princípio do contraditório

23984 resultados para princípio do contraditório

  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... Réu, aqui Recorrente, não tendo este, assim, exercido o contraditório ... 3. Apesar do alegado foi proferido despacho. Mostra-se, assim, do o princípio do contraditório ... 4. Pelo que, atentos os factos, deverá ser ...
  • Acórdão nº 0205/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Resulta do princípio do contraditório que o juiz não deve decidir qualquer questão, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, para que se possa assegurar a sua participação efetiva no desenvolvimento do litígio. II - Quando a questão não tinha sido suscitada até ao momento no processo e a matéria...

    ... e relevantes, uma vez que está perante uma violação do princípio de acesso à justiça e da tutela efectiva - artº 20 CRP, que, pela sua ... à possível decisão, em violação do princípio do contraditório, conforme imposto no nº 3 do artº 3 do CPC ... 11) Esta norma é ...
  • Acórdão nº 00629/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1. Não é procedente a arguição de nulidade do acórdão por violação do princípio do contraditório, a que se reporta o artigo 3º/3 do CPC, com fundamento na revelação da factualidade considerada como assente e com interesse para a decisão da causa apenas “com a prolação do Acórdão sob recurso”, depois de no despacho saneador o TAF ter considerado “inútil ordenar quaisquer diligênci

    ... conhecer com a prolação do Acórdão sob recurso, violou-se o princípio do contraditório, a que se reporta o sob art. 3º, nº. 3, do NCPC ...
  • Acórdão nº 509/14.9GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, audição que se deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade...

    ... de conversão da multa em prisão subsidiária, observar o contraditório (cfr. Art.s 61º, n. 1. alínea b) do CPPenal e 32º. n.º 5 da C.R.P.) ... Trata-se, pois, da emanação do Principio do Contraditório com assento constitucional no também já supra ...
  • Acórdão nº 00464/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos art. 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvesse tido oportunidade de se pronunciar. II. Decorre do art.º 99.º da LGT e do art.º 13.º do CPPT se a questão a decidir não

    ... C) De acordo com a filosofia subjacente a este princípio, quando alguma questão mesmo que suscitada pelas partes no decurso do ... esse parecer, pelo que não foi observado o princípio do contraditório ... E) A omissão da notificação às partes do parecer do ...
  • Acórdão nº 715/10.5TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se o andamento normal do processo executivo não depender de impulso da exequente, competindo antes ao Agente de Execução providenciar pelo seu andamento, nomeadamente com a realização da penhora de um dos imóveis conhecidos do executado e respetivo registo, nos termos do art.º 719.º/1 do C. P. Civil, não pode ser decretada a deserção da instância nos termos dos n.º 5 do art.º 281.º, cuja...

    ... quando se consigna que o juiz deve observar e fazer cumprir o princípio do contraditório ao longo de todo o processo” [2] ... Assim, para que ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ... ão surpresa, ou seja, perante uma decisão sem prévio contraditório, o que inquina a sua validade jurídica ... Será assim ? Como é , princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência ...
  • Acórdão nº 109/15.6PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...

    ... a incidir sobre matéria de direito e garantias de defesa (contraditório, justeza, adequação formal e substancial, subsunção jurídica e ... alegados nem constituíam tema processual, em violação do princípio da estabilidade da instância e vinculação do princípio da vinculação ...
  • Acórdão nº 203/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
    ... Após e a fls. 275, o Tribunal, sem cumprir o contraditório na pessoa do arguido, defere o requerido, nestes termos: “Atentos os ... Também o princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades ...
  • Acórdão nº 00051/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
    ... 24.ºOra, assim sendo, estamos perante uma violação do princípio do contraditório, vertido no artigo 3.º do C.P.C., mais concretamente no ...
  • Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    . Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...

    ... princípio do contraditório dos requeridos previsto no artº 3º do CPC bem como foi ...
  • Acórdão nº 207/14.3PATVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do...

    ... Por exigência do princípio do contraditório, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1-A não notificação ao arguido do teor integral da promoção do Ministério Público em que se impetra a declaração de especial complexidade do processo não integra nulidade. 2-Na fase de inquérito o princípio do contraditório não funciona na sua plenitude, desde logo quando os autos estão sujeitos ao segredo de justiça na sua vertente de segredo interno. 3-A extensão e complexidade das diligênci

    ... a Ed., pág. 523, " quanto á extensão processual, o principio do contraditório abrange todos os actos susceptíveis de afectar a sua ...
  • Acórdão nº 1230/09.5TBPBL-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    I- A desocupação de um imóvel que constitua a casa de habitação do insolvente não resulta directamente da sentença que declara a insolvência; o que resulta directamente desta é a apreensão do imóvel. II- Deste modo, o pedido de desocupação da casa de habitação, a fim de ela ser entregue ao administrador, para que dela fique depositário, representa uma modificação da situação definida pela...

