535/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material. II. Sendo controvertidos factos, cujo apuramento se revela pertinente para a aferição dos pressupostos de facto da tributação, a não realização de diligências de prova requeridas configura-se como atentatória do princípio do inquisitório.

    ... da segurança e da protecção da confiança, integrantes do princípio do Estado de Direito Democrático (v. arts. 13° e 266°/2 da CRP), pois, ... imputa ao Tribunal a quo a violação do princípio do inquisitório ... O princípio do inquisitório é um dos princípios que enforma o ...
  • Acórdão nº 639/18.8T8FNC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I– À luz do princípio do inquisitório, cabe ao juiz ordenar e realizar todas as diligências que se revelem necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, tenham elas sido requeridas pelas partes, tenham elas partido de iniciativa sua. II– Mas o princípio do inquisitório não concede ao juiz o poder de se substituir às partes, colmatando os seus lapsos ou...

    ... Código de Processo Civil aplicado por remissão e ao abrigo do princípio do inquisitório que V.Exa. determine a inquirição da mesma, sendo que o ...
  • Acórdão nº 4291/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros princípios nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes. II – Não cabe ao juiz substituir-se

    ... e deveria apreciar livremente as provas, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (nº 5 do artº 607º do CPC) e sem ... efeito, o artigo 411º do CPC, que consagra o princípio do inquisitório, que “incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, toas as ...
  • Acórdão nº 907/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. Com a remessa da oposição ao Tribunal Tributário, devem ser remetidos todos os elementos do PEF pertinentes para a apreciação da situação controvertida. II. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material. III. Tendo a FP sido por duas vezes notificadas para juntar, num caso, o PEF integral e, noutro...

    ... ) sobre a ausência desses elementos não só ao abrigo do inquisitório (art. 13º, do CPPT), mas também por via do princípio da cooperação ...
  • Acórdão nº 2346/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. O alcance do princípio do inquisitório não pode ser tal que conduza a que o Tribunal se substitua às partes, produzindo a prova que a estas cabe produzir. II. O princípio do inquisitório implica que, a montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida que permita identificar a prova adicional cuja produção deve ser ordenada. III. Verificando-se que a...

    ... deu por provado a sua ocorrência - deveria, ao abrigo do princípio do inquisitório que impende sobre o Tribunal (cfr. artigo 13.º do CPPT) ...
  • Acórdão nº 12/05.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I-Se a razão de ser da correção sindicada se circunscreve a uma, alegada, errada mensuração e dedutibilidade do imposto suportado nos custos com as obras de recuperação do imóvel por cada uma das áreas afetas à atividade turística e à habitação do sujeito passivo, tal significa, indubitavelmente, que a Administração Tributária nunca colocou em causa a residência dos proprietários e a afetação do...

    ... turismo no espaço rural, a douta sentença recorrida violou: o principio da investigação ou inquisitório, porquanto, não cuidou, previamente, ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... principio da livre convicção do julgador porquanto, segundo refere, as testemunhas ... que se trata de um poder-dever, considerando o princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma: “A administração ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... da escrita e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito ... que se trata de um poder-dever, considerando o princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma: “A administração ...
  • Acórdão nº 6613/18.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I – Ultrapassados os prazos previstos nos nºs. 1 e 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil, a parte apenas pode juntar documento se alegar e provar que se encontra numa das situações excecionais previstas no n.º 3 desse artigo. II – O princípio do inquisitório, constante no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado de acordo com as

    ... Após esta data sempre poderá o tribunal, ao abrigo do principio do inquisitório previsto no artigo 411.º do C.P.C., ordenar, ...
  • Acórdão nº 00967/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa de Contratação de Escola para o ano escolar de 2015/2016” documento comprovativo da avaliação de desempenho aquando da celebração do contrato; essa é exigência que cabe no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão; e estável a produção de efeitos da lista graduada do concurso, não pode adoptar-se...

    ... Entende, ainda, a sentença recorrida que foram violados o princípio do inquisitório, nos termos do art. 115.º do CPA e o direito de ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... um poder mais interventor do juiz, compensado pela previsão do princípio de cooperação, por uma participação mais activa das partes no processo ... A maior prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo foi explicada da seguinte forma no ...
  • Acórdão nº 1449/21.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I – O caso julgado formal vigora no âmbito do processo onde o despacho devidamente transitado foi proferido e abrange os fundamentos e a decisão constantes desse despacho. II – O princípio do inquisitório, constante no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado de acordo com as limitações inerentes aos princípios do dispositivo, da...

    ... julgamento, deveria a sua junção ser ordenada, ao abrigo do princípio do inquisitório patente no artigo 411.º do CPC, cuja omissão constitui ...
  • Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...

    ... a) do CPT, e ao abrigo do princípio da oficiosidade da recolha da prova, que seja admitida audição do ... um processo de acidente de trabalho, em que o princípio do inquisitório se mostra mais acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção das ...
  • Acórdão nº 03814/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma, em geral, o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal princípio não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus de alegar e provar. Muito menos, terá o...

    ... l) Pois que vigora em contencioso tributário o princípio do inquisitório ou da investigação e que é um princípio estruturante ...
  • Acórdão nº 74/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. No âmbito do procedimento tributário, a Administração Tributária está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr. artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. II. Não tendo a Administração Tributária investigado e analisado os elementos trazidos ao procedimento pelo contribuinte, sem que fundadamente os considere dispensáveis, a sua...

    ... custos cm que a impugnante incorreu, e em violação do princípio da capacidade contributiva ... Resulta provado que nas declarações de ... violou as suas obrigações no que respeita ao princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT, que a obrigava a esforços adicionais, ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8PNH-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. No incidente de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados, bem como, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender convenientes. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência [

    ... Tais exigências surgem como uma decorrência do princípio" da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decis\xC3" ... de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados, bem como, ...
  • Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

    ... não ter feito uma correcta interpretação e aplicação do princípio do inquisitório e do dever de decisão constantes dos arts. 56º, 9º e ...
  • Acórdão nº 2685/19.5T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Quando o juiz, invocando expressamente o princípio do...

    ... ácia processual, que expressamente se invoca, por violação do princípio da intangibilidade da decisão; 5.O requestado pela Recorrida, em ... , antes ordenou a diligência ao abrigo do princípio do inquisitório consagrado no art. 411º do CPC ... Com efeito, dispõe o citado art ...
  • Acórdão nº 4322/21.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
    ... estando inserido o valor do IV liquidado sob, pena de ofensa do princípio do enriquecimento sem causa à custa alheia, devendo a restituição ser ... a questão à luz do também invocado princípio do inquisitório ... Na verdade, sob esse ponto de vista, o despacho recorrido também ...
  • Acórdão nº 00644/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo

    ... 4. Da falta de fundamentação e da violação do P. do inquisitório ... Nos termos expostos no ponto 25º destas alegações entende o aqui ... princípio do aproveitamento do ato administrativo, à luz do qual não se justifica ...
  • Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...

    ... que se reconduz na imputação, pelo apelante, da violação do princípio do inquisitório; b.3. Saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de ...

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