princípio do contraditório

23984 resultados para princípio do contraditório

  • Acórdão nº 154/22.5T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... a nulidade da sentença da 1.a Instância, por violação do princípio do contraditório, sendo que tais pontos das conclusões correspondem ...
  • Acórdão nº 31/21.7GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Penal,

    ... Ora, sem apelar, desde logo, ao princípio da suficiência do processo penal, basta a mera leitura da pronúncia – ... pronunciarem, preterindo assim o exercício do direito de contraditório ... Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por V. Exas ...
  • Acórdão nº 0151/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - Constitui nulidade insanável a falta da notificação da resposta da Fazenda Pública em sede de reclamação do OEF onde foi suscitada excepção dilatória. II - Tal nulidade é passível de ser arguida em sede de recurso se o reclamante foi surpreendido com uma decisão que conhecendo da excepção invocada absolveu a FP da Instância. III - A omissão da notificação referida anteriormente constitui...

    ... douta sentença recorrida padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, ao absolver a FP da instância com base na procedência ...
  • Acórdão nº 0373/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Se o conhecimento de nulidade processual, por violação do princípio do contraditório, só ocorreu com a notificação do acórdão recorrido, o prazo para a respectiva arguição não se tinha ainda iniciado antes desse momento, não estando a mesma sanada quando foi proferida a decisão recorrida, surgindo mesmo com a prolação deste aresto, acabando este por lhe dar cobertura, embora de forma...

    ... admitido pelo próprio Tribunal a quo, violou, desde logo, o princípio do contraditório, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 1809/17.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    Tendo em consideração a conjugação que deve existir entre os princípios processuais, quando operam dinamicamente nos processos concretos, designadamente entre o princípio do contraditório, por um lado, e os da celeridade e da economia processual, por outro, o tribunal pode indeferir liminarmente a petição executiva com fundamento em incompetência em razão da matéria, sem ouvir antes a Exequente,...

    ... ão cujo processo de formação exigia prévio exercício do contraditório, devendo a recorrente ter sido chamada a pronunciar-se sobre a eventual ... processuais que estão em causa, assinalando a relevância do princípio do contraditório na formação das decisões judiciais ... A matéria ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EK.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1 – É nulo um despacho que omite por completo a fundamentação em que se baseia, limitando-se a deferir o requerido. 2 – O princípio do contraditório deve ser entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem...

    ... AJ, da sua actuação e pretensão, o que viola claramente o princípio do contraditório, pois que de acordo com o n° 3 do art. 3° do Código ...
  • Acórdão nº 444/16.6T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. A omissão de prévia notificação às partes de que na sentença a proferir se tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido, configura uma violação do princípio do contraditório, que se traduz, a nível processual, na nulidade prevista no artigo 195.º do NCPC, com evidente influência no desfecho da causa, o que acarreta a sua nulidade e dos actos subsequentes. 2. Para ser...

    ... çoamento da p.i e para juntar documentos, seguindo-se o contraditório ... * Realizou-se audiência prévia, na qual, além do mais foi ... deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...

    ... principio do contraditório; - A violação do principio da igualdade - artigo 13.º ...
  • Acórdão nº 2892/20.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Em sede de procedimento cautelar comum, a não notificação à requerente da decisão liminar que indeferiu a requerida dispensa de audição das partes contrárias é susceptível de influir no exame ou decisão do procedimento cautelar produzindo a nulidade desta decisão. II- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a...

    ... à Recorrente para, de forma efetiva, exercer o contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC) quanto aos novos factos e meios de prova juntos ... 7º, nºs 1 e 4, 9.º e 602.º, n.º 1) ... X. O princípio do contraditório, visto como direito de influenciar a decisão, é uma ...
  • Acórdão nº 1358/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução da causa e mesmo em sede de recurso. II-...

    ... , pelo que, ocorre nulidade processual por violação do princípio do contraditório, previsto nº 3 do art. 3º do CPC, o que igualmente se ...
  • Acórdão nº 09246/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
    ... posterior à admissão da oposição da AT, com violação do princípio do inquisitório, e que inquinam todo o processo, requer-se que a referida ... ção para o efeito, em conformidade com o princípio do contraditório, enunciado no artº 3º, nº 3 do CPC, aqui aplicável ex vi do disposto ...
  • Acórdão nº 982/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I-Em resultado dos princípios da gestão e cooperação processual e dever de prevenção emergente daqueles, e bem assim em obediência ao princípio do contraditório, deve a parte ser advertida que a omissão da prática do ato devido para efeitos de impulso processual será, oportunamente, sancionada nos termos do artigo 281º, nº1, do CPC. II-A inexistência de tal advertência integra irregularidade...