    ... - Em consequência, a decisão sobre tal pedido está sujeita ao princípio do contraditório e ao dever de fundamentação ... Acordam na 1.ª ...
  • Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos...

    ... 25.º “É que, na verdade, o princípio consignado no nº 2, do citado art.490º, exprime a ideia de que cada uma ... sendo, estamos perante uma violação do princípio do contraditório, vertido no artigo 3.º do C.P.C., mais concretamente no seu n.º 3., que ...
  • Acórdão nº 1002/19.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I. No plano probatório, o princípio do contraditório exige (além do mais) que as partes possam pronunciar-se sobre a apreciação das provas produzidas por si, pelo adversário e pelo tribunal – qualquer elemento probatório deve ser sujeito a prévia apreciação da parte para que o tribunal possa, à luz do processo justo e equitativo, valorizá-la e considerá-la na decisão a proferir. II....

    ... 40º nº 2 e 126º nº 1, al. b) da LOSJ ... 8- Constitui princípio geral do direito processual que o tribunal deve resolver todas as ... para que as partes possam, dentro do processo, exercer o contraditório sobre os pontos de facto em causa ... 30- Os factos que aparentemente ...
  • Acórdão nº 00005/14.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Os Tribunais administrativos são competentes, nos temos do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, para conhecer das acções referentes à execução de um contrato celebrado no âmbito de uma parceria público privada outorgada através de um acordo que foi submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. 2. O pedido de anulação de uma decisão...

    ... artigo 30º da Lei da Arbitragem Voluntária, por violação do princípio da igualdade e do contraditório ... Refere o requerente que solicitou ...
  • Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Tendo o acórdão recorrido: julgado parcialmente procedente a apelação, anulando a decisão de condenação da ré como litigante de má-fé, com fundamento em nulidade por violação do princípio do contraditório; e, em substituição da 1ª instância, reapreciado a questão, proferindo nova condenação da ré por litigância de má-fé; nos termos do art. 542º, nº 3, do CPC, tal decisão é susceptível de...

    ... de audição da parte a sancionar, sob pena de se violar o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisão-surpresa, ...
  • Acórdão nº 105/19.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    - Inexiste exigência legal expressa de ser aberta vista ao Ministério Público para eventual pronúncia sobre o mapa de rateio a que alude o art. 182º do CIRE, num caso em que essa entidade representa o credor – Autoridade Tributária, ao contrário do que se verifica, por exemplo, na situação prevista no art. 188º, nº 4, do mesmo Código. - Cumpre-se o princípio do contraditório amplamente...

    ... nos autos o seguinte requerimento: - “Em Ao abrigo do princípio da cooperação entre magistrados previsto no artº 7º, nº 1, do Código ... De resto, cumpre-se o princípio do contraditório amplamente previsto no art. 3º do CPC, com a notificação a todos os ...
  • Acórdão nº 1478/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    - Afigura-se ser desnecessária a auscultação das partes antes de se aferir da deserção da instância nos casos em que efetivamente decorreu o prazo de seis meses a contar de ato por via do qual o processo passou a aguardar o impulso das partes, com o conhecimento destas, e se constata a total inércia processual; - Verificando-se não ter ocorrido total inércia das partes e tratando-se de um...

    ... éria de direito, como enfermava de nulidade por violação do Princípio da Proibição das Decisões Surpresa (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), e violação do Princípio do Contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC) ... J) Neste sentido e a propósito ...
  • Acórdão nº 110/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial

    ... arbitral padece do vício de violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. C) Salvo o devido respeito, a ora impugnante ... quanto ao vertido em sede de alegações escritas - violou o princípio do contraditório, previsto na alínea a) do artigo 16° do RJAT, pedindo ...
  • Acórdão nº 40/19.6GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
    ... princípio do contraditório previsto no art. 32º, n.º 5 da CRP – decisão de ...
  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às...

    ... Assim sendo, e se é certo que por obediência ao princípio do contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 4, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 05775/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I. Nos termos do disposto no artigo 16.° do RJAT, alíneas a) e b), que dispõe sobre os princípios processuais do processo arbitral, não haverá violação do princípio do contraditório se à Impugnante tiver sido facultada a possibilidade se pronunciar sobre as questões de facto ou de direito suscitadas no processo, e não haverá violação do princípio da igualdade das partes se à Impugnante tiver sido

    ... fundamento de impugnação, entre outros, a violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são ...
  • Acórdão nº 1502/20.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1 - Nos casos previstos no artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do CPC, isto é, quando o juiz se julgue habilitado a conhecer no despacho saneador uma exceção perentória ou algum dos pedidos deve convocar uma audiência prévia para possibilitar às partes a discussão de facto e de direito da causa, ou seja, para lhes possibilitar a produção de alegações sobre a decisão final. 2 – A omissão do...

    ... ça, não foi notificado para exercer o seu direito ao contraditório, pois o regime da contraditoriedade está assegurado pela notificação ... 15- O princípio do contraditório assume-se como garantia de participação efetiva da ...

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