    ... ao dispor que o juiz deve observar e fazer cumprir o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, ...
  • Acórdão nº 217/15.3GCSAT-AZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2019

    I – A excepcional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. II – Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente, o procedimento a seguir e que se impunha, como efetivamente foi, era ouvir os intervenientes processuais, o Ministério Público e, maxime, os arguidos. III –...

    ... da douta promoção do Digno MP e para, querendo, exercer o contraditório: como decorre da análise da Plataforma Citius, essa notificação ... foi notificado para se pronunciar, não tendo sido violado o princípio do contraditório; e de que nunca existiria nulidade por falta de ...
  • Acórdão nº 2372/16.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    1. No processo de insolvência e em certas circunstâncias, o prévio contraditório foi substituído, para “obviar à demora excessiva do processo”, por um contraditório superveniente, ainda que, já, em sede de embargos, garantindo-se, na mesma, o direito de defesa do devedor. 2. Assim, a dispensa da sua audiência (citação) não viola o princípio do contraditório.

    ... desconhecido, é ilegal; - além disso, a mesma colide com o princípio do contraditório e, por inerência, com o seu direito de se pronunciar; - ...
  • Acórdão nº 47/14.0T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    A falta de notificação da cotitular de conta cujo saldo foi objecto de arrolamento, enquanto medida considerada necessária para assegurar a conservação dos bens no âmbito de acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, constitui violação do princípio do contraditório por desrespeito ao disposto no artigo 366.º, n.º6, do CPC, impondo a anulação de todo o processado após tal

    ... que a ouvir, chamar, dar-lhe a oportunidade de exercer o contraditório, nem antes nem depois do arrolamento; fff) O que só por si atenta ... º, todos do Código de Processo Civil[1]) Ø Da violação do princípio do contraditório ... A questão colocada pela Recorrente ao insurgir-se ...
  • Acórdão nº 243/12.4GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... ão da pena de multa em pena de prisão, violando-se assim o Princípio do Contraditório ínsito no art. 61.º n.º 1 al a) do C.P.P., 2. Dispõe ...
  • Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
    ... por constituir verdadeira decisão surpresa em violação do princípio do contraditório vertido no nº 3 do artigo 3º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 15/19.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal arbitral conhece de vício do acto tributário que, não sendo de conhecimento oficioso, não foi invocado pelas partes. 2. Designadamente se declara a ilicitude de um acto tributário com fundamento na violação de uma norma invocada pelo impugnante e, concomitantemente, a licitude do mesmo acto, com fundamento em norma que não foi invocada pelas...

    ... princípio do contraditório (artigo 28.º n.º 1 c) e d) do RJAT) ... QUANTO À ...
  • Acórdão nº 559/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
    ... proferido em 20/6/2016, o M.mo Juiz “a quo”, ao abrigo do princípio do contraditório (art.3º do C.P.C.), determinou que o A. fosse ...
  • Acórdão nº 1273/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: Em processo especial de prestação de contas, não pode o Tribunal, oficiosamente, proferir decisão a converter o processo em acção popular, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, sem primeiro ouvir as partes, sob pena de violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º,3 CPC.

    ... Agosto, sem primeiro ouvir as partes, sob pena de violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º,3 CPC ... propôs contra a ...
  • Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... ° 01762/13.0BEBRG, Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório - Falta de Notificação de documentos com o articulado, ...
  • Acórdão nº 01192/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Tendo a sentença recorrida decidido a impugnação judicial com base em fundamento não invocado pela impugnante e nunca antes aventado no processo, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, que o tribunal a quo, previamente à sentença, tivesse assegurado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a questão. II - A omissão da notificação para esse efeito, porque...

    ... diploma; 2.ª) A Administração Fiscal está vinculada ao princípio da legalidade, pelo que não poderia proceder de modo diferente daquele ... nulidade da sentença por desrespeito do princípio do contraditório, uma vez que o tribunal «não está sujeito às alegações das partes no ...
  • Acórdão nº 930/11.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. As informações prestadas nos termos do art. 208.º, n.º 1 do CPPT, bem como os documentos anexos a essa informação, devem ser notificados ao Oponente logo que juntas aos autos, aplicando-se-lhes o regime previsto nos art. 115.º, n.º 2 e 3 do CPPT; II. O não cumprimento daquela formalidade pelo Juiz viola o princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC, ex vi, art. 2.º, alínea e) do CPPT),...

    ... autenticidade formal e substantiva, com flagrante violação do princípio do contraditório ... D. Em consequência, o ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 13397/20.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo...

    ... a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo ...
  • Acórdão nº 440/07.4TVPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - A violação do princípio do contraditório, não constando de norma explícita que afirme a sua nulidade, só é geradora de nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa ou da questão que é objecto da mesma. II - Na previsão do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as acções executivas

    ... º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- A violação do princípio do contraditório, não constando de norma explícita que afirme a sua ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT